Redução da maioridade penal não passa na Câmara

 

 

Jornal GGN – Vitória para a minoria da Câmara na luta pelos direitos humanos, a redução da maioridade penal foi rejeitada pelo plenário da Câmara dos Deputados. Após mais de quatro horas de discussão, cinco votos retiraram a PEC 171 do Legislativo. Contudo, a tentativa de reduzir para 16 a responsabilidade criminal pode ser recolocada em pauta, por manobra do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). 

 

Da minoria de 184 votos contra, os deputados Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Jean Wyllys (PSOL-RJ) destacaram apoios à discussão da educação, ao fortalecimento de garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e defesas da juventude até os últimos minutos que precederam a votação. 

 

Um dos últimos a discursar na tribuna, Ivan Valente exclamou: “Nós, parlamentares representantes do povo brasileiro, não temos direito de não entender a origem da violência no nosso país! Eu sou autor do primeiro Plano Nacional de Educação, em 1998. Nós nunca votamos de verdade 10% do PIB [para a educação] nessa Casa! Nós nunca discutimos porque nós encaminhamos 45% do orçamento para pagar juros para banqueiro! E depois nós queremos que tenha educação, saúde, segurança, transporte, moradia, cultura e lazer para os jovens. Mentira!”, disse.

 

“Esse Estado que não protege, que não acolhe, não pode punir! Nós temos é obrigação de acolher, e eu quero dizer com todas as palavras, aqui: parlamentares, nós temos uma ocasião para voltar à civilização, ao humanismo. Então, se nós fomos capazes de inventar o pecado, como diria Chico Buarque, nós precisamos inventar o perdão! Nós precisamos localizar o outro, o nosso jovem! Viva a juventude brasileira! Não à redução da maioridade penal!”, concluiu o deputado.

 

A votação histórica da PEC 171 teve como balanço 303 votos a favor, 184 contra e 3 abstenções. Para ser aprovado, a Proposta de Emenda à Constituição precisava de, no mínimo, 308. O resultado que saiu por volta da 1 hora da madrugada desta quarta-feira (01) foi gravado pelos deputados que foram contra a redução. Nas imagens, é possível ver a comemoração dos parlamentares e manifestantes presentes no Plenário da Casa. Emocionados, gritavam: “pula, sai do chão quem é contra a redução”:

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“O Brasil é o país com uma das menores idades infracionais, 12 anos! O que significa que uma criança que cometa um ‘ato infracional’ – o termo que o ECA usa para o que o Código Penal define como ‘crime’ – é, sim, alvo de uma ‘medida socioeducativa’, nome que o ECA dá para aquilo que o código penal chama de ‘pena’. Há inclusive adolescentes infratores cumprindo medida socioeducativa de recolhimento mais longa que adultos que cometeram crime análogo”, disse Jean Wyllys, em sua página do Facebook, enquanto ocorria os debates na Câmara. Quando o resultado saiu, o deputado do PSOL exclamou: “Vencemos! A maioridade penal não foi reduzida! Fascistas, racistas, homofóbicos, não passarão!”.

 

 

Apesar de pequenos grupos de estudantes conseguirem o acesso ao Plenário, para acompanhar as votações, o clima não foi de tranquilidade para os que obtiveram a entrada. 

 

Enquanto os manifestantes tiveram que retirar senhas para acessar o espaço, impondo uma restrição no número de estudantes, o líder do Movimento Brasil Livre, Kim Kataguiri, teve entrada livre à galeria da Câmara. O privilégio concedido a Kataguiri foi filmado pela mídia NINJA:

 

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A derrota da bancada da bala na Câmara ainda não foi superada. 

 

Enquanto a PEC 171 sequer tinha começado a ser analisada pelos parlamentares, o deputado Vinícius Carvalho (PRB-SP) apresentou, na noite de ontem, uma “emenda aglutinativa substitutiva global”, propondo que todos os adolescentes, independentemente da idade, sejam imputáveis, pelo Código Penal.

 

Há ainda a possibilidade de o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em nova manobra para atender seus interesses, retomar a proposta original da redução da maioridade para 16 anos, mas para todos os crimes, e não apenas os hediondos. 

