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“Proposta é tão absurda que o próprio Temer afirmou que a mesma poderá ser revista pelo próximo governo”
Jornal GGN – Para a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o governo Temer tem pressa em aprovar a proposta de emenda constitucional (PEC) 241 porque a maioria absoluta da população não tem conhecimento do seu conteúdo.
Portanto, a medida em que a informação for se espalhando, a resistência deverá aumentar, exigindo maior esforço para que a proposta, que prevê o congelamento de gastos públicos com serviços básicos, dentre eles saúde e educação, seja aprovada no Congresso.
Folha de S.Paulo
Em torno de 77% da população não tem conhecimento do conteúdo e, principalmente, das consequências da proposta de emenda constitucional (PEC) 241, enviada por Temer ao Congresso Nacional, cujo objetivo é congelar os gastos públicos por 20 anos. Apesar desse desconhecimento e da massiva propaganda enganosa em defesa da PEC, tem sido crescente a resistência a essa proposta por diversos setores da sociedade.
Tendo plena consciência de seus malefícios, sobretudo às políticas e aos programas sociais, o governo impõe urgência à matéria, o que é garantido por sua maioria parlamentar que tenta aprová-la antes que as pessoas tomem conhecimento da sua gravidade.
A PEC é tão absurda que o próprio Temer afirmou que a mesma poderá ser revista pelo próximo governo, ou seja, daqui a dois, três ou quatro anos.
Ora, se pode ser alterada em dois anos, qual é a razão para estabelecer uma medida fiscal na Constituição? Por que uma vigência de 20 anos? A quem querem mostrar serviço? Certamente não será ao povo e nem aos interesses nacionais.
As declarações do senador Romero Jucá (PMDB-RR) dizendo que o país precisava de um governo não eleito para encaminhar as reformas e medidas impopulares e do deputado Marquezelli (PTB-SP) de que só deve fazer universidade quem pode pagar explicam a razão da PEC 241 e as entranhas desse novo projeto de país, que prioriza os interesses dos poderosos e dos mais ricos.
E para deixar mais clara ainda a integral subserviência desse governo ao “deus mercado”, a proposta não impõe qualquer limite aos gastos financeiros (rolagem, serviços e juros da dívida pública), que representam mais de 45% do orçamento da União. Ou seja, corta-se em saúde, educação, produção de alimentos, Bolsa Família, Prouni, cultura e segurança, para remunerar a elite rentista com os juros mais elevados do planeta.
O debate com a sociedade, portanto, é imperativo. A pressa não é só sinônimo de irresponsabilidade e da falta de apreço à democracia, mas uma prova inconteste de quão nociva é essa proposta à nossa nação.
O que propugnamos nada mais é do que um espaço para o debate. Permitir que a população seja esclarecida dos reais impactos dessa medida e fazer com que cada parlamentar assuma abertamente as suas posições perante a opinião pública.
E que não tergiversem, não digam que não há outros caminhos para resolver a crise econômica do país. Há, sim! Temos alternativas imediatas como a redução da taxa de juros, a reforma tributária, o aumento do investimento público com uma política fiscal anticíclica e aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização, controle e planejamento orçamentário.
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SOMEMOS ESFORÇOS CONTRA A PEC 241
Correta e contundente a avaliação feita pela senadora Vanessa Grazziotin acerca dos efeitos nefastos e do caráter anti-social da famigerada PEC 241.
E a avaliação em tela constitui convocação importantíssima para a ampliação do debate.
Nesta medida, creio que seja recomendável reproduzir aqui no GGN o texto de um breve artigo que escrevi há pouco e que encaminhei para o site VioMundo, na forma de comentário sobre recente Nota da CNBB.
PEC 241 É CONSTRUÇÃO DO CAOS
Urge louvar e difundir a iniciativa da CNBB promovida através da divulgação de Nota Pública da Comissão de Justiça e Paz, relativa ao alerta para a urgente necessidade de mobilização da sociedade em face dos retrocessos que ameaçam direitos sociais.
O tom firme da referida Nota Pública destaca com precisão os principais tópicos negativos das pretensões que ameaçam produzir nefastos efeitos para a população trabalhadora, com consequências drásticas para as camadas mais carentes.
As propostas de reforma da legislação trabalhista, capitaneadas pela absurda pretensão de que condições estabelecidas entre patrões e empregados passem a prevalecer sobre as normas fixadas através de lei, na prática colocam as perspectivas de avanço ilimitado da terceirização e do aniquilamento de direitos garantidos pela CLT.
Tais perspectivas implicam no avanço da precarização das relações de trabalho e na espoliação crescente dos trabalhadores, com impacto negativo tanto na distribuição de renda quanto na demanda agregada e na qualidade de vida da população.
No mesmo sentido, a recente reforma do ensino médio através de Medida Provisória, e as propostas do atual governo para reformar a Previdência Social acarretam prejuízos imensos para a nação e criam a possibilidade de desagregação do tecido social, pois comprometem de maneira irresponsável o futuro do povo brasileiro.
As referidas reformas trabalhista, previdenciária e educacional evidenciam o caráter de classe das políticas visadas pela elite hegemônica, e revelam características excludentes e retrógradas, pois visam favorecer grupos empresarias interessados em auferir lucros às custas da perversa negação de direitos sociais básicos.
Além disso, a Nota da CNBB destaca que a atual conjuntura é agravada pela tramitação da PEC 241, visto que esta irresponsável Proposta de Emenda Constitucional tende a provocar um colapso sem precedentes na prestação de serviços públicos essenciais.
A deletéria ideia de limitar os gastos do governo federal com base nos dispêndios do exercício anterior, corrigidos pela inflação do período, significa um engessamento da política econômica e uma crescente deterioração da oferta de serviços públicos.
