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07/08/2014 – Justiça revoga
07/08/2014 – Justiça revoga prisão de homens detidos em protesto
O juiz da 10ª Vara Criminal de São Paulo, Marcelo Matias Pereira, decidiu, hoje (7), pela revogação da prisão preventiva de F.H.H. e R.M.L., e determinou a expedição dos alvarás de soltura. Para o magistrado, a acusação restou fragilizada, uma vez que, de acordo com perícias do Instituto de Criminalística, os acusados não portavam artefato explosivo ou incendiário.
Os réus também foram denunciados por outros crimes (incitação ao crime; associação criminosa; desobediência e resistência), mas o juiz destacou que, se condenados, as penas impostas não ultrapassariam quatro anos, e, portanto, não se justificaria a custódia. “É certo que, em eventual condenação, se as penas forem fixadas nesse patamar tão elevado, poderão ser cumpridas em regime diverso do fechado, não havendo proporcionalidade na manutenção da prisão preventiva.”
Processo nº 0054326-66.2014.8.26.0050
Comunicação Social TJSP – VG (texto) / AC (foto ilustrativa)
[email protected]
http://tj.sp.gov.br/Institucional/CanaisComunicacao/Noticias/Noticia.aspx?Id=23709
“Querem ser putas do Tio Sam? Pois paguem!”
Do redecastorphoto:
7/8/2014, The Saker, The Vineyard of the Saker
“You wanna be Uncle Sam’s bitch? Pay the price!”
Traduzido pelo pessoal da Vila Vudu
Caros amigos,
Fiz uma pausa na minha vida no espaço “de carne e osso”, para comentar a grande novidade do dia:
● – A Rússia está proibindo, por 12 meses, todas as importações de carne de boi, de porco, frutas e legumes, carne de frango, pescado, queijos e laticínios em geral, da União Europeia, dos EUA, da Austrália, do Canadá e do Reino da Noruega, para a Rússia.
● − A Rússia também fechou o espaço aéreo para linhas europeias e norte-americanas que sobrevoem [seu] espaço aéreo para o leste da Ásia, a saber, a Região do Pacífico Asiático, e está considerando mudar os pontos chamados de entrada e saída do espaço aéreo russo, para voos europeus, agendados e charter.
Além disso, a Rússia está preparada para modificar as regras de uso das rotas transiberianas e interromperá conversações com autoridades aéreas dos EUA sobre o uso das rotas transiberianas. Finalmente, a começar nesse inverno, podemos revogar direitos adicionais concedidos por autoridades aéreas russas além de acordos prévios.
EUA e União Europeia vs export/import Rússia
É desenvolvimento interessante e importante, que exige análise muito mais sutil que o cálculo estreito do quanto pode custar aos EUA ou à União Europeia. Em vez de tentar cálculo desse tipo, destacarei os seguintes elementos:
Primeiro, é resposta tipicamente russa. Há uma regra básica que todas as crianças russas aprendem na escola, em brigas de rua, no exército e por toda parte: nunca ameace e nunca prometa; aja. Diferente dos políticos ocidentais que passaram meses ameaçando sanções, os russos limitaram-se a dizer vagamente que se reservavam o direito de responder. Então, BANG! Aí está embargo amplo e de grande alcance, o qual, diferente das sanções ocidentais, terá forte impacto no ocidente, mas ainda maior na própria Rússia (mais sobre isso, adiante). Essa tática de “palavras zero & só ação” é concebida para maximizar a contenção de atos hostis: uma vez que os russos nunca anunciaram antes o que poderiam fazer como retaliação, só Deus sabe o que podem fazer agora, na sequência! 🙂
Segundo, as sanções escolheram a dedo os próprios alvos. Os europeus têm agido como prostitutas sem cérebro nem autorrespeito em todo esse assunto; sempre se opuseram às sanções, desde o primeiro momento, mas não tiveram coragem de fazer-saber ao Tio Sam. Por isso, acabaram tendo de render-se total e vergonhosamente. A mensagem dos russos é simples: “Querem ser putas do Tio Sam? Pois paguem o preço!” Esse embargo ferirá especialmente o sul da Europa (Espanha, França, Itália, Grécia) cuja produção agrícola sofrerá muito. São também os países mais fracos na União Europeia. Ao atingi-los, a Rússia está maximizando a inevitável fricção dentro da União Europeia em torno das sanções contra a Rússia.
Terceiro, não é só que as empresas de aviação da União Europeia sofrerão com custos mais altos e tempos de voo mais longos nas importantíssimas rotas da Europa à Ásia: as empresas de aviação asiáticas nada sofrerão, o que assegura às segundas dupla vantagem competitiva. Que tal esse arranjo, para castigar um dos lados e recompensar o outro? A União Europeia criou problemas para uma empresa aérea russa (Dobrolet), por causa de seus voos para a Crimeia, e por isso toda a comunidade das empresas aéreas da União Europeia pagará o preço de tremenda desvantagem em relação às suas contrapartes asiáticas.
Quarto, a Rússia usou essas sanções para fazer uma coisa vital para a economia russa. Explico-me: depois do colapso da URSS, a agricultura russa permaneceu em completo desarranjo, e Yeltsin só fez piorar tudo. Os agricultores russos simplesmente não podiam competir contra avançadas empresas de agroindústria, que se beneficiam de grande economia de escala, de pesquisa química e biológica de alta (e caríssima) tecnologia, que controlam toda a cadeia de produção (quase sempre coligadas em imensas empresas holdings) e têm alta capacidade para marketing e qualidade. O setor agrícola russo precisava muito, precisava desesperadamente, de barreiras e tarifas que o protejam contra as gigantes capitalistas ocidentais; mas, em vez disso, a Rússia só fez ordenar-se voluntariamente pelos padrões da OMC; até se tornou membro. Agora, a Rússia está usando esse embargo total para dar à agricultura russa um tempo crucialmente necessário para investir e alcançar fatia muito maior do mercado russo.
Não esqueçam que os produtos russos são LIVRES DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS; [20/5/2014, “Rússia prendeu o demônio Monsanto de volta na garrafa”, F. William Engdahl, Global Research, Canadá (em inglês)] que usam muito menos conservantes, antibióticos, corantes, intensificadores de sabor e pesticidas. E, dado que são produção local, não exigem que se usem técnicas desse tipo de refrigeração/preservação que, como todos sabem, fazem todos os produtos ficar com gosto de caixa de papelão. Em outras palavras, os produtos agrícolas russos têm muito melhor sabor e qualidade – o que, como se sabe, não basta para fazer um campeão de mercado. Esse embargo servirá como impulso poderoso para investir, desenvolver, e alcançar melhores fatias de mercado.
Quinto, há 100 países que não votaram com os EUA na questão da Crimeia. Os russos já anunciaram que esses são os países com os quais a Rússia comerciará para obter produtos que não se possam produzir indigenamente. Boa recompensa a quem se levanta contra o Tio Sam.
Sexto, é pouquinho, mas é doce: vocês perceberam que as sanções da União Europeia foram impostas só por três meses e “para posterior revisão”? Ao impor embargo por 12 meses, a Rússia também envia mensagem bem clara: “E agora?! Quem vocês acham que se beneficiará da confusão que vocês armaram?”.
Sétimo, é absolutamente errado calcular que o país X da UE exportava Y milhões de dólares à Rússia, e daí concluir que o embargo russo custará Y milhões de dólares ao país X da UE. Por que está errado? Porque a não venda desse produto criará um excedente que afetará adversamente a demanda ou, se a produção cair, afetará os custos de produção (economias de escala). Na direção inversa, para um hipotético país não-UE Z, um contrato com a Rússia pode significar dinheiro suficiente para investir, modernizar-se e tornar-se mais competitivo, não só na Rússia, mas nos mercados mundiais, inclusive na UE.
Oitavo, os países bálticos desempenharam papel particularmente daninho em todo o caso da Ucrânia, e agora algumas de suas indústrias mais lucrativas (por exemplo, de pescado), que eram 90% dependentes da Rússia, terão de fechar. Aqueles países já estão em terrível confusão, mas agora a coisa piorará muito. Mais uma vez, a mensagem bem simples: “Querem ser putas do Tio Sam? Pois paguem!”
Nono, e esse é tópico realmente importante: o que está acontecendo é que a Rússia vai gradualmente se separando das economias ocidentais. O ocidente rompeu alguns laços financeiros, militares e aeroespaciais; a Rússia rompeu os laços monetários, agrícolas e industriais. Não esqueçam nem por um instante que o mercado EUA/UE é mercado em processo de naufrágio, afetado por profundos problemas sistêmicos e questões sociais gigantescas. Em certo sentido, a comparação perfeita ainda é o Titanic, com a orquestra tocando enquanto o navio afundava. A Rússia é como um passageiro que, naquele momento, recebeu a notícia de que as autoridades do Titanic não o consideravam bem-vindo a bordo e o desembarcariam no próximo porto. Quer dizer… Mas… Que diabo de ameaça é essa?!
Décimo e último, mas de modo algum menos importante, essa guerra comercial, combinada à russofobia histérica do ocidente, está oferecendo a Putin a melhor campanha de Relações Públicas com que o Kremlin poderia sonhar. A propaganda na Rússia só tem de dizer à população a mais absoluta verdade:
Os russos fizemos tudo certo; fizemos tudo conforme o manual deles; fizemos todo o possível para desescalar essa crise; e, em troca, a única coisa que pedimos foi que, por favor, façam parar o genocídio do nosso povo na Novorrússia… E o que fez o Ocidente? Como respondeu? Com uma campanha insana de ódio, com sanções contra nós e com apoio total aos nazistas genocidas em Kiev.
Além disso, como quem acompanha atenta e cuidadosamente a imprensa-empresa russa, posso dizer a vocês que o que está acontecendo hoje parece muito com coisa já conhecida. Parafraseando Clausewitz, pode-se dizer que o que estamos vendo hoje é “uma continuação da IIª Guerra Mundial, mas por outros meios”. Em outras palavras, uma luta a ser combatida até o fim, entre dois regimes, duas civilizações que não podem conviver no mesmo planeta e que estão atadas uma à outra, em luta de vida e morte. Nessas circunstâncias, o apoio do povo russo ao presidente Putin só fará aumentar ainda mais.