 

“Ainda falta percorrer um longo caminho. Hoje devemos celebrar, mas amanhã temos que continuar trabalhando”, alertou Jean Wyllys. “A redução da maioridade penal foi rejeitada, e agora cabe a nós avançar num debate sério sobre as autênticas soluções ao problema da insegurança pública”, estendeu o deputado.

 

Resultado da votação
Sim: 303
Não: 184
Abstenção: 3
Total da Votação: 490
Total Quorum: 491

Orientação
PMDB PP PTB PSC PHS PEN: Sim
PT: Não
PSDB: Sim
PRB PTN PMN PRP PSDC PRTB PTC PSL PT do B: Sim
PSD: Sim
PR: Sim
PSB: Não
DEM: Sim
PDT: Não
Solidaried: Sim
PCdoB: Não
PROS: Não
PPS: Não
PV: Não
Repr.PSOL: Não
Minoria: Liberado
GOV.: Não

Partido: DEM
Total: 21
Parlamentar UF Voto
Alberto Fraga DF Sim
Alexandre Leite SP Sim
Carlos Melles MG Sim
Claudio Cajado BA Sim
Efraim Filho PB Sim
Eli Corrêa Filho SP Sim
Elmar Nascimento BA Sim
Felipe Maia RN Sim
Hélio Leite PA Sim
Jorge Tadeu Mudalen SP Sim
José Carlos Aleluia BA Sim
Mandetta MS Não
Marcelo Aguiar SP Sim
Mendonça Filho PE Sim
Misael Varella MG Sim
Moroni Torgan CE Sim
Onyx Lorenzoni RS Sim
Pauderney Avelino AM Sim
Paulo Azi BA Sim
Professora Dorinha Seabra Rezende TO Não
Rodrigo Maia RJ Sim

Partido: PCdoB
Total: 13
Parlamentar UF Voto
Alice Portugal BA Não
Aliel Machado PR Não
Carlos Eduardo Cadoca PE Não
Chico Lopes CE Não
Daniel Almeida BA Não
Davidson Magalhães BA Não
Jandira Feghali RJ Não
Jô Moraes MG Não
João Derly RS Não
Luciana Santos PE Não
Orlando Silva SP Não
Rubens Pereira Júnior MA Não
Wadson Ribeiro MG Não

Partido: PDT
Total: 19
Parlamentar UF Voto
Abel Mesquita Jr. RR Não
Afonso Motta RS Não
André Figueiredo CE Não
Dagoberto MS Não
Damião Feliciano PB Não
Félix Mendonça Júnior BA Não
Flávia Morais GO Não
Giovani Cherini RS Não
Major Olimpio SP Sim
Marcelo Matos RJ Abstenção
Marcos Rogério RO Sim
Mário Heringer MG Não
Pompeo de Mattos RS Não
Roberto Góes AP Não
Ronaldo Lessa AL Não
Sergio Vidigal ES Não
Subtenente Gonzaga MG Não
Weverton Rocha MA Não
Wolney Queiroz PE Não

Partido: PEN
Total: 2
Parlamentar UF Voto
André Fufuca MA Sim
Junior Marreca MA Sim

Partido: PHS
Total: 5
Parlamentar UF Voto
Adail Carneiro CE Não
Carlos Andrade RR Sim
Diego Garcia PR Não
Kaio Maniçoba PE Não
Marcelo Aro MG Sim

