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Mas a Associação espera a votação pelo Senado o quanto antes. Há prazo de 45 dias para apreciação do Projeto de Lei nº 2126/2011, após três anos em tramitação na Câmara. Se aprovado como está, o Marco Civil garantirá a neutralidade da rede, segundo a qual todo o conteúdo que trafega pela internet é tratado de forma igual.
Pelo projeto, todas as empresas que prestam serviços no país terão que se submeter à legislação brasileira em relação à privacidade, a retenção de dados pessoais e sigilo de comunicações e registros. Para que haja exceções à neutralidade, é necessário um decreto presidencial depois de consulta com o CGI (Comitê Gestor da Internet) e a Anatel.
As operadoras terão de oferecer a conexão contratada independente do conteúdo acessado pelo internauta e não poderão vender pacotes restritos (preço fechado para acesso apenas a redes sociais ou serviços de e-mail).
Atualmente, a neutralidade é regulamentada pela Anatel. Alguns usuários, no entanto, reclamam da prática de “traffic shaping”, em que a velocidade de conexão é reduzida após uso de serviços “pesados”, como vídeo sob demanda ou download de torrents (protocolo de troca de dados, geralmente utilizado para baixar filmes).
O novo texto do Marco Civil prevê que o tráfego pode sofrer discriminação ou degradação em situações específicas: “priorização a serviços de emergência” (como um site que não pode sair do ar, mesmo com muito acesso) e “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações” (caso das ligações de voz sobre IP, que precisam ser entregues rapidamente e na sequência para fazerem sentido).
O projeto, que estava pronto para ser votado há mais de dois anos, foi alvo das operadoras de telecomunicações que fizeram lobby desleal para impedir a sanção da lei, sem as alterações que desejavam.
O Marco Civil é um tipo de “Constituição da Internet”, que se faz fundamental pela ameaça da rede por práticas de mercado, promessas de internet fatiada e oferecimento e venda de pacotes de velocidades diferentes.
Da forma como está disposto o texto do PL, provedores que ofereçam planos de internet para um determinado tipo de serviço não serão mais autorizados, e isso facilitará a vida dos consumidores de um modo geral. Hoje ocorre, por exemplo, de um plano ser oferecido apenas para acessar e-mail, outro só para englobar serviços de voz e acesso a vídeos e assim por diante. O Marco Civil é central para a democratização das comunicações no Brasil.
A PROTESTE faz parte do grupo de entidades da sociedade civil que está fazendo campanha pelas redes sociais para que o Congresso aprove o projeto do Marco Civil da internet para assegurar a liberdade, privacidade e neutralidade da rede. As operadoras de telefonia querem filtrar a rede para tentar impedir o livre acesso a sites e a aplicativos, onde compartilhamos conhecimento, arquivos, músicas e filmes.
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“Se aprovado como está, o
“Se aprovado como está, o Marco Civil garantirá a neutralidade da rede”:
NAO, NAO VAI.
A “garantia” da neutralidade da rede ESTA FORA DA LEI e A BASE ALIADA DE TRAIRAS “convencionou” que a NEUTRALIDADE VAI SER GARANTIDA POR DECRETO PRESIDENCIAL.
Entederam agora? Eh so um mijado de direita entrar na presidencia que ele vai derrubar o decreto anterior. A inseguranca continua a mesma POR CAUSA DA BASE ALIADA DE TRAIRAS, ESPECIFICAMENTE DO PMDB.
Derrubem todos eles o mais cedo possivel. Contem pros brasileiros o quanto eles foram trairados pelo PMDB.
Quanto ao PSDB, todo mundo viu: eles sao trairas mesmo. Eh a natureza deles.
Eu tb não fiquei mt
Eu tb não fiquei mt entusiasmada não. Sei lá, parecem que as leis no Brasil não “pegam” de forma alguma qdo visam beneficiar o usuário. Vamos ver se foi bom prá nós. Por enquanto acho que sim, mas depois…..
Só as exceções
Não é isso. Só as exceções dependem de decreto. E o texto apresenta o que pode ser exceção: tem que trazer benefício aos usuários, não pode ter motivações econômicas. As exceções são do nosso interesse, a neutralidade pura poderia ser um problema para aplicações sensíveis ao atraso.
Gostaria de saber se essa
Gostaria de saber se essa briga política é por interesse privado x privacidade.
“A “garantia” da neutralidade da rede ESTA FORA DA LEI e A BASE ALIADA DE TRAIRAS “convencionou” que a NEUTRALIDADE VAI SER GARANTIDA POR DECRETO PRESIDENCIAL.”
