O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (26) que o objetivo é concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1, no plenário, até quinta-feira (28), logo após o encerramento dos trabalhos na comissão especial.
“Estamos cumprindo o cronograma que foi aprovado por essa comissão especial, de encerrar os trabalhos no dia 27 de maio [quarta-feira], para que, com esse trabalho concluído na comissão especial, possamos levar ainda nesta semana ao plenário da Câmara dos Deputados (…). Até quinta queremos votar em plenário”, disse Motta a jornalistas.
O andamento da proposta sofreu um revés temporário na segunda-feira (25), quando o deputado Mauricio Marcon (PL-RS) pediu vista do parecer apresentado pelo relator, deputado Léo Prates (Republicanos-BA). O pedido de vista coletiva, concedido pelo presidente do colegiado, Alencar Santana (PT-SP), adiou a votação na comissão, exigindo o cumprimento do prazo regimental de duas sessões de plenário antes da retomada da análise. Apesar do atraso, Motta sinalizou que o texto final pode sofrer ajustes até o momento da votação definitiva.
Acordo com o governo e regras de transição
O avanço do texto foi viabilizado após um acordo selado entre Hugo Motta e o presidente Lula (PT), que definiu um período de transição de um ano para a implementação do novo modelo. A redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais será dividida em duas fases:
- Primeira etapa: Redução para 42 horas semanais, válida 60 dias após a promulgação da PEC.
- Segunda etapa: Redução para 40 horas semanais, a ser implementada em até 12 meses após a primeira fase.
O fim da escala 6×1, que assegura ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, passa a vigorar 60 dias após a promulgação. Como contrapartida ao setor produtivo, foram incluídas medidas de flexibilização para microempreendedores individuais (MEIs), como gatilhos para contratações e o reajuste do teto de faturamento anual, hoje fixado em R$ 81 mil.
O texto também determina que convenções ou acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perderão a validade automaticamente após 60 dias da promulgação, funcionando como um indutor de negociações entre sindicatos e empresas.
Exceções e profissionais de alta renda
A proposta altera os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição, garantindo que a redução da jornada ocorra sem perdas salariais. O texto prevê:
“A diminuição da duração do trabalho normal e o incremento do repouso semanal remunerado em cumprimento à presente Emenda Constitucional aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor e serão implementados sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie.”
Regimes diferenciados de compensação poderão ser adotados excepcionalmente via acordo coletivo, desde que mantida a média de dois dias de repouso por semana dentro do mês.
Trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS (cerca de R$ 21,1 mil) ficarão fora das novas regras de jornada e controle de ponto. A medida visa dar liberdade aos profissionais de alta renda e coibir a prática da “pejotização”.
Articulação no Senado
Aprovada na Câmara, onde necessita do aval de pelo menos 308 deputados em dois turnos, a PEC seguirá para o Senado, onde o cenário político se mostra mais complexo. Existe o receio de que o texto fique travado devido ao distanciamento na relação entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o Palácio do Planalto. O desgaste recente culminou na rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) e na derrubada de vetos presidenciais.
Diante do impasse, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, fez um apelo público para que o Senado dê celeridade à pauta. Questionado sobre a articulação com Alcolumbre, Motta negou ter tratado do tema com o senador, mas demonstrou otimismo ao afirmar que, concluída a votação na Câmara, “não tem a menor dúvida” da “sensibilidade e do compromisso do presidente Davi com essa agenda [fim da 6×1]”.
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