Partido: PMDB
Total:62
Parlamentar UF Voto
Alberto Filho MA Sim
Alceu Moreira RS Sim
Aníbal Gomes CE Sim
Baleia Rossi SP Sim
Carlos Bezerra MT Não
Carlos Henrique Gaguim TO Sim
Carlos Marun MS Sim
Celso Jacob RJ Sim
Celso Maldaner SC Não
Celso Pansera RJ Não
Daniel Vilela GO Sim
Danilo Forte CE Sim
Darcísio Perondi RS Não
Dulce Miranda TO Não
Edinho Bez SC Sim
Edio Lopes RR Sim
Eduardo Cunha RJ Art. 17
Elcione Barbalho PA Não
Fabio Reis SE Sim
Fernando Jordão RJ Sim
Flaviano Melo AC Sim
Geraldo Resende MS Sim
Hermes Parcianello PR Sim
Hildo Rocha MA Sim
Hugo Motta PB Sim
Jarbas Vasconcelos PE Não
Jéssica Sales AC Sim
João Arruda PR Não
João Marcelo Souza MA Não
José Fogaça RS Não
Josi Nunes TO Não
Laudivio Carvalho MG Sim
Lelo Coimbra ES Não
Leonardo Picciani RJ Sim
Leonardo Quintão MG Sim
Lindomar Garçon RO Abstenção
Lucio Mosquini RO Sim
Lucio Vieira Lima BA Sim
Manoel Junior PB Sim
Marcelo Castro PI Sim
Marcos Rotta AM Sim
Marinha Raupp RO Não
Marquinho Mendes RJ Sim
Marx Beltrão AL Sim
Mauro Lopes MG Sim
Mauro Mariani SC Sim
Mauro Pereira RS Sim
Osmar Serraglio PR Sim
Osmar Terra RS Não
Pedro Chaves GO Sim
Rogério Peninha Mendonça SC Sim
Ronaldo Benedet SC Sim
Roney Nemer DF Sim
Saraiva Felipe MG Não
Sergio Souza PR Sim
Simone Morgado PA Não
Soraya Santos RJ Sim
Valdir Colatto SC Sim
Veneziano Vital do Rêgo PB Sim
Vitor Valim CE Sim
Walter Alves RN Sim
Washington Reis RJ Não

Partido: PMN
Total: 3
Parlamentar UF Voto
Antônio Jácome RN Sim
Dâmina Pereira MG Sim
Hiran Gonçalves RR Sim

Partido: PP
Total: 38 
Parlamentar UF Voto
Afonso Hamm RS Sim
Arthur Lira AL Sim
Beto Rosado RN Sim
Cacá Leão BA Sim
Conceição Sampaio AM Não
Covatti Filho RS Sim
Dilceu Sperafico PR Sim
Dimas Fabiano MG Sim
Eduardo da Fonte PE Sim
Esperidião Amin SC Sim
Ezequiel Fonseca MT Sim
Fernando Monteiro PE Sim
Guilherme Mussi SP Sim
Jair Bolsonaro RJ Sim
Jerônimo Goergen RS Sim
Jorge Boeira SC Sim
José Otávio Germano RS Sim
Julio Lopes RJ Sim
Lázaro Botelho TO Sim
Luis Carlos Heinze RS Sim
Luiz Fernando Faria MG Sim
Marcelo Belinati PR Sim
Marcus Vicente ES Sim
Mário Negromonte Jr. BA Sim
Missionário José Olimpio SP Sim
Nelson Meurer PR Sim
Odelmo Leão MG Sim
Paulo Maluf SP Sim
Renato Molling RS Sim
Renzo Braz MG Sim
Ricardo Barros PR Não
Roberto Balestra GO Sim
Roberto Britto BA Sim
Ronaldo Carletto BA Sim
Sandes Júnior GO Sim
Simão Sessim RJ Sim
Toninho Pinheiro MG Sim
Waldir Maranhão MA Não

Partido: PPS
Total: 11 
Parlamentar UF Voto
Alex Manente SP Sim
Arnaldo Jordy PA Não
Carmen Zanotto SC Não
Eliziane Gama MA Não
Hissa Abrahão AM Não
Marcos Abrão GO Não
Moses Rodrigues CE Sim
Raul Jungmann PE Não
Roberto Freire SP Não
Rubens Bueno PR Não
Sandro Alex PR Sim

