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Jornal GGN – Na última sexta-feira (29), a Defensoria Pública de São Paulo encaminhou para a Prefeitura paulistana a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para evitar a apreensão ilegal de pertences de moradores de rua. O TAC prevê a criação de um protocolo de conduta para as atividades de limpeza, manutenção e recuperação de áreas públicas, assim como a devolução de bens que sejam apreendidos.
O ofício enviado à Prefeitura diz que são comuns as apreensões de bens e pertences por Guardas Civis Metropolitanas e equipes de limpeza urbana. A Defensoria diz que as apreensões são ilegais e inconstitucionais, feriado o direito de posse e propriedade como também os “princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal”.
Do Justificando
Defensoria propõe TAC à Prefeitura de SP para evitar apreensão de pertences de moradores de rua
Para evitar a apreensão ilegal de pertences da população em situação de rua na Capital paulista, na última sexta-feira (29) a Defensoria Pública estadual encaminhou à Prefeitura de São Paulo a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a criação de um protocolo de conduta para as atividades de limpeza, manutenção e recuperação de áreas públicas, bem como de devolução de bens eventualmente apreendidos. A medida é do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da instituição.
Conforme ofício enviado ao Município, são comuns as apreensões de bens e pertences pessoais por Guardas Civis Metropolitanos e equipes de limpeza urbana. A Defensoria Pública afirma no documento que as “apreensões costumeiras (…) são ilegais e inconstitucionais, ferindo não apenas o direito de posse e propriedade que também é assegurado às pessoas pobres, como também os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal, sendo de rigor não apenas a devolução dos bens, como a apuração das circunstâncias relatadas que podem caracterizar inclusive o crime de abuso de autoridade (…), ou até mesmo crime mais grave, como, em tese, o previsto no artigo 157 do Código Penal [roubo]”.
As apreensões incluem objetos como cobertores, roupas, documentos e instrumentos de trabalho – a exemplo de carroças usadas por catadores de materiais recicláveis –, sendo que os proprietários não são sequer informados sobre o destino dos bens e como poderiam reavê-los.
TAC
A proposta estabelece que o Município deve editar, em até 15 dias após a assinatura do TAC, uma instrução normativa para fixar procedimentos para a abordagem a pessoas em situação de rua e para o trabalho de zeladoria urbana, nas áreas frequentadas por essas pessoas, como varrição, limpeza, reformas e outras atividades semelhantes.
De acordo com a sugestão da Defensoria Pública, as atividades devem respeitar os direitos e garantias individuais das pessoas em situação de rua, utilizar o diálogo como instrumento de abordagem e a mediação como forma inicial de solução de conflitos, zelar pelos documentos, pertences e condições de saúde dessas pessoas, entre outras posturas de respeito e garantia de direitos fundamentais.
O TAC prevê a proibição ao recolhimento de bens, pertences, documentos, receitas médicas, entre outros itens, e veda a remoção forçada de pessoas fora das hipóteses previstas em lei.
À Defensoria Pública o TAC prevê os deveres de elaborar e implementar medidas judiciais e extrajudiciais visando garantir os direitos das pessoas em situação de rua; promover, em conjunto com o Município e entidades da sociedade civil e de movimentos sociais, programa de educação em direitos para esse público; e realizar orientação jurídica a essas pessoas em suas demandas.
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Epurrando pessoas para o crime
A pessoa está morando nas ruas, não é preciso dizer todos os perrengues por quais passa essa pessoa.
Vem um FDP e leva suas panelas, por exemplo. Noutro dia levam seu cobertor e o papelão que ela usa para dormir.
Como esperam reduzir o número de roubos e a violência na sociedade?
Essa pessoa vai ter que usar o dinheiro da comida para comprar panelas e cobertor?
Ela vai poder fazer isso?
Policia brasileiro eh
Policia brasileiro eh miseravel assim????
Entao contem pro resto do mundo que eles pegam os unicos bens de semtetos. Caso resolvido.
Mais uma semelhança entre
Mais uma semelhança entre Haddad e Lacerda.