O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), relator do Projeto de Lei Antifacção, protocolou na noite de terça-feira (11) uma nova versão de seu parecer após ceder à intensa pressão do governo e da Polícia Federal (PF). O substitutivo integral remove a controversa tentativa de equiparar facções criminosas à Lei Antiterrorismo (13.260/2016) e também desfaz a exigência da autorização de governadores para a PF investigar o crime organizado.
A mudança foi recebida como uma vitória política. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, autor da proposta original, celebrou a preservação das prerrogativas da corporação federal.
“Não cercear o trabalho da Polícia Federal não é apenas uma vitória do governo, mas de toda a sociedade brasileira,” declarou Lewandowski à coluna da Daniela Lima, do Portal Uol.
Preservada a Competência Federal
A nova versão preserva a competência da Polícia Federal para investigações contra o crime organizado, garantindo sua autonomia operacional. Derrite justificou a retirada da equiparação ao terrorismo e a criação de um “diploma autônomo” (uma lei separada) como um mecanismo para evitar conflitos de atribuição.
“A adoção de um diploma autônomo torna desnecessária qualquer disposição expressa sobre a competência do Ministério Público, da Polícia Federal ou das polícias judiciárias estaduais, uma vez que, não se tratando de crime disposto na Lei Antiterrorismo, prevalecem integralmente as regras constitucionais e legais já vigentes,” escreveu o relator.
Novo Tipo Penal e Inconsistências
Embora tenha recuado no ponto do terrorismo, Derrite criou um novo tipo penal, o crime de “domínio social estruturado”, com penas elevadas de 20 a 40 anos de prisão. O relator enfatizou o caráter punitivo do projeto para líderes de facções:
“Líderes de organizações criminosas que praticarem esses novos tipos penais previstos vão cumprir pena direto no sistema penal federal, onde eles não terão acesso à visita íntima, os seus dependentes não terão direito ao auxílio-reclusão e todas as comunicações desses líderes, dessas organizações criminosas, serão monitoradas, gravadas, inclusive com seus advogados” disse Derrite.
Contudo, a área técnica do Ministério da Justiça identificou inconsistências no relatório que comprometem a eficácia jurídica e financeira da proposta:
Duplicidade de Leis (Risco de Pena Branda): O projeto recria uma legislação completa sobre organizações criminosas e amplia penas (até 40 anos), sem revogar a norma vigente. O Ministério da Justiça alerta que, pelo princípio do Direito Penal que garante a norma mais benéfica ao réu, essa duplicidade “pode garantir a aplicação legal da pena mais branda a integrantes de organizações criminosas.”
Desvio de Verbas da PF: O texto propõe que parte das verbas apreendidas do crime organizado, hoje destinadas a fundos da PF, seja redirecionada às polícias estaduais. O ministério aponta que isso tira dinheiro do cofre da corporação federal.
Outro ponto de atrito mantido é a obrigatoriedade de o Ministério Público (MP) se manifestar em até 48 horas sobre pedidos policiais. Procuradores alertam que essa exigência, focada na celeridade, pode resultar na anulação de processos por falhas procedimentais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), mantém a previsão de votação da proposta na Comissão de Segurança Pública para esta quarta-feira (12) ou quinta-feira (13).
Rui Ribeiro
13 de novembro de 2025 8:53 amPorque o Doca não foi preso, apesar de facilitar a sua prisão?
Ora, porque, de acordo com declaração do $ecretário de $egurança do RJ, Victor $antos, o foco da operação nunca foi prender líderes, mas pegar dados para asfixiar facção. Logo, mesmo o Victor $antos reconhecendo que o Doca facilitou a sua prisão, ele fugiu.
Se o Doca fugisse ou fosse morto, não teria mais motivos para outras megaoperações espetaculosas e para ganhos políticos-eleitorais por parte dos açougueiros humanos
Fábio de Oliveira Ribeiro
13 de novembro de 2025 6:26 pmO erro da esquerda é se deixar apanhar nas armadilhas semânticas da direita. Esse PL não é Anti-Facção e sim um PL Pró-Facção Terrorista Bolsonarista. A extrema direita quer usar as forças policiais que comanda para praticar violência extrema contra os inimigos dela, criminalizando-os no atacado e no varejo pouco importando se as vítimas têm ou não ambição de impor com violência extrema suas visões e propostas políticas. As visões e propostas políticas da própria extrema direita é que serão impostas à força com violação da princípios civilizatorios da CF/88. Portanto, nós estamos realmente diante de um PL Pró-Facção Terrorista Bolsonarista.
Milton
14 de novembro de 2025 8:43 amJogo de cartas marcadas entre Mota e Derrite. O objetivo é a ocupação do espaço na mídia com um tema de aguça a atenção e só pode trazer prejuízo à Lula. As “alterações” seguirão até o cansaço do povaréu. Descobriram um jeito de embretar o governo federal que não tem conseguido escapar.Talvez reapresentando ,em comunicação na tv o projeto original, consiga fazer frente o joguinho Mota/Derrite. Sem contraposição firme não ganha a batalha. O jogo não é no congresso, em minúsculas, mas na tv.