Em outras palavras: em movimento que os judocas conhecem bem, Putin usou a fúria da campanha ocidental anti-Rússia e anti-Putin, mas contra o ocidente e a favor da Rússia e de Putin: a Rússia beneficiar-se-á de tudo isso, economicamente e politicamente. Longe de ser ameaçada por algum tipo de “Maidan nacionalista” no próximo inverno, o regime de Putin será fortalecido pelo modo como gerenciou a crise (os índices de aprovação popular de Putin estão ainda mais altos que antes).
Sim, claro, os EUA já mostraram que têm vasto conjunto de capacidades para ferir a Rússia, sobretudo mediante um sistema de cortes e tribunais de justiça (nos EUA e na UE) que é tão subserviente ao estado profundo dos EUA, quanto as cortes e os tribunais da Coreia do Norte são subservientes ao “Amado Líder” deles, em Piongueangue. E a perda total do mercado antes).
Sim, (de importações e de exportações) também ferirá a Rússia. Temporariamente. No longo prazo, toda essa situação é imensamente proveitosa para a Rússia.
Entrementes, Maidan está novamente em fogo, Andriy Parubiy renunciou, e os Ukies não param de bombardear hospitais e igrejas na Novorrússia. Sem novidades, pois.
Quanto à Europa, amanheceu furiosamente bombardeada e em choque. Francamente, nessa manhã, minha feia capacidade para sentir prazer ante a desgraça de alguns parece não ter limites. Que aquelas arrogantes não entidades do tipo de Van Rompuy, Catherine Ashton, Angela Merkel ou José Manuel Barroso se afoguem na tempestade de merda que a estupidez deles, a falta de vergonha, de coragem, de espinha dorsal dessa gente, criou.
Nos EUA, Jen Psaki parece viver sob a impressão de que a região de Astrakhan mudou-se durante a noite para a fronteira da Ucrânia, enquanto o Ministério de Defesa da Rússia anuncia que:
(…) abrirá contas especiais nas redes sociais e redes abertas de distribuição de vídeos e filmes, para conseguir fazer chegar ao Departamento de Estado dos EUA e ao Pentágono informação prestável, não errada, sobre as ações do exército russo.
Será que, tudo isso posto, os líderes da UE conseguirão entender que puseram seu dinheiro no cavalo errado?
The Saker
PS: Tenho de sair novamente. Estarei de volta no sábado à tarde.
Suspensão da cooperação entre Moscou e Otan
Da Ansa
Otan apoia Kiev e quebra acordo com a Rússia
Fronteira com Ucrânia é palco de confrontos com separatistas
(ANSA) – O secretário-geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), Anders Fogh Rasmussen, anunciou hoje, dia 7, a suspensão da cooperação com Moscou e o apoio do organismo à Ucrânia em meio a uma crise política no país. Acordo diz respeito a defesa coletiva de países membros do grupo.
Ele ainda pediu para que a Rússia retire suas tropas da fronteira com a Ucrânia. “A Rússia continua desestabilizando a Ucrânia” e “apoiando os separatistas”, disse, durante coletiva de imprensa realizada em Kiev. Rasmussen disse estar “muito preocupado” com a possibilidade de que tropas russas usem “uma força de paz como desculpa para fazer guerra”.
O governo de Moscou negou nesta quarta-feira, dia 6, que esteja concentrando tropas na fronteira com a Ucrânia. A emissora norte-americana CNN publicou, citando um alto funcionário da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), que a Rússia enviou cerca de 20 mil oficiais à região.(ANSA)
Ironia da vida, há cerca de
Ironia da vida, há cerca de 20 anos a OAB-RJ, fez uso do quinto constitucional, que em teoria ingênua serve para valorizar a advocacia, oxigenando a dura jurisprudência formalista dos magistrados com teses vindas de advogados preparados pela prática profissional. Teoria bonita, para quem sabe o que escreveu Piero Calamandrei. Aquela teoria toda, que na prática é outra.
E foi pelo quinto que, provavelmente no início da década de 90, a advocacia carioca catapultou um Zveiter advogado para o TJ-RJ, depois para o STJ, esbarrando em algum momento desses a família no STJD, que é vinculado à CBF, aquela que obedece a Globo. Caminho este pelo qual acumularam capital político de alguma forma para colocar o advogado Sergio Zveiter na cadeira de deputado para a legislatura 2011/2015. Aquele mesmo, da notícia veiculada no site do Tribunal Superior do Trabalho na semana passada, em que o escritório foi condenado pelo modo de tratar uma advogada que aceitava ganhar pouco.
E foi assim, com a ajuda do quinto constitucional, que a advocacia nacional mordeu o próprio rabo. O quinto constitucional abriu caminho para que, após 20 anos, um advogado apresentasse um projeto que fragiliza a instituição. Praticamente uma comprovação do efeito borboleta. A própria matéria assume que a OAB era contra, por razões óbvias para quem entende algo sobre o mercado atual da advocacia.
Se o Senado não tiver mais juízo para barrar esse texto, não teremos mais apenas os estagiários produzindo peças sob a supervisão de jovens advogados mal pagos, estes a serviço de advogados antigos. Surgirá a figura do paralegal. Que realmente existe no EUA, como defende o autor, lugar onde o salário-mínimo é outro, e a cultura é outra, e o mercado tem outra escala.
No Brasil, o que vai sobrar é o custo sendo socializado através do Estado: uma pequena legião de empresas gigantescas litigando com consumidores nanicos por questões bestas, como a conta de telefone indevida, a velocidade de internet enganosa.
Em vez de resolverem com melhora da administração empresarial, o seu exército de paralegais vai produzir peças que ninguém vai entender. Gente que já sofreu o “estelionato educacional” na faculdade, como diz o autor do projeto em sua justificativa. Mas eles vão protocolar suas peças.
O Estado brasileiro vai ter que responder contratando gente para ler peças sem objetividade, entender textos mal redigidos, e tentar consertar como for possível. Porque é princípio do Direito Brasileiro que devemos evitar que a parte seja prejudicada pela má atuação do patrono. Processos que já são travados, ficarão piores.
À sociedade que mantém o Estado, o preço. Pago por meio de tributos. Aos empregadores que produzem peças em massa, o lucro.
Aos advogados que advogam, virá a precarização das relações de trabalho, que já são de direitos mínimos. Está aí um avanço concreto que o quinto constitucional permitiu pavimentar.
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Câmara regula atuação de bacharéis em direito sem OAB – 06/08/2014 – Cotidiano – Folha de S.Paulo
http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2014/08/1496572-camara-regulamenta-profissao-de-paralegal-para-bachareis-em-direito.shtml 1/2A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (6)um projeto de lei que permite a bacharéis em Direito atuarem profissionalmentemesmo sem ter o registro na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A propostacria o chamado paralegal, profissional que poderá auxiliar advogados e escritóriosde advocacia. A permissão de trabalho valerá apenas para os três primeiros anosapós a conclusão do curso de Direito. Se não houver recursos para análise emplenário, a matéria segue para o Senado.De acordo com o autor da proposta, deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), o paralegalnão poderá substituir o advogado. Ele atuará em conjunto e sob responsabilidadede um advogado, assessorando-os em pesquisas, elaboração de relatórios e outrostrabalhos que não sejam atribuições exclusivas dos advogados. Eles ficamimpedidos, por exemplo, de apresentarem petições ou fazerem sustentações oraisem julgamentos.Para Zveiter, o novo cargo será importante para alocar profissionalmente osbacharéis recém-formados que ainda não foram aprovados no exame da ordem. Sópoderão atuar como paralegais, os profissionais com até três anos de formação.Inicialmente, a proposta não estabelecia um limite temporal para a atuação dosbacharéis mas uma negociação com a OAB impôs o prazo para a atuação dosparalegais. “Colocamos o limite em uma negociação com a OAB para queexperiência seja avaliada no Brasil. Se for uma experiência de sucesso, pode serque a próprio OAB venha a querer mudar isso”, disse. O projeto altera o Estatutoda Advocacia.”Em outros países do mundo, como nos Estados Unidos e no Canadá, porexemplo, há profissionais que não querem ser advogados. Eles atuam durante todaa carreira como paralegais nos grandes escritórios. É uma profissão”, explicouZveiter. Assim que o paralegal for aprovado no exame da ordem, ele passa a atuarcomo advogado. A inscrição do paralegal deverá ser feita no Conselho Seccional emcujo território pretende atuar.Para o relator da proposta, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), os recém-formadospoderão adquirir mais experiência antes de obterem a autorização da OAB paraatuarem como advogados. Para ele, a diferença entre um paralegal e um estagiárioé a formação acadêmica do profissional que auxiliará os advogados. “Paralegal nãoé advogado, logo ele não pode praticar ato privativo da advocacia. Ele é um auxiliar,uma espécie de profissional que complementa a atividade da advocacia. Ele não éum estagiário porque ele mais qualificado. Ele pode executar atividades que algunsestagiários não têm condições jurídicas de fazer”, explicou Trad.Os dois deputados negam que a intenção da proposta seja um passo para acabarcom o exame da ordem, obrigatório no país para que alguém exerça a advocacia.”Muita gente defende o fim do exame mas este projeto não trata disso. Se fossepara acabar com o exame, eu apresentava um projeto direto sobre isso. Nãoprecisava usar esse tipo de subterfúgio”, disse Zveiter. O deputado acredita que amedida não influenciará na discussão sobre o tema.Apesar de a OAB ter sido resistente em relação ao projeto, quem apresentou aproposta a ele foi o presidente da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz,segundo informou Zveiter.
Aécio nomeou desembargador que liberava traficantes
no DCM:
http://www.diariodocentrodomundo.com.br/aecio-nomeou-desembargador-que-recebeu-propina-para-liberar-traficantes/
romério
A elite paulistana chora de barriga cheia, mostra o IBGE
Do Tijolaço
7 de agosto de 2014 | 13:21 Autor: Fernando Brito
Para dizer de maneira bem clara, para que a crueldade seja percebida, a matéria que a Folha publica hoje sobre a distribuição de renda em São Paulo pode ser explicada assim, à maneira de Malba Tahan.
