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O ENEM, que tanto interessa a nossos jovens, teve seu prazo de inscrição ampliado. Agora vai até o dia 16/07. É importante divulgar.
Uma das razões é a exigência do CPF. Embora não haja imposição legal de que menores de 15 a 17 anos estejam registrados no MF/SRF, o MEC insiste na exigência do documento para a inscrição. Um desses abusos de autoridade tão comuns em nosso país, com a desculpa que o CPF é o único documento de número nacional.
Já sou contra pelo simples fato de um orgão público, o MEC, exigir um documento sem amparo legal.
Além disso, a SRF terceirizou a emissão do CPF. Isso quer dizer que essa emissão tem custo. E custo arcado pelo contribuinte. Esse mesmo contribuinte que já paga uma miríade de impostos para ter serviços públicos. Que então são terceirizados. E lhe cobrados novamente.
Trabalho em uma Universidade Federal. Pela lógica da SRF, quem sabe devamos terceirizar a emissão de boletins de notas, terceirzar a emissão de diplomas e outros que tais?
Ou que os bombeiros, ou os serviços de atendimento de urgência, terceirizem seus call centers?
Assim, quando o burocrata do SRF que terceirizou a emissão do CPF estiver enfartando e ligar para o pronto-atendimento, a resposta seja:
– já recolheu a taxa?
Feliz Brasil
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