Partido: PR
Total: 33
Parlamentar UF Voto
Aelton Freitas MG Sim
Altineu Côrtes RJ Sim
Anderson Ferreira PE Sim
Bilac Pinto MG Sim
Cabo Sabino CE Sim
Capitão Augusto SP Sim
Clarissa Garotinho RJ Não
Dr. João RJ Sim
Francisco Floriano RJ Sim
Giacobo PR Sim
Gorete Pereira CE Sim
João Carlos Bacelar BA Sim
Jorginho Mello SC Sim
José Rocha BA Sim
Laerte Bessa DF Sim
Lincoln Portela MG Sim
Lúcio Vale PA Sim
Luiz Cláudio RO Sim
Luiz Nishimori PR Sim
Magda Mofatto GO Sim
Marcio Alvino SP Sim
Marcos Soares RJ Sim
Maurício Quintella Lessa AL Sim
Miguel Lombardi SP Sim
Milton Monti SP Sim
Paulo Feijó RJ Sim
Paulo Freire SP Sim
Remídio Monai RR Sim
Silas Freire PI Sim
Tiririca SP Sim
Vinicius Gurgel AP Sim
Wellington Roberto PB Sim
Zenaide Maia RN Não

Partido: PRB
Total: 19 
Parlamentar UF Voto
Alan Rick AC Sim
André Abdon AP Sim
Antonio Bulhões SP Sim
Beto Mansur SP Sim
Carlos Gomes RS Sim
Celso Russomanno SP Sim
César Halum TO Sim
Cleber Verde MA Sim
Fausto Pinato SP Sim
Jhonatan de Jesus RR Sim
Jony Marcos SE Sim
Marcelo Squassoni SP Sim
Márcio Marinho BA Sim
Roberto Alves SP Sim
Roberto Sales RJ Sim
Ronaldo Martins CE Sim
Rosangela Gomes RJ Sim
Tia Eron BA Sim
Vinicius Carvalho SP Sim

Partido: PROS
Total: 12 
Parlamentar UF Voto
Ademir Camilo MG Sim
Antonio Balhmann CE Sim
Beto Salame PA Não
Domingos Neto CE Não
Dr. Jorge Silva ES Não
Givaldo Carimbão AL Não
Hugo Leal RJ Não
Leônidas Cristino CE Não
Miro Teixeira RJ Não
Rafael Motta RN Não
Ronaldo Fonseca DF Sim
Valtenir Pereira MT Sim

Partido: PRP
Total: 2 
Parlamentar UF Voto
Juscelino Filho MA Sim
Marcelo Álvaro Antônio MG Sim

Partido: PRTB
Total: 1 
Parlamentar UF Voto
Cícero Almeida AL Sim

Partido: PSB
Total: 31 
Parlamentar UF Voto
Adilton Sachetti MT Sim
Átila Lira PI Não
Bebeto BA Não
César Messias AC Não
Fabio Garcia MT Sim
Fernando Coelho Filho PE Não
Flavinho SP Não
Glauber Braga RJ Não
Gonzaga Patriota PE Sim
Heitor Schuch RS Não
Heráclito Fortes PI Abstenção
Janete Capiberibe AP Não
João Fernando Coutinho PE Não
José Reinaldo MA Sim
Jose Stédile RS Não
Júlio Delgado MG Não
Keiko Ota SP Sim
Leopoldo Meyer PR Não
Luciano Ducci PR Sim
Luiz Lauro Filho SP Sim
Luiza Erundina SP Não
Maria Helena RR Não
Marinaldo Rosendo PE Sim
Pastor Eurico PE Sim
Paulo Foletto ES Não
Stefano Aguiar MG Sim
Tadeu Alencar PE Não
Tenente Lúcio MG Não
Tereza Cristina MS Não
Valadares Filho SE Não
Vicentinho Júnior TO Sim

Partido: PSC
Total: 11 
Parlamentar UF Voto
Andre Moura SE Sim
Edmar Arruda PR Sim
Eduardo Bolsonaro SP Sim
Erivelton Santana BA Sim
Gilberto Nascimento SP Sim
Júlia Marinho PA Sim
Marcos Reategui AP Não
Pr. Marco Feliciano SP Sim
Professor Victório Galli MT Sim
Raquel Muniz MG Sim
Silvio Costa PE Não