O flagrante desvirtuamento do artigo 198 da Constituição, resultante da alteração das normas do inciso I do artigo 2º e do artigo 3º do referido dispositivo constitucional, representa irresponsabilidade de natureza potencialmente genocida.
O limite que a mencionada PEC propõe para os dispêndios da União com os serviços de saúde evidencia pretensão cruel e insustentável, em face da resultante desestruturação do sistema de saúde pública, já incapaz de atender às demandas atuais – que certamente aumentarão de forma exponencial, por força da dinâmica demográfica e de epidemias crescentes, provocadas por doenças tais como dengue, chicungunha, zica e outras.
E a PEC 241 revoga o artigo 2º da Emenda Constitucional n. 86, de 17/03/2015, que estabelece a progressividade dos gastos mínimos com a área da Saúde em percentuais da Receita Corrente Líquida, conforme destacado pelo DIEESE na Nota Técnica 161, datada de setembro de 2016, que critica de forma ampla e bem fundamentada o fim da vinculação constitucional entre receitas e despesas da União.
Portanto, a PEC 241 acarretará também a degradação do tradicionalmente precário sistema educacional, em inúmeros outros serviços públicos essenciais e em programas sociais indispensáveis, visto que visa limitar a despesa primária total da União.
Ademais, vale acrescentar que exposição de motivos da tétrica PEC em tela apresenta alegações flagrantemente falaciosas e grotescas. A começar pela estapafúrdia afirmação de que as disposições constitucionais que fixam patamares mínimos de dispêndios da União com base em percentuais das receitas arrecadadas teriam efeito pró-cíclico, pois é de conhecimento geral a noção básica da macroeconomia que demonstra os clássicos efeitos anti-cíclicos do aumento dos gastos públicos em conjunturas recessivas.
Desde o advento da chamada Era de Ouro do capitalismo, embasada nos ensinamentos keynesianos, a política econômica utiliza a ampliação dos gastos públicos como forma de alavancar o crescimento e sustentar o desenvolvimento saudável da economia.
Gritantes também as falácias contidas na referida exposição de motivos no que tange às incongruentes alegações segundo as quais a limitação das despesas públicas, pretendida com a PEC 241, serviria para retomada do crescimento da geração de emprego e renda, e para ampliação da qualidade de vida da população, quando resulta evidente o fato de que os efeitos da desastrosa Proposta de Emenda Constitucional será exatamente em sentido inverso, pois implicam na redução e precarização da oferta de serviços públicos, ao mesmo tempo em que inviabilizam a adoção de políticas expansionistas alavancadas pelo aumento controlado dos gastos públicos promovidos pela União.
E os alertas proferidos por instituições como a CNBB e o DIEESE, do mesmo modo que avaliações consistentes divulgadas por inúmeros especialistas em economia, são taxativos ao alertar para as evidências de que a PEC 241 constitui uma tentativa de desmonte neoliberal dos mecanismos estatais voltados para a melhora do atendimento às demandas sociais e de promoção do indispensável crescimento econômico.
No mesmo sentido, inúmeras avaliações asseveram a necessidade de ampliar o debate acerca de questões relativas à eficiência de gastos públicos e legitimidade e de certas categorias de despesas, a exemplo dos crescentes gastos com publicidade, bem como no que diz respeito aos efeitos nocivos das políticas de renúncia fiscal, ao tempo em que recomendam a reversão do caráter regressivo do sistema tributário nacional, a urgente ampliação do combate à sonegação de impostos, e a redução dos gastos com juros da dívida pública, que representam cerca de 45% do orçamento da União.
Assim, à luz de todas as evidências supra referenciadas, é dever concluir que a PEC 241 padece de falhas de concepção insustentáveis, atenta contra direitos sociais básicos, prioriza de modo inescrupuloso os grupos rentistas, favorece interesses escusos do capitalismo selvagem, e representa uma acintosa estratégia de construção do caos.
Portanto, urge promover a impreterível conscientização coletiva acerca da necessária mobilização popular para conclamar as instituições representativas da sociedade civil a ampliar os debates voltados para a resistência em face dos retrocessos que ameaçam o futuro da nação brasileira, conforme defendido pela CNBB, com vistas à construção de um futuro mais justo, sustentável e inclusivo, através da preservação e expansão dos direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal, do restabelecimento do Estado Democrático de Direito e do resgate da efetiva legalidade constitucional.
Infelizmente o povo acha que
Infelizmente o povo acha que já está informado(?) Pela imprensa(?) Brasileira. Quando forem atingidos não vai adiantar reclamar, já estará feito. E nós, prá variar, vamos ter que “engolir” , por causa dos manipulados. Ohh Brasil, que pena, que por causa desse povo robotizado o país segue célere ladeira abaixo.
O povão não sabe… Qdo descobrir será tarde
Resumo da PEC 241 em 3 minutos
[video:https://www.youtube.com/watch?v=9i5ZCTHomFw%5D
Petrobrás
Muito estranha a redução de preço da gasolina pela Petrobrás. A redução foi para abafar os movimentos do governo com a PEC 241 e outras. Por que baixar os preços se a Petrobrás está com problemas de caixa. A Petrobrás inverte a lógica do lucro, tão defendida pelo atual governo. Uma empresa busca a maximização do lucro, mas a Petrobrás é o contrário. Cadê os analistas Mirian Leitão e Sardemberg para comentar isso? Antes do atual governo questionavam a redução artificial do preço. E agora? Avalisam a redução do preço, mesmo contra a maximização do resultado? É a Petrobrás sendo novamente usada politicamente.