Pegue uma nota de cem reais e troque em notas de R$ 10 e entre numa sala com cem pessoas.
Pegue duas e entregue a um só indivíduo. Ele terá, portanto, R$ 20.
Pegue mais três e entregue a outras nove pessoas, para dividirem. Cada uma terá, então, R$ 3,33
Depois, das cinco notas que sobraram, pegue quatro e entregue a 40 cidadãos. Um real para cada, portanto.
A última nota de dez, você pega e atira para os 50 infelizes se engalfinharem por ela, ou troca em moedinhas e dá 20 centavos para cada um.
E mande embora.
Este é o retrato da justiça social na maior cidade deste país.
Ocorre que, nos últimos dez anos, embora a divisão tenha se tornado mais injusta, aqueles 50 miseráveis que viviam com o salário mínimo, tiveram um ganho real.
É por isso que o senhor Armínio Fraga, protoministro da Fazenda de Aécio Neves, diz que “os salários subiram demais”.
Mesmo que o dinheiro dos ricos tenha crescido, não importa.
É por isso que o banqueiro do ágape aecista está preocupado com “o pessoal que vota com o estômago” em outubro.
Que a elite paulistana abocanhe tudo e ainda reclame de fome, é algo que só prova sua mesquinhez e, pior, sua vocação suicida.
O grave é que já não exista quem grite que isso é imoral, desumano, absurdo, cruel, maldito.
O grave é que a classe média paulistana ainda ache absurdo que os pobres pelo menos tenham favorecimento numa faixa seletiva para os ônibus em que andam.
O grave é que achem isso civilizado e “culto”.
O grave é que nem Geroge Orwell eles leram.
Emile Zola, então, nem se fala.
http://tijolaco.com.br/blog/?p=19836
Trajetória e deslocamento
Trajetória e deslocamento distributivo no Brasil
Desde 2003 vem ocorrendo um processo de inversão de prioridades. Com isso, houve menor deslocamento de recursos públicos ao rentismo, bem como o estabelecimento de novas políticas de renda acrescidas ao apoio às classes trabalhadoras na forma de emprego em profusão e elevação da renda na base da pirâmide social
A livre evolução das forças de mercado aponta historicamente para a concentração da renda e da riqueza. Pela mão do Estado, a intervenção sobre a dinâmica capitalista permite produzir resultados distintos, dependendo da correlação de forças políticas, capaz de reverter a trajetória distributiva centralizadora na forma de ações institucionais que desloquem fluxos de renda apropriados por proprietários e segmentos privilegiados da sociedade para as classes do trabalho.
De acordo com a atual literatura internacional especializada, países capitalistas avançados que até pouco tempo eram referência em termos de trajetórias distributivas menos concentradoras voltaram a se conectar com o passado perverso. Ou seja, um retorno dos indicadores alarmantes da crescente pobreza e da piora na repartição da renda em decorrência das políticas neoliberais.1
O Brasil, por outro lado, segue perspectiva distinta desde 2003, quando abandonou o receituário neoliberal e passou a reduzir simultaneamente a pobreza e a desigualdade de renda. Esse positivo movimento se mostra específico na comparação com os Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), que não conseguem combinar a redução da pobreza com a diminuição da desigualdade de renda.
Já os países do continente americano que realizaram mudanças constitucionais progressistas por meio da formação de maiorias políticas avançadas (Bolívia e Equador) apresentam desempenho superior em termos do rebaixamento conjunto na pobreza e na concentração da renda. No caso de nações da região que prosseguem aliadas às políticas neoliberais (Colômbia e México), a performance brasileira tem sido bem melhor em comparação.
Diante disso, o presente artigo procura identificar as distintas trajetórias distributivas no Brasil desde 1960, quando o IBGE passou a pesquisar a renda da população. Na sequência busca-se descrever o recente deslocamento no fluxo da renda a partir dos anos 2000, capaz de explicar a queda tanto na pobreza como na desigualdade no país.
Trajetórias distributivas
Nas últimas cinco décadas, a distribuição na renda do trabalho no Brasil apresentou três trajetórias distintas, em conformidade com as estatísticas oficiais. A primeira ocorreu entre os anos de 1960 e 1980, com a diminuição no peso relativo do rendimento do trabalho na renda nacional de 11,7% e com a piora da desigualdade na distribuição pessoal da renda de quase 22%.
A segunda trajetória distributiva aconteceu entre os anos de 1981 e 2003, quando a participação do rendimento do trabalho na renda nacional acumulou prejuízo de 23%. Ao mesmo tempo, a desigualdade na distribuição pessoal da renda do trabalho permaneceu praticamente inalterada, com a queda média anual de 0,1%.
Por fim, a terceira trajetória distributiva encontra-se em curso desde 2004, com a elevação na participação do rendimento do trabalho na renda nacional de 21,2%. Em relação à desigualdade na distribuição pessoal da renda do trabalho, constata-se diminuição de 12,3%.
O gráfico 1 registra a evolução dos índices de participação no rendimento do trabalho na renda nacional e na desigualdade pessoal na renda do trabalho, medida pelo índice de Gini.
Deslocamento recente nos fluxos de renda
Na primeira década do século XXI, o deslocamento no fluxo de renda expressou tanto a contenção dos ganhos financeiros (rentismo) como o crescimento do rendimento do trabalho acima da expansão da renda nacional. A deflação dos ganhos financeiros sustentados pela transferência de recursos públicos enquanto proporção da renda nacional resultou da inversão de prioridades por parte das políticas governamentais.
Para que ocorresse a redução relativa das transferências de recursos públicos aos proprietários de aplicações financeiras foi necessário o reposicionamento do governo federal em relação ao endividamento do setor público herdado em 2003. Inicialmente, ressalta-se o encerramento da longa fase dos repasses de parcela do excedente econômico gerado pelo país ao exterior, por meio da resolução da dívida externa durante o governo Lula.
Recorda-se que a partir da crise da dívida externa, logo no início da década de 1980, o Brasil passou a transferir parte anual da renda interna aos credores externos. Por força da política econômica de ajuste exportador, o país conseguiu deslocar para o exterior cerca de 4% do PIB como média ao ano.
Essa quantia chegou a ser maior em alguns anos, como na crise financeira de 1998, que levou o Brasil a solicitar novamente um acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) para evitar a quebra de sua economia. Mas, a partir dos anos 2000, o Brasil transitou da condição de devedor para a de credor do FMI, tendo resolvido o problema da dívida externa que implicava deslocar ao exterior parcela dos fluxos de renda interna gerada.
Na sequência, ressalta-se a contenção do processo de deslocamento no fluxo da renda interna para o processo de financeirização da economia brasileira. Isso porque na década de 1980, por exemplo, as transferências dos recursos públicos para os detentores das aplicações financeiras ocorriam por meio das altas taxas de inflação e acompanhadas da ampla indexação financeira.
Assim, a dívida pública interna, que era responsável pelo deslocamento de recursos públicos para os segmentos com posse de títulos financeiros, passou de 29,7% do PIB em 1981 para 57,6% em 1984. Em 1994, a dimensão da dívida líquida do setor público representava 30,9% do PIB.
Com o fim da fase de superinflação, a partir de 1994, o endividamento do setor público voltou a crescer, chegando a atingir 55,5% do PIB em 2002. Além disso, o predomínio das políticas neoliberais nos anos 1990 levou ao aumento da carga tributária e à venda de parte do patrimônio produtivo estatal ao setor privado.
O deslocamento no fluxo de renda interna ao rentismo se apresentou contínuo, tendo o pagamento dos juros da dívida pública alcançado 14,2% do PIB em 2002. Na média do período de 1995 a 2002, o Estado transferiu anualmente cerca de 9% do PIB para os detentores da dívida pública brasileira. Em oito anos, a quantidade de recursos públicos transferida acumuladamente ao rentismo equivaleu a 70% do PIB de 2002.
O abandono da política neoliberal desde 2003 implicou a reversão gradual do volume de recursos deslocados do setor público ao rentismo. Por meio da substancial diminuição da dívida pública, acompanhada do alongamento nos prazos dos títulos do endividamento, da recomposição de seus indexadores e do rebaixamento da taxa de juros, a economia no pagamento dos juros se fez presente.
Em 2013, por exemplo, a quantidade de recursos comprometida com o pagamento dos juros da dívida pública foi de 5,7% do PIB, o que equivaleu a apenas 40,1% do que havia sido transferido para o rentismo em 2002. Contribuiu para isso a redução relativa da dívida pública em 40%, uma vez que passou de quase 60% do PIB, em 2002, para menos de 35% do PIB, em 2013.
Em 1980, quando o processo de financeirização de riqueza ainda não havia se instalado no Brasil, o pagamento de juros da dívida com recursos públicos representava menos de 2% do PIB ao ano. Naquele ano, a dívida pública equivalia a apenas um quarto do PIB.
Em síntese, a contenção do fluxo de renda gerado para as aplicações financeiras a partir de recursos públicos equivaleu à economia de cerca de cinco a seis pontos percentuais do PIB na comparação dos anos 2000 com a década de 1990.
De todo modo, a interrupção do neoliberalismo no Brasil permitiu a poupança do setor público em torno de 8,5% do PIB, se comparados os gastos com despesas financeiras entre o ano de 2013 e o de 2002. Com o esvaziamento dos recursos públicos transferidos ao rentismo, novas oportunidades de realocação de parcela do fluxo da renda nacional foram abertas para os investimentos públicos, as políticas sociais e as garantias de renda aos segmentos pertencentes à base da pirâmide social.
Em função disso, a massa de rendimentos do trabalho cresceu acima da expansão do PIB nos anos 2000, o que apontou para a inflexão da trajetória de parcela da renda nacional tradicionalmente apropriada pelos proprietários (renda da terra, lucros, juros e aluguéis). De acordo com o gráfico 2, verifica-se o deslocamento concentrado nos segmentos de baixa renda na curva de distribuição dos rendimentos individuais dos brasileiros entre 2011 e 2001.
