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O caso APAE

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O caso APAE
Reunião de todo o material publicado no GGN sobre o tema

O caso da APAE - reunião de todo o material publicado no GGN sobre o tema

Fachin nega liminar para escolas contra alunos com deficiência

O Ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal) negou liminar requerida pela COFENEN (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) para impedir que as escolas privadas aceitem alunos com deficiência, a partir da vigência da Lei Brasileira De Inclusão Da Pessoa Com Deficiência.

A COFENEN, junto com a Federação das APAEs (Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais), entrou com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei. Alegava risco de prejuízo para as escolas, se aceitassem alunos com deficiência antes do julgamento final. Comprovando que se transformou em um enorme cartório que explora as pessoas com deficiência, a Federação das APAEs entrou em parceria na ação. Nada havia nada na lei que se referisse diretamente às APAEs. Apenas a obrigatoriedade de alunos com deficiência serem aceitos nas escolas privadas.

O julgamento final ainda levará algum tempo. Mas o voto de Fachin, indeferindo a liminar, foi taxativo: Leia mais »

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Educação de crianças com deficiência, por Aracélia Lúcia Costa

da Folha

Educação de crianças com deficiência, por Aracélia Lúcia Costa

Alunos que passaram a frequentar as escolas de ensino regular apresentaram melhor desempenho nas áreas analisadas pela Apae

A criança com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor ou com diagnóstico de deficiência intelectual tem garantidos os mesmos direitos que todas as outras crianças, segundo a Doutrina Integral de Proteção, elaborada durante a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança da ONU (Organização das Nações Unidas) e aprovada no Brasil pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Essa premissa aponta para a inclusão de crianças com deficiência na rede regular de ensino público --o que tem ocorrido gradativamente no país. Esse processo, todavia, tem enfrentado algumas barreiras.

De acordo com informações publicadas no Relatório Mundial sobre a Deficiência, publicado pela OMS (Organização Mundial de Saúde) em 2001, é sabido que crianças com deficiência têm menor probabilidade de iniciar suas atividades na escola, além de apresentar índices mais baixos de permanência e aprovação escolar.

Em pesquisa divulgada no relatório, a OMS identificou que "a correlação entre resultados educacionais ruins e a presença de uma deficiência é mais significativa do que a correlação entre resultados educacionais ruins e outras características como, sexo, residência em área rural e situação econômica".

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PSB estimula sociedade de delatores nas redes sociais

Por Diogo Costa

via Facebook

Esta prática abominável de estimular a delação relembra as piores ditaduras totalitárias que a humanidade já conheceu. Pois bem, o advogado do PSB, que cumpre este torpe papel, chega mesmo a oferecer "recompensas" para que as pessoas delatem informações sobre as pessoas que o PSB expõe criminosamente nas redes sociais.

Que o PSB nunca foi socialista chega a ser uma obviedade. Mas que o PSB se utiliza de práticas totalitárias, fascistas e nazistas, como este instituto da 'delação recompensada', para mim é novidade.

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Inclusão e CAIS, a ex-APAE de Contagem

Caro Luis Nassif,
 
Obrigada pelas considerações positivas com relação ao nosso trabalho. Gostaria de esclarecer alguns pontos: nossa fundação foi em 1971 e, portanto temos 42 anos (e não 47). De fato, sentimos muito em alterar nossa razão social, mas ao definir pelo Centro de Atendimento e Inclusão Social (CAIS) optamos por uma nomenclatura que melhor representasse nossos princípios, ética, a busca pela inclusão e autonomia das pessoas atendidas. CAIS significa um lugar de passagem, um ponto para se ancorar ao final de uma viagem em um porto seguro, ou a passagem para se embarcar em nova viagem e explorar novos horizontes. Este é um significante que melhor representa nossa missão. As crianças, jovens e adultos e seus familiares que estão em atendimento conosco têm este conhecimento e esta certeza de que aqui não é fim de linha ou a única opção de convívio social. Sou superintendente do CAIS, tenho formação em psicanálise e mestrado e doutorado em Ciências Sociais. Tanto meu mestrado, quanto o doutorado foram sobre a inclusão das pessoas com deficiência. Leia mais »
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Como as APAEs municipais poderão preparar sua cidade para a educação inclusiva

A APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) decidiu apoiar a educação inclusiva na rede básica. Fechou sua escola especial, treinou seus professores para apoiar os alunos em sala de aula regular. De 80 alunos passaram a apoiar 400.

Muitas APAEs municipais tem a melhor disposição para aderir à educação inclusiva - de colocar suas crianças com crianças sem deficiência na rede básica - mas não o fazem devido à precariedade das escolas públicas locais.

No entanto, existem inúmeras linhas de apoio do MEC (Ministério da Educação e Cultura) às escolas, para se capacitarem. O acesso à elas depende apenas de munir a Secretaria de Educação do município, e a própria escola, de informações adequadas. 

Com o apoio das APAEs municipais, essa transição será muito mais rápida.

Pedi para a SEE (Secretaria de Educação Especial) do MEC um roteiro dos programas existentes, para orientar as APAEs de boa vontade a participar da construção desse modelo em sua cidade.

Da Secretaria de Educação Especial do MEC

Informações solicitadas por Luís Nassif Leia mais »

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A APAE exemplar que foi descredenciada pela Federação, por fazer educação inclusiva

Não é tarefa fácil desvendar realidades complexas envolvendo pessoas ou instituições vistas até então como intocáveis.

Digo isso a respeito do desafio de defender a educação inclusiva contra a pressão da Federação das APAEs e de seu principal líder, o ex-senador e atual vice-governador do Paraná Flávio Arns.

Leia aqui a história da educação inclusiva e a pressão exercida pela Federação das APAEs e pelo senador Flávio Arns para impedir o avanço das políticas públicas pro-inclusão de alunos com deficiência.

Clique aqui para um caso - que não pode ser generalizado - de abuso no uso de recursos públicos por uma APAE do Paraná. É exemplar para mostrar a falta de controle sobre e estrutura APAE. Leia mais »

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Paulo Paim, do PT, o maior adversário da educação inclusiva

Quando o MEC (Ministério da Educação) lançou o programa de educação inclusiva em 2007, previu novo papel para as APAEs (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais). Em lugar de segregar os alunos em escolas especiais, auxiliá-los a se integrar na rede pública. Com isso, alinhavava-se com todas as linhas pedagógicas modernas, que constataram o enorme avanço das crianças com deficiência, quando colocadas desde cedo em condições de conviver com colegas sem deficiência.
 
Imediatamente, a APAE São Paulo aderiu ao novo projeto. Desativou sua escola especial e passou a apoiar os alunos na rede escolar. O número de atendidos saltou de oitenta e poucos para mais de 400. 
 
Financeiramente, não houve perdas. Sem o custo de manter estrutura própria, todos os recursos puderam ser direcionados para o objetivo final, o atendimentos dos alunos, atuando no chamado contraturno.  Perdeu-se o poder sobre  verbas que ficavam apenas na atividade-meio. Leia mais »
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A inclusão dos alunos com necessidades especiais é irreversível

Por Sônia Aranha

Comentário ao post "Como a educação inclusiva enfrentou o preconceito e as Apaes"

Luis Nassif, que assunto espinhoso é esse!

Mas suas informações e análises são claras e precisas e precisam ser divulgadas.

A inclusão é irreversível, as pesquisas apontam que as crianças são favorecidas quando inseridas em cursos regulares e minha experiência enquanto diretora de escola que fui também diz que sim. Há a plasticidade do cerébro que, na interação com o Outro, levando a mediação dos conhecimentos, provocam o desenvolvimento e os avanços.

É fácil o trabalho pedagógico? É fácil atender a acessibilidade do espaço físico para todos, a convivência com o diferente?

Não. Não é.

Mas estamos na escola para estudar, pesquisar e encontrar soluções para uma aprendizagem personalizada, porque cada criança é uma e possui a sua especificidade. Leia mais »

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No Paraná, recursos da Apae bancam clubes sociais privados

Atualizado às 16:55

Em fins de agosto, o governador Beto Richa lançou o programa “Todos Iguais Pela Educação”, preparado pelo vice-governador e Secretário da Educação Flávio Arns.

De acordo com o site da Secretaria de Educação, o “todos iguais” não se refere à igualdade de condições dos alunos. A intenção do programa é conceder “às escolas básicas de Educação Especial, mantidas pelas Apaes e outras instituições sociais, os mesmos direitos e recursos destinados às escolas públicas da rede estadual”. Serão R$ 420 milhões para permitir que as escolas Apae possam concorrer com a rede regular de ensino.

