O Senado Federal deve começar nos próximos dias a análise do Projeto de Lei (PL) 5.582/2025, apelidado de “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, aprovado pela Câmara dos Deputados.
Relator no Senado, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que seu relatório não vai reduzir os recursos da Polícia Federal (PF), mesmo com críticas à redistribuição dos valores apreendidos do crime organizado.
Ele considera o texto da Câmara “adequado quanto ao mérito”, mas pretende ajustar alguns pontos formais e constitucionais.
A proposta, de iniciativa do governo, endurece penas: estabelece reclusão de 20 a 40 anos para membros de facção, podendo chegar a 66 anos para líderes. Também proíbe benefícios como graça, indulto ou liberdade condicional para integrantes dessas organizações.
Entre as medidas previstas, está a apreensão antecipada de bens dos investigados, ainda antes de decisão judicial final. O projeto define “domínio social estruturado” como crime hediondo, quando há controle violento de territórios, intimidação de autoridades ou ataques a infraestrutura pública.
O relator promete uma audiência pública para debater o texto. Depois, ele será submetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, ao plenário.
Se forem feitas alterações, o PL retorna à Câmara para nova votação.
(Com Agência Senado e Agência Brasil).
Fábio de Oliveira Ribeiro
20 de novembro de 2025 7:38 amA extrema direita brasileira acredita que a licitude ou ilicitude de algo depende fundamentalmente da quantidade de dinheiro envolvido. Ela advoga o abuso de violência policial e até letal contra os peixinhos miúdos do tráfico de drogas que ganham uns trocados para proteger as bocas-de-fumo. Mas defende com unhas e dentes os negócios lucrativos como de costume dos operadores financeiros das fortunas amealhadas com o refino e distribuição de cocaína em larga escala, como se a lavagem de dinheiro não fosse crime, como se a origem criminosa de bilhões de reais que circulam na Faria Lima pudesse ser ignorada pela PF. Derrite apenas e tão somente vocalizou essa crença e a transformou em Projeto de Lei. A imprensa aplaude o secretário de insegurança paulista, defensor da bandidagem do colarinho sujo, porque no fundo os jornalistas compartilham da crença dele: não existe fortuna suja, apenas fortuna não legalizada. O PL do Braço Financeiro do PCC vai legalizar as fortunas do crime organizado e as comissões dos agentes financeiros da quadrilha. E todos serão felizes para sempre, porque o negócio do refino e distribuição em larga escala de cocaína não será interrompido. Os peixinhos do tráfico continuarão a ser presos e executados pela PM, mas eles são facilmente substituíveis porque existe uma quantidade imensa de miseráveis. Mas a bandidagem não tem muitos banqueiros confiáveis e seria um prejuízo muito grande a PF começar a enjaula-los como se eles fossem criminosos. É claro que eles são criminosos, mas não segundo a ideologia do senhor Derrite e dos jornalistas que o aplaudem.