Nos termos da distribuição do rendimento monetário auferido pela população brasileira em 2011, constata-se que a faixa de remuneração situada entre R$ 150 e R$ 600 mensais foi a que mais se distanciou da curva da distribuição de 2001. Em grande medida, esse estrato de rendimento expressa o impacto dos aumentos no valor do salário mínimo nacional, assim como das políticas sociais de garantia de renda aos inativos beneficiados pela Previdência Social.
Também se destaca que a ampliação na quantidade e nos valores reais dos benefícios pagos pelos programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, se mostrou determinante para o deslocamento da curva da distribuição da população nos menores rendimentos entre os anos de 2011 e 2001.
Por força da geração de mais de 20 milhões de novas ocupações ao longo dos anos 2000, sendo 90% delas com remuneração de até dois salários mínimos, passou a se conformar o novo proletariado brasileiro, que expressa o movimento do deslocamento de parte do fluxo de renda para os trabalhadores. Em outras palavras, o crescimento da massa de rendimento do trabalho acima da renda nacional convergiu para que o segmento que responde a entre 6% e 38% dos brasileiros mais pobres no conjunto da população pudesse ascender econômica e socialmente.
Em função disso, o sucesso recente do Brasil no enfrentamento da pobreza e desigualdade de renda refere-se à mudança na trajetória distributiva herdada até 2002. Para que isso viesse a ocorrer, foi necessário alterar o deslocamento de renda anteriormente concentrado na transferência de parcela dos recursos públicos para o rentismo e no esvaziamento das políticas de apoio à massa dos rendimentos dos trabalhadores.
Desde 2003, todavia, vem ocorrendo o processo de inversão de prioridades. Com isso, houve menor deslocamento de recursos públicos ao rentismo, bem como o estabelecimento de novas políticas de renda acrescidas ao apoio às classes trabalhadoras na forma de emprego em profusão e elevação da renda na base da pirâmide social.
Ainda há muito mais o que fazer em termos de combate à má repartição de renda, bem como no processo de inclusão social; entretanto, o que já foi feito apresenta resultados inegáveis e de difícil comparação histórica.
http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1685
Por que o Mercosul incomoda
Por que o Mercosul incomoda os conservadores?
Porque querem um Mercosul apenas comercial, que beneficie as grandes empresas, não um Mercosul para todos
Como de hábito, a recente reunião de cúpula do Mercosul foi recebida com certa indiferença e até hostilidade por nossa mídia tradicional. Não por falta de resultados relevantes e positivos.
No que tange à questão da Palestina, um conflito geopolítico que leva instabilidade não apenas ao Oriente Médio, mas a todo o mundo, o Mercosul apoiou as posições da nossa “diplomacia anã”, pedindo a imediata suspensão do bloqueio que afeta a população de Gaza e uma “investigação de todas as violações do direito internacional humanitário”.
Tomou-se também decisão de fazer ingressar o mais rapidamente possível a Bolívia como membro pleno do Mercosul. Haverá, é claro, resistências míopes a tal ingresso no Congresso brasileiro, como houve no caso da Venezuela, no qual a oposição brasileira encarou a participação plena daquele país no Mercosul como mera concessão política a Hugo Chávez. Pensamento estratégico não é o forte de alguns parlamentares.
Mais importante ainda foi a “declaração especial”, que manifesta “absoluto rechaço” aos chamados Fundos Abutres e expressa “solidariedade e apoio à República Argentina na busca de uma solução que não comprometa seu desenvolvimento e o bem estar de seu povo”. O Mercosul entende que essa querela jurídica, a submeter um país soberano às decisões monocráticas de um juiz de primeira instância do estado de Nova Iorque, ameaça todo o sistema financeiro internacional e inviabiliza reestruturações de dívidas de outros países. O Brasil demandará, no G-20, a adoção de uma regulação específica sobre dívidas soberanas, que não podem ficar submetidas ao arbítrio instável e mutável de juízes específicos. Certamente, não é uma atitude típica de um “anão diplomático”.
Assim sendo, o tratamento gélido da nossa mídia à Cúpula do Mercosul não pode ser explicado por supostos resultados inexpressivos. Não, não é isso. Trata-se de algo mais profundo e preocupante.
O Mercosul incomoda nossos conservadores. Sempre incomodou. Na época de sua criação, não faltaram críticas e ironias sobre a união “de rotos com esfarrapados”. Não faltaram também advertências sobre a irrelevância de um bloco que estava fadado a ser absorvido pela integração “verdadeiramente relevante”, isto é, a integração à “globalização” e às economias de “real importância e dinamismo”, como a dos EUA e a da União Europeia.
Desde esse ponto de vista conservador, a única coisa que faz sentido no Mercosul é a sua área de livre comércio. Já a união aduaneira, base do mercado comum e da construção de uma “cidadania do bloco”, seria um obstáculo à integração plena dos Estados Partes ao mercado internacional. Querem um Mercosul apenas comercial, que beneficie grandes empresas. Não um Mercosul para todos.
Por isso, na década de 1990, o ministro da Economia argentino Domingo Cavallo veio ao Brasil dizer que a tarifa externa comum (TEC), fundamento da união aduaneira e do mercado comum, era uma “tontería”. Posteriormente, em 2010, o então candidato José Serra (PSDB) manifestou todo o seu desprezo pela “integração cucaracha” e pediu o fim da TEC, pois ela, conforme sua esclarecida visão, impedia participação maior do Brasil nos “fluxos internacionais de comércio”. Agora, o candidato Aécio Neves (PSDB) renova essa tradição mercocética, pró-Alca, e pede, com notável simplicidade e candura, o fim do Mercosul ou o fim de sua união aduaneira, o que vem a ser, na verdade, a mesma coisa.
Bom, essa visão mercocética, tão cara a nossos políticos e ideólogos conservadores, se baseia em argumentos bastante “tontos”, para usar uma apropriada adjetivação “cavalliana”.
Em primeiro lugar, o Mercosul, em sua atual formatação institucional e jurídica, tem um dinamismo extraordinário.
Em 2002, exportávamos somente 4,1 bilhões de dólares para o Mercosul. Em 2011, incluindo a Venezuela no bloco, as nossas exportações saltaram para 32,4 bilhões de dólares. Isso significa um fantástico crescimento de 690%, quase oito vezes mais. Saliente-se que, no mesmo período, o crescimento das exportações mundiais, conforme os dados da Organização Mundial do Comércio, foi de “apenas” 180%. Ou seja, o crescimento das exportações intrabloco foi, no período mencionado, muito superior ao crescimento das exportações mundiais.
Esse notável dinamismo fica mais evidente quando o comparamos ao crescimento de nossas exportações para as economias supostamente mais promissoras, na visão conservadora. No período mencionado, as exportações brasileiras para os EUA aumentaram somente 68%; para a União Europeia, 240%; e, para o Japão, 340%. Por conseguinte, nenhuma economia desenvolvida tradicional chegou perto do dinamismo comercial exibido pelo Mercosul.
Ademais, esse dinamismo do Mercosul tem, para o Brasil, uma vantagem qualitativa e estratégica. É que as exportações brasileiras para o bloco são, em mais de 90%, de produtos industrializados, de alto valor agregado. Em contraste, no que tange às nossas exportações para a União Europeia, a China e os EUA, os percentuais de manufaturados são de 36%, 5% e 50%, respectivamente. Portanto, o Mercosul compensa, em parte, a nossa balança comercial negativa da indústria. Esse fato torna de difícil entendimento a oposição ao Mercosul por parte de políticos de estados industrializados, como Minas e São Paulo.
Outra grande vantagem da nossa relação econômica com o bloco diz respeito ao seu extraordinário superávit. Com efeito, entre 2003 (inclusive) e 2013, acumulamos com esse bloco “irrelevante” quase 72 bilhões de dólares de superávit. Desnecessário dizer que isso foi de vital importância para a superação da nossa histórica vulnerabilidade externa. Se o Brasil atravessa, sem grandes sobressaltos, a pior crise econômica mundial desde 1929, isso se deve, em parte considerável, ao Mercosul.
Quanto ao argumento de que o Mercosul, com sua união aduaneira, impede uma maior participação do Brasil nos “fluxos internacionais de comércio”, basta dar uma simples aferida na comparação do crescimento das nossas exportações, vis a vis o aumento das exportações mundiais. Entre 2003 e 2013, as primeiras cresceram cerca de 300%, ao passo que as segundas limitaram seu aumento a 180%.
E o Brasil viu crescer dessa forma seus fluxos comerciais porque fez, com sua nova política externa, a aposta estratégica correta: deu maior ênfase, em suas relações internacionais, à integração regional e à cooperação Sul-Sul. Com efeito, neste século, as economias emergentes e as dos países em desenvolvimento, em especial a da China, cresceram a um ritmo bem superior ao das economias desenvolvidas tradicionais, e, com isso, geraram maiores oportunidades para o Brasil. O nosso país aproveitou bem e de forma pragmática essas mudanças na geoeconomia mundial.
Persistem, entretanto, as históricas críticas ao Mercosul. Nos dias de hoje, há, porém, agravantes. O primeiro tange ao fato de que as exportações mundiais pararam de crescer a partir do segundo trimestre de 2011, o que vem afetando nosso desempenho exportador. O segundo relaciona-se ao fato de que parte da nossa indústria, sua parte mais internacionalizada, quer celebrar rapidamente acordos de livre comércio com a União Europeia e os EUA, de forma a participar mais das “cadeias produtivas globais”, outra denominação para a antiga “globalização”.
Ora, a celebração desses acordos sem as cautelas necessárias e com a ruptura da união aduaneira seria um grave tiro no pé. Além da gritante assimetria entre os países, tais tratados contêm também outra ameaça: cláusulas relativas à propriedade intelectual, compras governamentais, regime de investimentos e a abertura dos serviços, as quais poderiam comprometer a capacidade do Brasil de implantar políticas de desenvolvimento.