Partido: PSD
Total: 32 
Parlamentar UF Voto
Alexandre Serfiotis RJ Sim
Átila Lins AM Sim
Cesar Souza SC Sim
Danrlei de Deus Hinterholz RS Sim
Delegado Éder Mauro PA Sim
Diego Andrade MG Sim
Evandro Roman PR Sim
Fábio Faria RN Sim
Fábio Mitidieri SE Sim
Felipe Bornier RJ Sim
Fernando Torres BA Não
Francisco Chapadinha PA Sim
Goulart SP Sim
Herculano Passos SP Sim
Heuler Cruvinel GO Sim
Indio da Costa RJ Sim
Irajá Abreu TO Sim
Jaime Martins MG Sim
Jefferson Campos SP Sim
João Rodrigues SC Sim
Joaquim Passarinho PA Sim
José Carlos Araújo BA Sim
José Nunes BA Sim
Júlio Cesar PI Sim
Marcos Montes MG Sim
Paulo Magalhães BA Não
Ricardo Izar SP Sim
Rogério Rosso DF Sim
Rômulo Gouveia PB Sim
Sérgio Brito BA Sim
Sóstenes Cavalcante RJ Sim
Walter Ihoshi SP Sim

Partido: PSDB
Total: 51 
Parlamentar UF Voto
Alexandre Baldy GO Sim
Alfredo Kaefer PR Sim
Antonio Imbassahy BA Sim
Arthur Virgílio Bisneto AM Sim
Betinho Gomes PE Não
Bonifácio de Andrada MG Sim
Bruna Furlan SP Sim
Bruno Araújo PE Sim
Bruno Covas SP Sim
Caio Narcio MG Sim
Carlos Sampaio SP Sim
Célio Silveira GO Sim
Daniel Coelho PE Sim
Delegado Waldir GO Sim
Domingos Sávio MG Sim
Eduardo Barbosa MG Não
Eduardo Cury SP Sim
Fábio Sousa GO Sim
Geovania de Sá SC Sim
Giuseppe Vecci GO Sim
Izalci DF Sim
João Campos GO Sim
João Castelo MA Sim
João Gualberto BA Sim
João Paulo Papa SP Não
Jutahy Junior BA Sim
Lobbe Neto SP Sim
Luiz Carlos Hauly PR Sim
Mara Gabrilli SP Não
Marco Tebaldi SC Sim
Marcus Pestana MG Sim
Mariana Carvalho RO Sim
Max Filho ES Não
Miguel Haddad SP Sim
Nelson Marchezan Junior RS Sim
Nilson Leitão MT Sim
Nilson Pinto PA Sim
Otavio Leite RJ Sim
Paulo Abi-Ackel MG Sim
Pedro Cunha Lima PB Sim
Pedro Vilela AL Sim
Raimundo Gomes de Matos CE Sim
Ricardo Tripoli SP Sim
Rocha AC Sim
Rodrigo de Castro MG Sim
Rossoni PR Sim
Samuel Moreira SP Sim
Shéridan RR Sim
Silvio Torres SP Sim
Vanderlei Macris SP Sim
Vitor Lippi SP Sim

Partido: PSDC
Total: 2 
Parlamentar UF Voto
Aluisio Mendes MA Sim
Luiz Carlos Ramos RJ Sim

Partido:PSOL
Total: 4 
Parlamentar UF Voto
Chico Alencar RJ Não
Edmilson Rodrigues PA Não
Ivan Valente SP Não
Jean Wyllys RJ Não

Partido: PT
Total: 61
Parlamentar UF Voto
Adelmo Carneiro Leão MG Não
Afonso Florence BA Não
Alessandro Molon RJ Não
Ana Perugini SP Não
Andres Sanchez SP Não
Angelim AC Não
Arlindo Chinaglia SP Não
Assis do Couto PR Não
Benedita da Silva RJ Não
Beto Faro PA Não
Bohn Gass RS Não
Caetano BA Não
Carlos Zarattini SP Não
Chico D Angelo RJ Não
Décio Lima SC Não
Enio Verri PR Não
Erika Kokay DF Não
Fernando Marroni RS Não
Gabriel Guimarães MG Não
Givaldo Vieira ES Não
Helder Salomão ES Não
Henrique Fontana RS Não
João Daniel SE Não
Jorge Solla BA Não
José Airton Cirilo CE Não
José Guimarães CE Não
José Mentor SP Não
Leo de Brito AC Não
Leonardo Monteiro MG Não
Luiz Couto PB Não
Luiz Sérgio RJ Não
Luizianne Lins CE Não
Marco Maia RS Não
Marcon RS Não
Margarida Salomão MG Não
Maria do Rosário RS Não
Moema Gramacho BA Não
Nilto Tatto SP Não
Odorico Monteiro CE Não
Padre João MG Não
Paulão AL Não
Paulo Pimenta RS Não
Paulo Teixeira SP Não
Pedro Uczai SC Não
Professora Marcivania AP Não
Reginaldo Lopes MG Não
Rubens Otoni GO Não
Ságuas Moraes MT Não
Sibá Machado AC Não
Toninho Wandscheer PR Não
Valmir Assunção BA Não
Valmir Prascidelli SP Não
Vander Loubet MS Não
Vicente Candido SP Não
Vicentinho SP Não
Wadih Damous RJ Não
Waldenor Pereira BA Não
Weliton Prado MG Sim
Zé Carlos MA Não
Zé Geraldo PA Não
Zeca Dirceu PR Não

