PROTESTE pede suspensão de acordo entre TSE e Serasa

A PROTESTE Associação de Consumidores enviará ofício hoje para a corregedora-geral da Justiça Eleitoral, Laurita Vaz, pedindo a suspensão do acordo firmado entre o Tribunal e a Serasa, para evitar o repasse de informações dos 141 milhões de eleitores à empresa. “Trata-se de uma violação à privacidade do consumidor e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor”, alerta Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE. Informações pessoais só podem ser compartilhadas mediante autorização do consumidor.

Essa situação confirma a preocupação das entidades de defesa do consumidor com o compartilhamento das informações do consumidor com o cadastro positivo, que passou a vigorar no início do mês. Mas pelo menos nesse banco de dados com informações financeiras dos consumidores, a cada abertura de crédito ou compromisso com um banco, é necessária a autorização expressa do consumidor para a abertura de cadastro. Ainda que após aberto, novas anotações possam ser feitas sem solicitação. Mas o consumidor precisa ser avisado.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe a inserção do nome em cadastro sem comunicar o interessado. O parágrafo 2º é claro: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”

Entre as informações que serão compartilhadas no acordo firmado entre TSE e Serasa estão o envio de dados pessoais como número e situação da inscrição eleitoral, nome da mãe, data de nascimento e até eventuais óbitos. O acordo entre a Justiça Eleitoral e a empresa foi divulgado hoje pelo jornal “O Estado de S.Paulo”.