O exemplo do México, país que celebrou mais de 30 acordos de livre comércio, inclusive com os EUA e Canadá (Nafta) e a União Europeia, é ilustrativo. Além do óbvio aumento da dependência mexicana em relação aos EUA, o livre-cambismo quimérico conduziu também a um crescimento econômico bem mais baixo que o do Brasil e a um aumento da pobreza. Nos primeiros 10 anos deste século, o PIB per capita (PPP) do México cresceu apenas 12%, ao passo que o do Brasil cresceu 28%. Hoje em dia, aquele país tem 51% da sua população abaixo da linha da pobreza, enquanto que o Brasil conseguiu reduzir essa porcentagem para 15,9%.
Quem fez a melhor aposta?
De nada adianta querer “participar mais das cadeias produtivas globais” se o fizermos, como faz o México, na condição essencial de supridores de insumos básicos. De nada adianta “subir no trem da História” se o vagão for de segunda classe.
Portanto, a solução para o Mercosul não é menos Mercosul, como querem alguns mercocéticos, mas sim mais Mercosul, com união aduaneira, livre circulação de trabalhadores, instituições supranacionais, o enfrentamento das assimetrias internas e a instituição de uma cidadania comum.
Precisamos, sobretudo, de um Mercosul para todos.
http://www.cartacapital.com.br/economia/por-que-o-mercosul-incomoda-os-conservadores-7504.html
A dura tarefa de se opor ao
A dura tarefa de se opor ao que está dando certo
Vivemos uma situação no mínimo esdrúxula, em que legítimas manifestações por mais realizações do governo se veem confundidas com movimentos de direita, com amplo apoio na mídia, que quer reverter o que se conseguiu. Do lado da oposição positiva, vale a pena deixar as coisas mais claras…
Oposição nos traz a ideia de resistência, de buscar travar um processo que consideramos errado ou nocivo. Os seringueiros se opuseram ao desmatamento, buscavam bloquear as máquinas. É uma guerra dura contra interesses dominantes, mas pelo menos as coisas são claras. Bastante mais complicado é se posicionar quando se trata não de reverter tendências, mas de acelerar e aprofundar o processo. De certa maneira, trata-se de empurrar esse imenso paquiderme chamado governo, carcomido por interesses de grandes grupos agarrados por todas as partes, para que avance mais e melhor. A grande realidade, o elefante na sala, para ficarmos nos paquidermes, é que as políticas adotadas nos últimos anos no Brasil estão dando certo. Mas poderiam dar muito mais.
Isso gera sem dúvida problemas grandes para a direita, a que quer reverter os processos, pois não pode dizer a que vem: os programas sociais, o avanço da repartição do produto, os programas para os segmentos mais pobre da sociedade e semelhantes só são atacáveis por quem queira fazer um suicídio eleitoral. Sobra a improbidade administrativa, esse eterno cavalo de batalha que é a corrupção (que soberba lição de ética nos deram Jânio Quadros com a “vassourinha”, os militares no poder ou o caçador de marajás de Alagoas), ou a frágil proclamação de maior eficiência para fazer o mesmo. A direita, para travar os avanços, apela para elevados sentimentos de ética, o que pode gerar confusão, mas não constrói alternativas.
Mas, para os que apoiam os avanços do país, é também bastante complicado. Não dá para negar os imensos avanços, mas não dá para negar a imensa paralisia política que gera a tal da governabilidade, o travamento da reforma agrária, os imensos atrasos do saneamento, a continuidade do financiamento dos grandes grupos de comunicação pela publicidade oficial, o escandaloso nível dos juros dos bancos comerciais, a fortuna transferida anualmente para os bancos pela taxa Selic, a imensa injustiça do sistema tributário, e assim por diante. Muitos simplesmente baixam os braços e se tornam espectadores, quando não se juntam a alguma alternativa que esperam ser mais promissora.
O resultado é uma situação no mínimo esdrúxula, em que legítimas manifestações por mais realizações, ajudando de certa maneira a empurrar as coisas, se veem confundidas com movimentos de direita, com amplo apoio na mídia, que quer reverter o que se conseguiu. Essa política da direita, pegando carona em reivindicações legítimas, faz parte da confusão gerada. Do lado da oposição positiva, da oposição “para a frente”, por assim dizer, vale a pena deixar as coisas mais claras.
Interiorização do desenvolvimento
Já era tempo de termos boas cifras sobre como anda o Brasil em sua base territorial. O Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil 2013 apresenta a evolução dos indicadores nos 5.565 municípios do país. A confiabilidade é aqui muito importante. No caso, trata-se de um trabalho conjunto do Pnud, que tem anos de experiência internacional e nacional de elaboração de indicadores de desenvolvimento humano, do Ipea e da Fundação João Pinheiro de Minas Gerais, além de numerosos consultores externos. Os dados são do IBGE. Não há como manipular cifras ou dar-lhes interpretação desequilibrada com esse leque de instituições de pesquisa.1
Outro fator importante: o estudo cobre os anos 1991-2010, o que permite olhar um período suficientemente longo para ter uma imagem de conjunto. Para os leigos, lembremos que o índice de desenvolvimento humano (IDH) apresenta a evolução combinada da renda per capita, da educação e da saúde. Isso permite desde já ultrapassar em parte a deformação ligada às estatísticas centradas apenas no PIB, que mede a intensidade de uso dos recursos, e não os resultados. Um desastre ambiental como o vazamento de petróleo no Golfo do México, só para dar um exemplo, elevou o PIB dos Estados Unidos ao gerar gastos suplementares com a descontaminação, “aquecendo” a economia. O fato de prejudicar o meio ambiente e a população não entra na conta. A Inglaterra acaba de melhorar seu PIB ao incluir estimativas de tráfico de drogas e prostituição, no valor equivalente a R$ 37 bilhões.2
O dado mais global mostra que nessas duas décadas o IDH municipal (IDHM) passou de 0,493, ou seja, “muito baixo”, para 0,727, “alto”. Isso representa um salto de 48% no período. Em 1991, o Brasil contava 85,8% de municípios no grupo “muito baixo”, portanto, abaixo de 0,5, e em 2010, apenas 0,6%, ou seja, 32 municípios. É um resultado absolutamente impressionante e retrata um avanço sustentado na base da sociedade. A tendência já foi sentida nos anos 1990: claramente, a Constituição de 1988, com a democratização, e a quebra da hiperinflação em 1994 permitiram os primeiros passos.
O número de municípios com IDHM “alto” ou “muito alto” passou de 0 em 1991 para 134 no ano 2000, e em 2010 atingiu 1.993 municípios. O que os dados gerais representam para este país tão desigual é imenso: a interiorização do desenvolvimento.
A esperança de vida ao nascer passou de 64,7 anos em 1991 para 73,9 anos em 2010, o que significa que na média o brasileiro ganhou nove anos extras de vida. Em 2012, segundo o IBGE, atingimos 74,5 anos. Não há como mascarar esse imenso avanço. Os saudosos da ditadura têm hoje em média dez anos de vida a mais para protestar contra a democracia.
No plano da educação, a porcentagem de adultos com mais de 18 anos que tinham concluído o ensino fundamental passou de 30,1% para 54,9%. Em termos de fluxo escolar da população jovem, segundo indicador do item educação, passamos do indicador 0,268 em 1991 para 0,686 em 2010, o que representa um avanço de 128%. A área de educação é a que mais avançou, mas também continua a mais atrasada, pelo patamar de partida particularmente baixo que tínhamos. E em termos de renda mensal per capita, passamos de 0,647 para 0,739 no período, o que representou um aumento de R$ 346. Isso é pouco para quem tem muito, mas, para uma família pobre de quatro pessoas, aumentar em mais de R$ 1.000 a renda muda a vida.
São avanços extremamente significativos. Pela primeira vez o Brasil está começando a resgatar sua imensa dívida social. Aqui não há voo de galinha, e sim um progresso consistente. Por outro lado, os mesmos dados mostram quanto temos de avançar ainda. É característico o dado de população de 18 a 20 anos de idade com o ensino médio completo: 13% em 1991, 41% em 2010. Grande avanço, triplicou o nível, mas também revela o imenso campo pela frente, e copo meio vazio permite gritos e denúncias, em particular quando se aproximam as eleições. O Nordeste ainda apresenta 1.099 municípios, 61,3% do total, com índice “baixo”, na faixa dos 0,5 e 0,6 no IDHM. Não se trata de questionar o processo, e sim de reforçá-lo e aprofundá-lo. Guiar-se pelos dados, e não pelos ódios ideológicos, é fundamental.
Além do PIB
Resumir os resultados do desenvolvimento de uma nação em uma cifra apenas beira o surrealismo. Uma metodologia interessante apresentada em 2014 mede o desempenho de 132 países, focando os resultados efetivos em termos de qualidade de vida das pessoas. São 54 indicadores agrupados em três questões:3
1) O país assegura as necessidades mais essenciais de sua população?
2) Os fundamentos básicos que permitem aos indivíduos e às comunidades alcançar e sustentar seu bem-estar estão assegurados?
3) Há oportunidades para todos os indivíduos alcançarem seus plenos potenciais?
Com o apadrinhamento de Michael Porter e o peso da Universidade Harvard, os resultados dificilmente poderão ser tingidos de viés progressista. Fazendo coro com os já numerosos aportes metodológicos que se multiplicam pelo mundo, o estudo desloca com clareza o foco das medidas. “Tornou-se cada vez mais evidente que um modelo de desenvolvimento baseado apenas no desenvolvimento econômico é incompleto. Uma sociedade que deixa de assegurar as necessidades básicas, de equipar os cidadãos para que possam melhorar sua qualidade de vida, que gera a erosão do meio ambiente e limita as oportunidades de seus cidadãos não é um caso de sucesso. O crescimento econômico sem progresso social resulta em falta de inclusão, descontentamento e instabilidade social” (p.11).
Na análise dos autores, “entre os países dos Brics, o Brasil apresenta o perfil de progresso social mais forte e ‘equilibrado’” (the strongest and most “balanced”). Exibe uma fraqueza em Necessidades Humanas Básicas (puxada pelo score muito baixo de 37,5 para Segurança Pessoal), mas tem uma performance consistentemente boa em todos os componentes tanto dos Fundamentos de Bem-Estar como de Oportunidades, com exceção de Educação Superior (38,09, 76o) (p.50).
