A consequência imediata da decisão recente do ministro Dias Toffoli- que declarou nulas as provas do acordo de leniência da Odebrecht na Lava Jato e reconheceu que a prisão de Lula foi “um dos maiores erros jurídicos da história” – é a aplicação do artigo 5º, inciso 75, da Constituição Federal, que diz que pessoas vítimas de erros judiciais ou prisões injustas têm direito à indenização do Estado.
“O despacho de Toffoli reconhece esse erro e não é só com o presidente Lula”, apontou o ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, em entrevista exclusiva ao jornalista Luis Nassif, apresentador do programa TVGGN 20 Horas, no Youtube (assista abaixo).
Aragão analisou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal habilita não apenas Lula, mas inúmeros réus e investigados da Lava Jato, a acionarem a Justiça em busca de reparação pelos danos sofridos.
“E a União, coitada, é a viúva que vai pagar a conta alta por isso. Afinal de contas, é ela que responde objetivamente pelos atos de seus funcionários, juízes e procuradores. Claro que a União tem direito à ação regressiva, ou seja, cobrar de volta. Nem Dallagnolzinho, nem Moro, embora tenham a vida confortável, têm dinheiro para indenizar o estrago que eles provocaram no País. Portanto, a conta vai ficar com a viúva”, antecipou.
Força-tarefa da reparação
A decisão de Toffoli no âmbito da Reclamação 43007 é um marco histórico na Operação Lava Jato. Para além de reconhecer que Lula foi vítima de armação, e que as provas do acordo de leniência da Odebrecht são imprestáveis, o ministro do Supremo Tribunal Federal também determinou a investigação dos agentes envolvidos no acordo para que sejam responsabilizados nas esferas cível, penal e administrativa pelas irregularidades praticadas.
A Advocacia-Geral da União já anunciou que vai criar uma força-tarefa para analisar os danos a serem reparados. Para Aragão, a iniciativa é interessante, mas enfrentará o grande desafio de delimitar quem, de fato, deverá obter ressarcimento junto ao Estado.
“Se a Lava Jato foi uma articulação de interesses [como disse Toffoli em sua decisão], temos dezenas de empresários, donos de empresas menores que quebraram por conta de investigações escandalosas que depois foram arquivadas porque [os procuradores] não tinham nada [de provas]. Eles vão ter de ser indenizados também”, pontuou Aragão.
Aragão lembrou ainda que “milhares [de trabalhadores] perderam os empregos como consequência indireta da Lava Jato. As consequências diretas envolvem prisão, condenação, assassinato de reputação dos investigados. Não vai ser fácil estabelecer responsabilidades, desfazer acordos, tirar consequências patrimoniais desses desfazimentos”, disse.
No caso de Lula, há a dupla vertente para a indenização, porque além de ter sido processado, julgado e condenado indevidamente, resultando em mais de 580 dias de reclusão, o presidente da República ainda foi impedido de concorrer na eleição de 2018.
Assista à entrevista completa com o ex-ministro Eugênio Aragão no link abaixo. A jornalista política Helena Chagas é a convidada a partir da segunda metade do programa.
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evandro condé
7 de setembro de 2023 9:17 pmNão passou em branco o que o Aragão disse sobre o Dantas. Quem acompanha deve se lembrar dos inúmeros artigos do Nassif sobre o banqueiro. Afinal, quem está certo?
Carlos Lima
8 de setembro de 2023 2:12 amQue bom grande Aragão ler sua opinião novamente, sempre faço essa pergunta, por quê o governo brasileiro não tira das bolsas dos EUA e do mundo, as ações estatais? O vício está ai, qualquer cidadão com o mínimo de discernimento sabe. é ai que toda corrupção ocidental opera, é ai que derrubam governos, destroem democracias grafeis e pilha nações incautas. Por quê não sai desses mercados de ações espoliantes?
Carlos Lima
8 de setembro de 2023 2:31 amNassif, uma pergunta de quem não pode calar, por quê até agora o governo não sinalizou corrigir essa violência das sucessivas e covardes reformas da previdência? Deveria ao menos falar que concorda com elas, que os velhos sem empregos acima de 60 anos e que não se aposentam é também a ideia desse governo. Não tem lógica nenhuma esse silencio ensurdecedor, até agora está sendo traição para com este grande seguimentos da sociedade. Até o nosso senador Paulo Pain silenciou sem nenhuma explicação. Aragão, fale alguma coisa sobre isso.