Por que “ESTA FORA DA LEI”?. Porque a dilma ainda não assinou? Que mal há na neutralidade da Internet; não cobrar um serviço gratuito que a natureza nos oferece?
o pobrema é que a inovação avança muito mais rapidamente
o pobrema é que
“a inovação avança muito mais rapidamente do que o processo de elaboração de políticas. Jérémie Zimmermann
[…]
O Facebook é completamente centralizado. O Twitter é completamente centralizado. O Google é completamente centralizado. Tudo nos Estados Unidos. Tudo controlável pelos grupos que controlam as forças repressoras. […] Então, nos Estados Unidos, há galpões enormes cheios até o teto com servidores de muitas empresas diferentes. É nesses locais que a NSA instala alguns de seus pontos de interceptação. A internet poderia existir sem essa centralização, não é que tal tecnologia seja impossível, é só que é simplesmente mais eficiente centralizar tudo. Na competição econômica, a versão centralizada vence. […] Talvez a tendência básica da técnica seja passar por esses períodos de descoberta da técnica, de centralização da técnica, de democratização da técnica – quando o conhecimento sobre como fazer é passado para a próxima geração. Mas acho que a tendência geral da técnica é centralizar o controle naquelas pessoas que detêm os recursos físicos delas. […] A internet é sustentada por interações comerciais extremamente complexas entre fabricantes de fibra óptica, fabricantes de semicondutores, companhias de mineração que extraem os materiais e todos os lubrificantes financeiros que possibilitam o comércio, tribunais para garantir a aplicação das leis relativas à propriedade privada e assim por diante. Então na verdade esse é o topo da pirâmide de todo o sistema neoliberal. Julian Assange
[…]
Não é segredo algum que, na Internet, todos os caminhos que vão e vêm da América Latina passam pelos Estados Unidos. A infraestrutura da internet direciona a maior parte do tráfego que entra e sai da América do Sul por linhas de fibra óptica que cruzam fisicamente as fronteiras dos Estados Unidos. O governo norte-americano tem violado sem nenhum escrúpulo as próprias leis para mobilizar essas linhas e espionar seus cidadãos. E não há leis contra espionar cidadãos estrangeiros. Julian Assange
[…]
Houve um investimento gigantesco em vigilância porque as pessoas no poder temiam que a internet pudesse afetar seus métodos de governança. Julian Assange
[…]
Os ciberguerreiros ou a vigilância em massa são superbaratos em comparação com uma aeronave apenas. Andy Müller-Maguhn
[…]
Quando nos comunicamos por internet ou telefonia celular, que agora está imbuída na internet, nossas comunicações são interceptadas por organizações militares de inteligência. […] É uma militarização da vida civil.” Julian Assange.
CYPHERPUNKS Julian Assange / Jacob Appelbaum / Andy Müller-Maguhn / Jérémie Zimmermann. Boitempo Editorial, 2013.
Acho que o Ivan tem toda
Acho que o Ivan tem toda razão, já que as teles também ficaram MUITO SATISFEITAS com o texto aprovado, vejam:
http://www.teletime.com.br/25/03/2014/teles-dizem-que-texto-do-marco-civil-aprovado-permitira-pacotes-diferenciados-/tt/372459/news.aspx
Chocante!
Simplesmente
Chocante!
Simplesmente chocante!
“Dessa forma, preservando
“Dessa forma, preservando democraticamente a liberdade de escolha dos consumidores, fica preservada também a oferta de pacotes diferenciados, como os de acesso gratuito a redes sociais, que hoje são utilizados por dezenas de milhões de usuários, especialmente nos celulares.”
Vai ser gratuito até alguém criar um aplicativo, dizer que é rede social e pedir equiparação da gratuidade… Para ser rede social precisa do que? “Adicionar amigo”, “criar post”, “enviar foto”…. WhatsApp é rede social? é… Google é rede social? É, pq tá tudo ligado no Google+. Skype é rede social? É… E por aí vai…
E pensar que os brasileiros
E pensar que os brasileiros ficaram dependentes de um unico deputado com extensa folha corrida. E ninguem faz nada, ninguem toma providencias. E o pior, teremos eleições e, mesmo assim, não vamos nos livrar de tal peça. Quase certo é que ele retornará com maior votação ainda. E não adiante dizer que é devido a grana (não há dinheiro que compre milhares (milhões?) de votos) de campanha. Os brasileiros sabem do seu curriculo e se o reelegem é porque são um bando de abestados.
Sem lei seria bem pior. Com
Sem lei seria bem pior. Com lei, já burlarão. Imagine sem.
Qual a diferença? A diferença é que a pelada terá regras; algumas por enquanto.
É inaceitável não haver regras mais claras e específicas neste jogo de comunicação (internet).
O simples fato de não querer regras específicas, mostra o talento ao capitalismo selvagem.
As regras iniciais, básicas, estão aí, no marco civil da internet. Contestem sem faláceas tipo “liberdade, censura, impossível, deixa como está, byte com cor é mais caro, etc e etc) … Sabemos dos problemas que surgirão ? Vamos resolver, então.
Qualquer outro caminho (sem regras) pode fazer o carro andar, mas com certeza agradando os acionistas, o capital, o mercado e o lucro.
O que se pretende é tentar, por lei, por regras que se julgam mais DEMOCRÁTICAS.
Burlar vão burlar de qualquer forma, mas que vença a democracia que é bem menos ruim.