O Brasil ocupa o 46o lugar entre 132 países, com um índice médio geral de 69,957. A Colômbia ocupa o 52o lugar; México, o 54o. O PIB per capita brasileiro utilizado na pesquisa é de US$ 10.264 em valores de 2012. Os dados sintéticos para o Brasil podem ser observados na Tabela 2.
Para termos uma referência, os Estados Unidos ocupam o 16o lugar, com um PIB per capitade US$ 45.336 e um índice médio geral de 82,77. No caso do item Fundamentos do Bem-Estar, que envolvem “Acesso ao conhecimento”, “Acesso à informação e comunicação”, “Saúde e bem-estar” e “Sustentabilidade”, há uma dinâmica inversa interessante: os Estados Unidos estão recuando para uma maior desigualdade nos últimos anos e gerando danos ambientais muito elevados, enquanto o Brasil progride, o que explica os números muito semelhantes da tabela: 75,96 para os Estados Unidos e 75,78 para o Brasil.
Produtividade dos recursos
Um segundo eixo de análise que essa pesquisa permite é em termos da repartição dos recursos. Constata-se uma forte correlação entre o aumento do PIB e a melhoria na área das necessidades básicas (no caso, “Nutrição”, “Água e saneamento”, “Habitação” e “Segurança”), mas apenas para os mais pobres: “As necessidades humanas básicas melhoram rapidamente quando o PIB per capita aumenta, nos níveis baixos de renda, mas depois [a tendência] se torna mais horizontal [flattens out] à medida que a renda continua a aumentar” (p.54).
Para nós, isso é muito importante, pois mostra que o aumento de renda nos estratos mais pobres melhora radicalmente o progresso social em geral. Em outras palavras, o dinheiro que vai para a base da sociedade é muito mais produtivo em relação aos resultados para a sociedade, o que bate plenamente com as pesquisas do Ipea sobre a produtividade dos recursos. Estamos aqui no centro do problema da baixa produtividade econômica gerada pela concentração de renda, confirmando os efeitos multiplicadores que geram a redistribuição, inclusive para o próprio PIB.
Isso nos leva de volta ao principal desafio: avançar na redução da desigualdade. Esta continua crescendo no mundo e está atingindo limites insustentáveis. É a razão do imenso sucesso do livro de Thomas Piketty, O capital no século XXI.A desigualdade foi tema central do último Fórum Econômico Mundial. Grande impacto gerou também o relatório da Oxfam, Working for the few,4 que com cifras insuspeitas do Crédit Suisse, que gerencia fortunas e sabe do que fala, constata que 85 pessoas acumularam mais riqueza do que a metade mais pobre da população mundial.
A dimensão brasileira aparece no relatório da Forbes, com os principais bilionários brasileiros.5 A origem das fortunas, no nosso caso, é particularmente interessante: trata-se essencialmente dos banqueiros (concessão pública, com carta patente, para trabalhar com dinheiro do público); de donos de meios de comunicação (concessão pública de banda de espectro eletromagnético para prestar serviço de comunicação à população); de construtoras (as grandes, que trabalham com contratos públicos, nas condições que conhecemos); e de exploração de recursos naturais (solo, água, minérios), que são do país e os quais mais se extraem do que se produzem. É o divórcio crescente entre quem enriquece e quem contribui para o país. Piketty é claro: “A experiência histórica indica que desigualdades de fortuna tão desmesuradas não têm grande coisa a ver com o espírito empreendedor e não têm nenhuma utilidade para o crescimento”.6
Moral da história? O avanço social, a redução das desigualdades e a sustentabilidade ambiental não constituem entraves, e sim condição do desenvolvimento em geral. No nosso caso, ao mesmo tempo que se constatam avanços impressionantes, temos um imenso caminho pela frente. Dizer que a dinamização do desenvolvimento pela inclusão se esgotou é bobagem. Estamos no caminho certo, mas o processo precisa de um sólido impulso.
http://www.diplomatique.org.br/artigo.php?id=1684
Chamada do portal de notícias
Chamada do portal de notícias da Globo acusa o “Planalto” de alterar perfil de Leitão e Sardenberg na Wikipedia, com “críticas e mentiras”. Sendo uma rede sem fio, qualquer pessoa que passasse pelo palácio poderia fazer isso, inclusive um jornalista ou qualquer assessor de qualquer coisa. Claro que isso já é explorado pela TV também e repercute por aí como “perseguição” a impolutos jornalistas da oposição.
http://oglobo.globo.com/brasil/planalto-altera-perfil-de-jornalistas-na-wikipedia-com-criticas-mentiras-13530321
Advogada levanta 14 mistérios sobre caso Pesseghini
Um ano depois, advogada levanta 14 mistérios sobre caso Pesseghini
Polícia e Justiça encerraram caso, mas família de Marcelo elenca pontos considerados obscuros
http://noticias.r7.com/sao-paulo/um-ano-depois-advogada-levanta-14-misterios-sobre-caso-pesseghini-05082014
Caso Pesseghini: falhas no inquérito-reabertura da investigação
Para advogada da família Pesseghini, falhas no inquérito sustentam reabertura da investigação
Caso foi transferido para a Vara da Infância e da Juventude do Ministério Público
http://noticias.r7.com/sao-paulo/para-advogada-da-familia-pesseghini-falhas-no-inquerito-sustentam-reabertura-da-investigacao-15072014
Malásia restringe o tempo de lavagem dos carros em medida contra
Malásia restringe o tempo de lavagem dos carros em medida contra a seca
sexta-feira, 8 de agosto de 2014
Agência Xinhua
O horário comercial para os lavadores de carro certificados no Estado de Selangor fica sendo restrito a seis horas por dia, de acordo com o porta-voz do Estado de Selangor nesta quinta-feira; a determinação tem efeito imediato.
O porta-voz disse que esta ação tem como objetivo aliviar a recente escassez de abastecimento de água devido ao fenômeno El Nino, de modo a garantir o fornecimento constante de água no estado.
Ele também disse que o período de negócios é restrito ao horário entre as 12h e às 18h e as lavadoras de carros ilegais seriam fechadas, logo que possível.
Ele ressaltou que a água residencial e comercial não seria restrita, salvo por razões inesperadas.
Clínica de Uberlândia é suspeita de negar exame a paciente de cu
Mais Médicos
Clínica de Uberlândia é suspeita de negar exame a paciente de cubano
O coordenador nacional do Programa Mais Médicos, Felipe Proenço, atribuiu esse tipo de ocorrência ao desconhecimento do programa
PUBLICADO EM 07/08/14 – 12p0
Da redação
Agência Estado
Clínicas e até farmácias são investigadas em Minas Gerais por rejeitar pedidos e receitas de médicos cubanos. O caso mais recente aconteceu em Uberlândia, onde uma mulher grávida procurou a polícia nesta semana após ser impedida de realizar uma ultrassonografia em uma clínica particular conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) porque o pedido veio de um profissional estrangeiro ligado ao Mais Médicos. Doze cubanos atendem em Uberlândia desde abril.
No fim do ano passado, na região metropolitana de Belo Horizonte situação parecida foi registrada nas farmácias, que se negavam a aceitar as receitas dos cubanos. O Ministério da Saúde apura as denúncias e diz que esse tipo de ação é passível de descredenciamento do SUS.
O coordenador nacional do Programa Mais Médicos, Felipe Proenço, atribuiu esse tipo de ocorrência ao desconhecimento do programa e dos próprios cubanos que, segundo ele, reúnem todas as condições para solicitar os procedimentos necessários. Ele alegou que “o caso já está sendo apurado, assim como outros denunciados”.
“Foram situações eventuais. Os pacientes também foram orientados sobre os seus direitos e o desfecho foi favorável”, disse Proenço, sobre as demais denúncias. No caso de Uberlândia, ele contou que o Ministério da Saúde está apoiando a paciente grávida. A clínica não quis se manifestar.
Farmácias
No fim do ano passado, pacientes de Santa Luzia, também em Minas Gerais, denunciaram que estavam tendo dificuldades para adquirir remédios gratuitos fornecidos pelo programa Farmácia Popular, ligado ao governo federal. E o motivo seriam as receitas emitidas pelos cinco médicos cubanos em atividade no município.
A alegação seria a inexistência do número do registro do profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM). A prefeitura teve de acionar o Ministério da Saúde.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Contraponto necessário
08/08/2014 às 05h00
Atirem a primeira pedra…
Por Ernesto Lozardo
Em períodos de incertezas econômicas nacionais ou internacionais, cresce o papel do Estado na implementação de políticas econômicas que assegurem o bem-estar social, a estabilidade dos preços, o crescimento e o emprego. Atingir esses objetivos requer muita habilidade e correta percepção dos formuladores da política econômica sobre a natureza e temporalidade da imprevisibilidade.
Compreender a natureza e temporalidade desses eventos não é trivial. Basta atentar para os informativos à imprensa dos economistas seniores do FMI e do Banco Mundial sobre os cenários da economia mundial previstos e os resultados efetivos. Eles estão frequentemente modificando suas projeções ou corrigindo seus equívocos. Mesmo assim, há um aspecto comum na análise desses profissionais: o centro da incerteza tem mudado de endereço a cada quadrimestre.
Entre 2008 e 2009, o mundo presenciou uma crise financeira sem precedentes dos países desenvolvidos. As expectativas eram de uma supercontração econômica global. Felizmente, os bancos centrais conseguiram administrar a crise, evitando o pior.
Com tantas incertezas, economia não está em recessão e tem pleno emprego, prova de que se acertou mais que errou
Entre 2010 e 2012, a economia mundial cresceu, mas, mesmo assim, pairava a possibilidade de uma ruptura na zona do euro. A Grécia deveria deixar a União Monetária Europeia, o que seria uma alternativa catastrófica para o mercado financeiro global. Auspiciosamente, o euro perdura e os países periféricos estão ajustando-se fiscalmente, apesar de prevalecer enorme desemprego na região.
Em 2013, caminhava-se em direção à recuperação internacional, porém, em 2014, surgem as crises geopolíticas da Rússia-Ucrânia e um agravamento no conflito Israel-Gaza. Talvez os economistas ainda não se tenham dado conta da gravidade internacional desses conflitos.
