Toffoli declara imprestabilidade das provas da Odebrecht

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, declarou imprestáveis todas as provas produzidas no acordo de leniência da Odebrecht, anulando seu uso em todos os processos decorrentes da Operação Lava Jato, em todas as esferas e graus de jurisdição. A decisão ocorreu no âmbito do julgamento da Reclamação 43.007, apresentada pela defesa de Lula.

Toffoli afirmou que “o reconhecimento da referida imprestabilidade deve ser estendido a todos os feitos que tenham se utilizado de tais elementos, seja na esfera criminal, seja na esfera eleitoral, seja em processos envolvendo ato de improbidade administrativa, seja, ainda, na esfera cível.”

Na sentença de 135 página, a qual o GGN teve acesso nesta quarta-feira (6), Toffoli criticou duramente a Lava Jato por ter feito cooperação internacional de maneira ilegal, ter corrompido a cadeia de custódia dos sistemas supostamente usados pela Odebrecht para controlar pagamentos de propina a agentes públicos (Drousys e My Web Day), entre outras irregularidades que o ministro considerou gravíssimas.

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DESRESPEITO AO SUPREMO

O ministro ainda assinalou que a Lava Jato desrespeitou inúmeras decisões do Supremo, inclusive aquelas que determinavam o compartilhamento, com a defesa de Lula e outras, do acordo de leniência da Odebrecht e também das mensagens da Vaza Jato obtidas pela Operação Spoofing, conforme já autorizado há anos pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Toffoli oficiou, então, a Polícia Federal para cumprir a determinação imediatamente, e dar acesso integral, às defesas, às mensagens da Spoofing.

“(…) penso que se deve universalizar o acesso ao referido material a todos os réus processados pelos agentes identificados nos referidos diálogos, em qualquer âmbito ou grau de jurisdição, assegurando-se, com o apoio dos Peritos da Polícia Federal, o acesso integral às mensagens contidas no bojo dos autos nº 1055018-03.2023.4.01.3400, com a devida preservação do conteúdo dos documentos de caráter sigiloso”, disse.

LAVA JATO INVESTIGADA

Na mesma decisão histórica, o ministro do STF determinou que os agentes envolvidos no acordo de leniência da Odebrecht sejam investigados pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelo Conselho Nacional de Justiça, entre outros órgãos competentes.

“Para além do reconhecimento da imprestabilidade dos elementos de prova decorrentes dos sistemas Drousys e My Web Day B, diante da gravidade da situação aqui posta, deve-se, urgentemente, apurar a conduta dos agentes públicos envolvidos nesta operação, que ocorreu sem a necessária concorrência do Ministério da Justiça e Segurança Pública (na condição de Autoridade Central brasileira) e da Advocacia Geral da União (na condição de representante da União).”

PREJUÍZOS À UNIÃO

“Intime-se à Advocacia Geral da União para que proceda à imediata apuração para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela União e por seus agentes em virtude da prática dos atos ilegais já decididos como tais nestes autos, sem prejuízo de outras providências, informando-se, a este juízo, eventuais ações de responsabilidade civil já ajuizadas em face da União ou de seus agentes. Podendo proceder a ações de regresso e ou responsabilização se o caso”, determinou Toffoli.