Partido: PTB
Total: 25 
Parlamentar UF Voto
Adalberto Cavalcanti PE Sim
Adelson Barreto SE Sim
Alex Canziani PR Não
Antonio Brito BA Não
Arnaldo Faria de Sá SP Sim
Arnon Bezerra CE Sim
Benito Gama BA Sim
Cristiane Brasil RJ Sim
Deley RJ Não
Eros Biondini MG Não
Jorge Côrte Real PE Sim
Josué Bengtson PA Sim
Jovair Arantes GO Sim
Jozi Rocha AP Sim
Luiz Carlos Busato RS Não
Nelson Marquezelli SP Sim
Nilton Capixaba RO Sim
Paes Landim PI Sim
Pedro Fernandes MA Não
Ricardo Teobaldo PE Sim
Ronaldo Nogueira RS Sim
Sérgio Moraes RS Sim
Walney Rocha RJ Sim
Wilson Filho PB Sim
Zeca Cavalcanti PE Sim

Partido: PTC
Total: 2 
Parlamentar UF Voto
Brunny MG Sim
Uldurico Junior BA Não

Partido: PTdoB
Total: 2
Parlamentar UF Voto
Luis Tibé MG Sim
Pastor Franklin MG Sim

Partido: PTN
Total: 4 
Parlamentar UF Voto
Bacelar BA Não
Christiane de Souza Yared PR Não
Delegado Edson Moreira MG Sim
Renata Abreu SP Sim

Partido: PV
Total: 7 
Parlamentar UF Voto
Dr. Sinval Malheiros SP Não
Evair de Melo ES Não
Evandro Gussi SP Não
Fábio Ramalho MG Não
Leandre PR Sim
Penna SP Sim
Sarney Filho MA Não

Partido: Solidariede
Total: 17 
Parlamentar UF Voto
Arthur Oliveira Maia BA Sim
Augusto Carvalho DF Não
Augusto Coutinho PE Sim
Aureo RJ Não
Benjamin Maranhão PB Sim
Carlos Manato ES Sim
Elizeu Dionizio MS Sim
Expedito Netto RO Não
Ezequiel Teixeira RJ Sim
Fernando Francischini PR Sim
Genecias Noronha CE Sim
JHC AL Não
José Maia Filho PI Não
Laercio Oliveira SE Sim
Lucas Vergilio GO Sim
Paulo Pereira da Silva SP Sim
Zé Silva MG Sim

Sem Partido
Total: 1 
Parlamentar UF Voto
Cabo Daciolo RJ Não

Deputados que não votaram:
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Alexandre Valle (PRP-RJ)
Alfredo Nascimento (PR-AM)
Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
Assis Carvalho (PT-PI)
Cabuçu Borges (PMDB-AP)
Iracema Portella (PP-PI)
Irmão Lazaro (PSC-BA)
José Priante (PMDB-PA)
Macedo (PSL-CE)
Rodrigo Martins (PSB-PI)
Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
Rogério Marinho (PSDB-RN)
Sérgio Reis (PRB-SP)
Sergio Zveiter (PSD-RJ)
Silas Câmara (PSD-AM)
Takayama (PSC-PR)
Victor Mendes (PV-MA)
Wladimir Costa (SD-PA)
Zeca do PT (PT-MS)