As sanções econômicas dos EUA e da Europa contra a Rússia farão com que esta busque outros parceiros globais, como China, Índia, Brasil e África do Sul. Empurrar a Rússia para fora da Europa, aproximando-a da China, será um erro estratégico de enormes proporções para o equilíbrio de poder no Hemisfério Ocidental.
Os efeitos práticos dessas coações econômicas impostas sobre a Rússia poderão esgarçar as relações entre as nações europeias e estas com os Estados Unidos. O crescimento europeu ainda depende do insumo energético (petróleo e gás) e do comércio de manufaturas, bens duráveis e armamentos da Rússia.
Esse ambiente de fragilidade das lideranças e das instituições internacionais (ONU e OTAN) poderá causar uma escalada na crise política no Oriente Médio.
Esses cenários não contribuem para o crescimento da economia mundial nos próximos anos. Diante desse contexto de grandes incertezas, é possível fazer alguma previsão factível sobre o crescimento potencial da economia brasileira?
O crescimento econômico deve ser avaliado no longo prazo. Na análise da taxa média de variação decenal do PIB brasileiro por um período de seis décadas, verifica-se que o País deixou de crescer acima da média decenal mundial desde 1990 (Plano Collor). A recuperação surge de forma mais consistente após 2000, mas ainda distante da média da economia mundial. Se não fossem as crises internacionais recentes, a média do crescimento econômico nacional teria ultrapassado a mundial; no entanto, a taxa de crescimento médio da economia brasileira caminha próximo da mundial.
São inúmeros os indicadores que reforçam as análises de que a economia brasileira não será arrastada pela nova crise geopolítica que se apresenta; entretanto, ultrapassar a média mundial de crescimento levará algum tempo.
Vamos avaliar alguns desses indicadores. A dívida líquida do setor público representou 60% do PIB em 2003 e retraiu-se para 34% do PIB em 2013. Nesse período, a dívida bruta reduziu-se de 64% para 57% do PIB. Esses resultados mostram que a taxa básica de juros poderá retornar para um nível inferior a 9% ao ano, com ligeira depreciação da moeda nacional.
Em 2002, as reservas internacionais somavam US$ 17 bilhões; em 2013, chegaram a US$ 375 bilhões. Isso descarta uma crise cambial. O percentual da dívida externa de curto prazo sobre a dívida externa total é 10%, sendo o menor entre todas as nações do mundo. Esses valores reforçam a confiança nas contas externas. O déficit na conta-corrente do balanço de pagamentos tem oscilado em torno de 3,5% do PIB. No entanto, em face dos indicadores externos apresentados, esse percentual não é preocupante.
Ao olharmos para os indicadores da performance interna da economia, verificamos que o superávit primário tem oscilado para baixo. Em 2003, era de 4,24% do PIB; em 2013, retraiu-se para 1,5% do PIB, ainda podendo reduzir parte da divida pública interna federal. A taxa de inflação, desde 2005, continua variando dentro dos limites da meta inflacionária, de 4,5% ao ano, cujo teto é 6,5% ao ano. A resistência da inflação reflete o elevado nível da indexação e de incertezas econômicas.
Há uma onda de pessimismo em relação à economia brasileira. Em face aos riscos prementes na economia global e o fato de que nenhum país está crescendo conforme seu potencial, por que esperar mais do Brasil?
A média do desemprego da Europa equivale a duas vezes e meia a do Brasil, e a dos EUA a uma vez e meia a do nosso país. Nessas nações, a pobreza continua expandindo-se, ao passo que, no Brasil, está reduzindo-se com o aumento real da renda por habitante.
Se a política macroeconômica em algum momento errou, foi em meados de 2012, quando a recessão mundial se reverteu. Nessa ocasião, poderiam ter sido reduzidos os estímulos ao consumo e fomentados os investimentos. As reformas fiscais e previdenciárias são mais fáceis de serem implementadas em ambiente de previsibilidade do crescimento e da inflação. No entanto, em meio a tantas incertezas, só o fato de a economia brasileira se encontrar em pleno emprego e não estar em recessão é prova de que a política econômica mais acertou do que errou.
Ernesto Lozardo é professor de Economia da EAESP-FGV, autor do livro “Globalização: a certeza imprevisível das nações” (2ª edição).
desculpe, Genoino.
http://esquerdopata.blogspot.com.br/2014/08/brasil-deve-desculpas-genoino.html
sexta-feira, 8 de agosto de 2014
Brasil deve desculpas a Genoino
Paulo Moreira Leite
Basta recordar que a mais confortável e limpa prisão do mundo não deixa de ser uma jaula, onde observamos leões, tigres, gorilas e outros animais em passos infinitos entre a parede e a grade, para reconhecer que o regime aberto conquistado por José Genoíno deve ser celebrado. Não se deve exagerar nos festejos, porém. A volta para casa garante uma impressão de normalidade a uma história absurda de perseguição e injustiça. A esperança da família, ontem, era garantir que ele pudesse ser libertado ainda hoje, para poder passar o Dia dos Pais com filhos e netos. O fato é que Genoíno nunca deveria ter sido condenado. Muito menos preso. Na cadeia, com um implante de 15 cm na aorta, deveria ter sido liberado após o primeiro exame médico para cumprir pena sob prisão domiciliar. Depois que isso aconteceu, não poderia ter sido mandado de volta. Nem deveria ter o pedido de prisão domiciliar negado, mais uma vez. Nenhuma das autoridades que podiam libertar ou prender Genoíno nunca deixaram de tomar medidas que poderiam manter em sua jaula Genoíno foi condenado por corrupção sem nunca ter mexido com dinheiro em mais de 50 anos de atuação política. Os empréstimos que avalizou para o PT não envolviam fraudes financeiras, mas recursos verdadeiros, que foram empregados na finalidade declarada. Seu único bem imóvel, um sobrado na região do Butantã, foi comprado através de financiamento da Caixa Econômica Federal. Integrantes da mais alta corte do país, ministros condenaram Genoíno soltando lágrimas de crocodilo. Com graus variados de docilidade, ele enfrentou na prisão sucessivas juntas médicas formadas exclusivamente pra dar argumentos técnicos para a decisão política já tomada de impedir que deixasse a prisão. Genoíno foi mantido no cárcere até ontem para garantir a continuidade de um regime de populismo barato, que trata direitos humanos como privilégio e mordomia. Queriam transformar sua decência em vergonha, sua coragem em crime. Pense em todos os atos indecentes que uma autoridade pode comprometer contra um cidadão aprisionado. Pense na falta de caráter que pode se esconder atrás de tantas demonstrações de autoridade. Pense na malvadeza, na covardia. Genoíno sofreu tudo isso e continuou de pé. Deixa a prisão como aquilo que sempre foi. Um exemplo. E é por isso que o Brasil lhe deve desculpas. É um pedido por ele. Mas, essencialmente, um pedido por nós.
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às 14:06
Perícia comprova: Veja fraudou fita da CPI
Perícia comprova: Veja fraudou fita da CPI
Uma perícia contratada pelo senador Delcídio Amaral (PT/MS) demonstra que a revista Veja editou a fita que motivou a capa da última semana, sobre uma suposta farsa na CPI da Petrobras; “Do arquivo analisado separamos segmentos que demonstram a edição do mesmo, sendo claramente perceptível pelo menos duas interrupções na sequência das falas”, diz a análise do IPC, o principal instituto de perícias do Mato Grosso do Sul; “O uso de palavras separadas de sua sequência original pode trazer interpretação destoante do efetivo contexto em que teriam sido empregadas”; ontem, em entrevista ao 247, o ministro Ricardo Berzoini defendeu que Veja apresente a íntegra de sua fita gravada com uma caneta espiã; a revista da Marginal Pinheiros aceitará o desafio?
7 de Agosto de 2014 às 17:28
247 – O laudo elaborado pelo Instituto de Perícias Científicas de Mato Grosso do Sul revela que a gravação da conversa entre dois funcionários da Petrobras – José Eduardo Barrocas e Bruno Ferreira – e uma outra pessoa não identificada, divulgada esta semana pela revista Veja, foi editada, o que compromete qualquer avaliação sobre a participação de senadores em uma suposta tentativa de fraudar os trabalhos da CPI da Petrobras, conforme denunciado com alarde pela revista.
O documento, assinado pelo perito Fernando Klein, conclui , com base na análise feita na gravação disponibilizada pela Veja em seu site na Internet, com duração de 2 minutos e 40 segundos, que não há uma sequência lógica que permita vincular o senador Delcídio do Amaral (PT/MS) a eventual orientação repassada aos depoentes da CPI da Petrobras, uma vez que no momento imediatamente anterior à citação do nome “Delcídio” na conversa há uma interrupção de 1 minuto e 14 segundos na gravação, o que comprova a montagem.
O laudo esclarece que o uso de arquivo editado pode trazer interpretações equivocadas em relação ao contexto de todo um diálogo.
“Do arquivo analisado separamos segmentos que demonstram a edição do mesmo, sendo claramente perceptível pelo menos duas interrupções na sequencia das falas, a primeira com 1 minuto e 12 segundos e a outra com 1 minuto e 30 segundos. O uso de palavras separadas de sua sequência original pode trazer interpretação destoante do efetivo contexto em que teriam sido empregadas. Dessa forma, não há credibilidade para a interpretação do conteúdo e da aplicação dos diálogos constantes na gravação de 2 minutos e 40 segundos disponibilizada no sítio eletrônico da revista Veja, dada a evidente edição do mesmo”, assegura o perito.
O IPC é o maior e mais conceituado instituto de perícias de Mato Grosso do Sul. Ele é responsável por pelo menos 70 % de todas as investigações periciais requisitadas pela Justiça no estado.
Nesta quarta-feira, em entrevista ao 247, o ministro Ricardo Berzoini, das Relações Institucionais, defendeu que Veja apresente a íntegra de sua fita gravada com uma caneta espiã (leia aqui).
Confira a íntegra da perícia no site.