Vamos escolher aleatoriamente uma delas, a da cidade de Califórnia, a primeira mencionada no comunicado da Secretaria da Educação (http://tinyurl.com/kaw69cb). Leia mais »

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Como a educação inclusiva enfrentou o preconceito e as Apaes

No sábado passado, na mesa  da Livraria da Vila em São Paulo, Deborah, filha de Margarida, distribui autógrafos de seu livro de histórias infantis. Recentemente, formou-se em Magistério em Natal.

Na fila, o jovem Samuel, filho de Antônio Carlos, formado em designer de moda. Filho de Ana Cláudia, Pedro, aluno de culinária, não teve agenda para ir ao evento, assim como Bruno, filho de Rosane, também cursando educação física. Mas Vinicius, filho de Eugenia e aluno do Dante Aligheri esteve firme e atento, assim como Mariana, filha de Glória e Rogério.

Em comum, todos são portadores de síndrome de Down. E são filhos da educação inclusiva, uma luta civilizatória que ficou mais forte nos anos 90 quando um grupo de pais percebeu que o melhor caminho para a integração de seus filhos na sociedade seria através da escola regular - não em comunidades segregadas, como as das APAEs (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

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Arquivo

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A educação inclusiva como um processo civilizatório

Por Ana Bednarski

Comentário ao post "As Apaes contra os direitos dos deficientes"

Trabalho numa casa lar para idosos com deficiência intelectual, eles perderam os pais, alguns já tem irmãos idosos com problemas de saude, então ficaram sem espaço em suas familias.

Li alguns comentários e vejo que há muita ignorância não só pelo mundo dos que têm necessidades especiais, mas do que é educação.

Alguns pontos para a sua avaliação:

1- Há pessoas com necessidades especiais em todos os munícipios. Não há APAEs em todos os municipios. Já temos por ai um bom começo para avaliar a educação inclusiva como um processo civilizatório de extrema importância e urgência. Leia mais »

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As Apaes contra os direitos dos deficientes

Ainda é um tabu, no país, discutir a atuação das Apaes (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). Mas sua atuação política ultrapassou os limites do razoável, tornando-se uma organização de duas caras.

O lado positivo é de estímulo à solidariedade dos pais, o atendimento a deficientes. Mas ajuda a blindar o lado deletério: uma politização absurda.

A campanha movida pela Federação das Apaes contra a educação inclusiva é um dos capítulos mais vergonhosos da longa caminhada civilizatória do país rumo à inclusão social.

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Há cerca de trinta anos, um grupo de pais de crianças com deficiência constatou que o melhor ambiente para seu desenvolvimento seria junto a não deficientes.

Seguiram uma tendência mundial. Em 2006, a própria Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU (Organização das Nações Unidas), consagrou esse princípio.

Em depoimento histórico, a própria fundadora da Apae, dona Jô Clemente disse que, se fosse hoje em dia, seu filho estaria em uma escola inclusiva.

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Gleise atropelou a Constituição e a ONU

Em países mais sérios, a notícia sobre o PNE (Plano Nacional de Educação) publicada no site da Casa Civil teria implicações sérias.

É função da Casa Civil: "assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: (...) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais".

Segundo a notícia, a ministra-chefe Gleise Hoffmann comprometeu-se a pressionar o senador Vital do Rego - relator da PNE - para retirar do texto a obrigatoriedade da rede fundamental dar atendimento às crianças com deficiência.

Conseguiu o feito inédito de, sendo a guardiã da constitucionalidade das medidas do Executivo,  atropelar ao mesmo tempo a Constituição Federal e a Conferência das Nações Unidas Sobre Direitos das Pessoas Com Deficiência - da qual o Brasil é um dos signatários, que prevê como direito absoluto da criança (com ou sem deficiência) o acesso ao ensino básico.

É evidente que não atingirá seu objetivo. Mas expõe de forma dramática o profundo provincianismo e incapacidade em tratar com temas especializados.

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“Fazemos o que governo deveria fazer e não faz”, diz presidente da Apae

Jornal GGN -  A presidente da Federação Nacional das APAES (Associações dos Pais Amigos dos Excepcionais), Aracy Lêdo, é enfática ao dizer que o sistema educacional brasileiro não está preparado para inserir os estudantes de necessidades especiais em escolas regulares. A possibilidade de isso acontecer veio à tona depois de uma alteração no texto da meta 4, que é relacionada à inclusão, do PNE (Plano Nacional de Educação), do MEC (Ministério da Educação). Leia mais »

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