Venda de suplementos nutricionais poderá ser controlada
Agência Senado
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/08/07/venda-de-suplementos-nutricionais-podera-ser-controlada
A venda de suplementos alimentares e nutricionais, que hoje ocorre livremente no país, pode passar a ser controlada. O senador Cícero Lucena (PSDB-PB) apresentou projeto de lei que atualiza a legislação do setor para regulamentar o comércio desses produtos. A intenção do senador é proteger a saúde da população e evitar o uso ou associação indevida dos ingredientes usados nos suplementos.
Dados divulgados pelo senador revelam que o mercado de suplementos alimentares e nutricionais movimentou, em 2010, mais de U$S 175 bilhões no mundo. No Brasil, continua crescendo o uso desse tipo de produto, na busca por uma vida mais saudável.
Ao justificar o PLS 233/2014, Cícero explicou que, a depender de sua constituição, os suplementos têm finalidades diferentes, com composições e público alvo tão distintos quanto abrangentes. Depois de fazer um levantamento da legislação sobre o setor, o senador disse ter constatado que a regulação está desatualizada, fragmentada e, em alguns pontos, contraditória. A proposta tem objetivo então de atualizar e padronizar as normas, além de incentivar a produção nacional dos suplementos, hoje, em sua maioria importados de outros países.
– Há toda uma indústria de divulgação e estímulo ao consumo dos suplementos [alimentares e nutricionais], que não podem ser tratados como produto de prateleira de supermercado ou de feira, já que têm efeitos colaterais. É preciso respeitar o consumidor – declarou o senador, acrescentando que, muitas vezes, os produtos trazem no rótulo composições que nem são as verdadeiras.
O texto também proíbe a importação, por meio de comércio eletrônico usando sites hospedados fora do Brasil, de suplementos alimentares e nutricionais que não sejam liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O PLS 233/2014 recebeu apoio da Associação Brasileira dos Fabricantes de Suplementos Nutricionais e Alimentos para Fins Especiais (Brasnutri). Para o presidente da entidade, Synésio Costa, a legislação precisa de atualização para que sejam incorporados os avanços técnicos e científicos verificados no setor nas últimas décadas.
A proposta está em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde foi designado relator o senador Douglas Cintra (PTB-PE). Após deliberação nesse colegiado, o projeto será encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde deve ser analisado em caráter terminativo. Se aprovado nesse último colegiado e não houver recurso para votação pelo Plenário, o texto poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
Wikipedia se posiciona contra o “direito ao esquecimento”
Meio Bit, Ronaldo Gogoni
http://meiobit.com/294523/wikipedia-contra-direito-ao-esquecimento/#more-294523
O Google vem cumprindo as determinações da União Europeia e remove a contra-gosto referências solicitadas por populares e empresas devido ao controverso “direito ao esquecimento“, um jurisprudência conseguida depois de um processo movido por um cidadão que exigiu a retirada de uma referência a uma dívida antiga. Só que a Wikipedia decidiu que não corroborar com essa situação, pois a considera uma forma de censura.
Em coletiva de imprensa realizada em Londres, a Wikimedia Foundation se posiciona radicalmente contra a determinação da corte europeia, dizendo que a lei do esquecimento “mina a possibilidade mundial de acesso livre à informações apuradas e verificadas”. Em outras palavras, a possibilidade de qualquer um ser capaz de apagar seu próprio passado, seja ele qual for é uma séria ameaça à preservação da memória da internet. Lila Tretikov, diretora excecutiva da fundação disse que a lei está causando um impacto profundo na Wikipedia.
Desde o “direito ao esquecimento” entrou em vigor, o Google já recebeu cerca de 91 mil solicitações de remoção de referências de seus motores de busca, e segundo Tretikov mais de 50 dessas requisições estavam ligados a conteúdo da enciclopédia online. O pior, a Wikimedia Foundation só vem a saber disso porque o Google avisou sobre a remoção. É plenamente possível que outros motores de busca simplesmente retirem as indexações e não avisem, pois não são obrigados a isso. Conclusão: nesta postagem, a Wikimedia diz que “a memória da internet está cheia de buracos”.
Para contrabalancear isso, a Wikimedia Foundation colocou no ar uma página em que referencia referências a links da Wikipedia que foram removidas pelos motores de busca, como forma de chamar a atenção para o que considera um ataque à memória da internet, ou censura pura e simples. E mais: para mostrar que definitivamente não vai aceitar essa resolução de nenhuma forma, seu primeiro relatório de transparência aponta que entre junho de 2012 e junho de 2014, a Wikimedia recebeu 56 solicitações por dados pessoais – tendo atendido 14% delas, recusou todas as 304 solicitações de retirada de material sem copyright e cumpriu 41% dos pedidos de remoção de conteúdo vindos da DMCA. O relatório pode ser visto aqui.
Fonte: G.
O momento para discutir as
O momento para discutir as cotas no Judiciário
No mês de junho do presente ano de 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou os dados coletados para o primeiro Censo do Poder Judiciário realizado em todo o País. Em relação à distribuição racial da magistratura brasileira, o censo revelou que apenas 14% dos juízes de direito se declararam pardos, 1,4% se identificaram pretos e 0,1% se declararam indígenas; tais dados, em contraste com a esmagadora maioria de 84,5% que se declarou branco.
Trata-se de mais um, dentre tantos outros informes estatísticos divulgados diariamente por todo o País, que desmonta a tese da existência da democracia racial brasileira. Dois séculos de independência política frente a metrópole portuguesa não lograram eliminar relações eminentemente coloniais baseadas em critérios raciais, onde o branco ocupa as funções inseridas no ápice da pirâmide social-econômica, ao passo que o preto e o indígena, aquelas situadas na base da mesma pirâmide.
Tal quadro é socialmente naturalizado, vindo a legitimar o formato dos concursos de ingressos à carreira da magistratura baseados em uma adulterada meritocracia que desconsidera o pressuposto da existência de ponto de partida igual entre os candidatos. O que se tem em tempos atuais são concursos que nem sempre refletem o mérito de todos os extratos da sociedade brasileira, realizando, conforme explicitado pelo censo, “[…] discriminação, subalternização e desumanização com base nos atributos de raça e cor, ou seja, trata-se de racismo.”1
Racismo
A despeito de consistir em reflexo de problema que alcança todo o País, a prevalência de brancos nas atividades-fins do Poder Judiciário traz consigo efeitos políticos e jurídicos peculiares à atividade jurisdicional. Não se pode olvidar que a interpretação e a aplicação de documentos legais exigem a emissão de “[…] juízos morais sobre questões que dividem profundamente os cidadãos, como o aborto, o auxílio ao suicídio e a justiça racial”2, a depender da visão de mundo de cada magistrado.
Ora, um Judiciário que, internamente, não contribui para a democratização racial apresenta, como consequência imediata, dificuldade em externar a visão de mundo das raças historicamente colonizadas. Os juízos morais que influenciam a atividade jurisdicional limitam-se, quase exclusivamente, aos adquiridos pelos brancos nunca escravizados e nem submetidos a qualquer processo de dizimação.
A promulgação de uma Constituição Federal (CF) que estipulou como um dos objetivos do estado brasileiro a promoção do bem de todos sem qualquer forma de discriminação (art. 3o, IV) não foi, portanto, suficiente para inserir a visão de mundo das raças colonizadas nas decisões judiciais. Trata-se de circunstância que parece não deixar dúvida de que a positivação de direitos, embora de suma importância para o alcance de demandas dos excluídos, não basta para a correção de injustiças históricas e para a promoção de democracia pluralista.
A implementação de ações afirmativas por parte do Estado revela-se, assim, importante instrumento para a efetivação dos valores emancipatórios positivados. No caso do Judiciário, a possibilitar que a visão de mundo das raças de há muito colonizadas também seja externada na resolução dos conflitos de interesse, gerando maior sensibilização sobre velhos problemas relativos à discriminação e ao preconceito não sentidos na pele da maioria branca que atualmente ocupa a magistratura.
Acesso
Há, é bem verdade, políticas de cotas nas universidades que podem ampliar o acesso de pretos e indígenas à formação jurídica, imprescindível ao ingresso na carreira da magistratura. Todavia, trata-se de ação, isoladamente, insuficiente, na medida em que os concursos para os cargos de juiz de direito apresentam etapas – especialmente a fase oral – sujeitas à subjetividade dos membros das bancas julgadoras, em sua maioria formada pelos mesmos brancos que ocupam a quase totalidade do Judiciário brasileiro, compartilhando uma visão de mundo que nem sempre conhece o histórico de colonizado da imensa maioria excluída da carreira.
A implementação das política de cotas não significa, outrossim, que haverá distribuição aleatória de vagas em concursos para a magistratura. Os candidatos que pleitearem o ingresso na carreira submeter-se-ão às mesmas provas que os demais concorrentes, com a diferença de que se identificarão como pretos ou indígenas no ato de inscrição.
O fato de o atual formato dos referidos concursos dificultar a aplicação das cotas (por exemplo, aprovando número menor de candidatos ao de vagas abertas, ante a insuficiência das notas dos reprovados, conforme exigência de edital) não pode ser óbice às políticas afirmativas. O certame é uma construção humana – e não um fato da natureza -, podendo, por tal motivo, sofrer modificações para se adaptar às exigências de democracia racial.
Por fim, lembra-se que as ações afirmativas, além de se amoldarem à igualdade material projetada constitucionalmente (art. 5o, caput , da CF), encontram amparo jurídico na Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial. O artigo 1o, parágrafo 4o desse diploma normativo estabelece que não serão consideradas discriminatórias “as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais e étnicos ou de indivíduos que necessitem de proteção para poderem gozar e exercitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais em igualdades de condições.”
A Associação Juízes para a Democracia entende que está na hora de a sociedade brasileira discutir a promoção de políticas de cotas raciais para o Poder Judiciário. Sob uma ordem normativa que cerca de um quarto de século atrás prometera ser a Constituição-cidadã, não se pode continuar a negar a cidadania à grande parcela da população, impedindo-a de ingressar na função estatal de aplicar o Direito ao caso concreto, essencial aos fins emancipatórios do Estado brasileiro consagrados em sede constitucional.
São Paulo, 6 de agosto de 2014.
André Augusto Salvador Bezerra
Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia