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Direito

Entre a peste e a cólera: o dilema do foro privilegiado, por Eugênio Aragão

Por Eugênio Aragão*

"Ai de vós, escribas e fariseus, hipócritas! porque limpais o exterior do copo e do prato, mas por dentro estão cheios de rapina e de intemperança" (Mt 23, 25-27)

Vez por outra ressurge no debate político a retórica favorável à extinção, em nosso direito constitucional, do chamado foro privilegiado, mais conhecido na linguagem técnica pelo nome “foro por prerrogativa de função”. Os articuladores eventuais dessa retórica manuseiam-na com mal-disfarçado interesse. Extinguir o foro é sempre bom no trato com os adversários, mantê-lo é preciso para os aliados. Com razão, o leigo fica achando que o suposto privilégio não é nada republicano e, no fundo, apenas um meio de garantir impunidade aos poderosos. Essa impressão é reforçada por atitudes seletivas de magistrados supremos, que ora negam o foro por prerrogativa de função a uns, ora garantem-no a outros.

Em 2016, presenciamos um deles impedir a posse de Lula como Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidenta Dilma Rousseff, porque, sustentou, sua nomeação seria apenas um estratagema para excluí-lo da jurisdição de juízes federais de 1ª instância. Menos de um ano depois, desmemoriado ou com providencial lapso de memória, falou com visível alívio não nos autos, mas à imprensa, ao anunciar antes da hora que seu colega garantiria a posse de Moreira Franco em cargo de ministro, mesmo tendo sido este reiteradamente mencionado como recebedor de propina por delatores premiados na chamada "Operação Lava-Jato". Tudo não passou de um esforço de relativizar o alcance do foro por prerrogativa de função.  O que serve para um, não serve para outro.

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Jurista Nutella não consegue interpretar textos e não entende ironias, por Lenio Luiz Streck

do ConJur

SENSO INCOMUM

Jurista Nutella não consegue interpretar textos e não entende ironias

por Lenio Luiz Streck

Subtese da coluna: “O Vesúvio em erupção e o jurista ajeitando o quadro de Van Gogh na parede” ou “a constitucionalização da vaquejada como o maior fiasco jurídico da República ou Janaína Paschoal armada e perigosa ou “estoque alimentos — o caos é inexorável”.

Esclarecimento inicial: chamo de jurista toda pessoa ligada à profissão jurídica. A coluna da semana passada bateu recordes de acesso. No ranking fechado na sexta-feira (10/2, já havia mais de 87 mil. Penso que até hoje deve ter batido a casa dos 90 mil, que, somados a outras formas de acesso, passou fácil de 100 mil. Alegra-me isso.

Foi uma coluna recheada de ironias e sarcasmos. O título confundiu muita gente boa por aí. Os que não leram toda a matéria saíram me criticando. Outros saíram elogiando. Quando leram a coluna toda, trocaram de lado. Bizarro. Como diz Bauman, com o nosso culto à satisfação imediata, muitos de nós perdemos a capacidade de esperar.

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Estado de exceção e criminalização da política, por Rogério Dultra

Do Cafezinho

 
Escrito por Miguel do Rosário

A luta contra o golpe demorará muitos anos, porque não será resolvida apenas com uma vitória eleitoral, em 2018, ou 2022, ou 2026.

Será preciso completar o processo iniciado com a Constituição de 1988 e democratizar os aparelhos repressivos do Estado, para onde refluíram todas as forças e energias reacionárias derrotadas pela volta à democracia.

Esse é o erro da mídia. A vitória de Lula em 2002 não foi apenas uma vitória do PT, e sim o momento culminante de um processo, tão antigo como a própria história brasileira, de afirmação de valores e virtudes nascidos da luta por liberdade e democracia. Esse processo estava nas letras improvisadas dos repentistas nordestinos, nas canções de João do Vale, nos raps agressivos dos Racionais MC, na literatura de Jorge Amado e Graciliano Ramos, no cinema de Glauber Rocha.

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Disponível na Revista Áskesis dossiê sobre acesso à justiça e cidadania

A Revista Áskesis (revista dos discentes do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal de São Carlos - UFSCar) acaba de lançar no segundo número de seu quinto volume produzido o dossiê "Diversas faces de estudos sobre acesso à justiça e cidadania".

A proposta desse número foi reunir artigos de diversas áreas do conhecimento que abordassem questões relativas ao acesso à justiça e cidadania, discutindo as desigualdades desse acesso ao exercício pleno dos direitos.

A edição da revista contém uma entrevista inédita da pesquisadora dra. Maria Tereza Sadek e tradução do artigo recém publicado de Vanessa Elias de Oliveira e Lincoln N. T. Noronha, "Relações entre Judiciário e Executivo em policy making (fazer política): o caso de distribuição de medicamentos no Estado de São Paulo". Leia mais »

Livro de Alexandre de Moraes copia trechos de autor espanhol

Jornal GGN - O livro “Direitos Humanos Fundamentais”, de autoria do ministro licenciado Alexandre de Morais, traz passagens da obra "Derechos Fundamentales y Principios Constitucionales", de o jurista espanhol Rubio Llorente, sem dar o devido crédito e sem explicitar que se trata de uma citação.

O professor Fernando Jayme, diretor da Faculdade de Direito da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), percebeu os trechos idênticos e afirma que o caso "é sem dúvida alguma plágio". “Ao deixar de fazer a citação, parece que a ideia é dele, mas é de outro autor, do qual ele copiou literalmente”, disse.
 
Já o ministro, indicado neste semana para o Supremo Tribunal Federal, afirmou ,por meio de sua assessoria, que todas as citações do livro constam da bibliografia anexa à publicação.

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Estamos retrocedendo a Declaração Universal? Por Imogen Foulkes

Homem contempla a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um dos primeiros documentos publicados pela ONU

Criados em 1940, princípios de Direitos Humanos tornaram-se leis nas décadas seguintes, mas vem sendo cada vez mais desrespeitados

Por Imogen Foulkes
 
 
Da BBC News em Genebra
 

"Hoje estamos no limiar de um grande evento tanto na existência da ONU quanto da humanidade". Com estas palavras, a diplomata e ex-primeira-dama americana Eleanor Roosevelt apresentou a Declaração Universal dos Direitos Humanos para a Organização das Nações Unidas.

Era 1948 e os estados-membros da ONU, determinados em impedir que os horrores da Segunda Guerra Mundial se repetissem, estavam cheios de idealismo e aspirações.

A declaração universal prometia, entre outras coisas, o direito à vida, o direito a não ser torturado e o direito de pedir asilo contra a perseguição. Apenas um dia depois de sua ratificação, os países adotaram também a As Convenções de Genebra, uma série de tratados elaborados para proteger civis durante guerras e garantir o direito de equipes médicas trabalharem livremente em zonas de conflito.

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Greve: de direito fundamental para expectativa, por Rodrigo Barbosa

 
Jornal GGN - Ao determinar que o poder público deve punir com a suspensão de pagamentos a servidores que iniciarem greves ou manifestações, em outubro do último ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) contribui para o "desmonte das garantias e liberdades individuais".
 
A manifestação é de Rodrigo Camargo Barbosa, advogado e assessor jurídico de entidades sindicais, secretário-geral da Comissão Especial de Diversidade Sexual da OAB-DF e membro da Comissão de Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB.
 
"Inimaginável, do ponto de vista jurídico, que o exercício de um direito constitucional autoaplicável deva impor um ônus processual ao trabalhador ao determinar a prova de conduta ilícita do poder público", entende Barbosa. Para ele, "esvaziar uma liberdade individual torna a própria Constituição esvaziada". 
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Cardozo recomenda 10 livros para se fazer política com Direito

Brasília - O ex-ministro da Justiça do governo Dilma e atual ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, é o entrevistado do programa Espaço Público, da TV Brasil (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
 
Jornal GGN - A historiadora e duas vezes Prêmio Pulitzer, Barbara W. Tuchman mostra as consequências graves de governos tomarem decisões em interesses individuais e apelos da cobiça, no livro "A Marcha da Insensatez". Já o jurista Fábio Konder Comparato mostra como a progressão do Direito é compatível com a defesa da dignidade humana em "A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos". E Ferdinand Lassalle aponta que os problemas constitucionais não são erros do direito, mas do poder, na obra "O que é uma Constituição?". Essas são as sugestões de leitura do ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.
 
A junção desses três livros e mais outros sete é uma introdução aos interessados em Direito para ingressar no mundo político, ou aos interessados no mundo político para entender de Direito. 
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“Juiz garantista bom é juiz garantista morto”, por Marcos Peixoto

Por Marcos Peixoto

Do Empório do Direito

Primeiro levaram os negros
Mas não me importei com isso
Eu não era negro

Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário

Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não sou miserável

Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho meu emprego
Também não me importei

Agora estão me levando
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa comigo.

(INTERTEXTO, Bertolt Brecht)

 

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As consequências da terceirização e o que sobra de opções políticas

 
Jornal GGN - A aprovação da terceirização da atividade fim pelo Supremo Tribunal Federal (STF) gerará uma indefinição jurídica, abrindo brechas para um estado de "aceita tudo" na legislação trabalhista. Por outro lado, se aprovado no Supremo, o Congresso terá que definir diretrizes e, nesse sentido, o Projeto de Lei 30/2015 do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB) seria benéfico. A análise é do Consultor do Senado e doutor em Direito Internacional pela USP, Eduardo Modena Lacerda.
 
Nesta quarta-feira (09), o Supremo agendou o julgamento de uma ação contra a Súmula 331, que restringe a terceirização para atividades meio, como serviços de vigilância, limpeza e conservação, além de serviços temporários. Mas proíbe para atividades fim, aquelas que são inerentes ao objeto social da empresa.
 
De um lado, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) questiona que a Súmula viola o preceito constitucional da livre iniciativa às empresas. Por outro, a Procuradoria-Geral da República defende que a terceirização da atividade fim contraria a proteção ao emprego consolidada no artigo 7º da Carta Magna. "Os três valores são consagrados pela Constituição: o do trabalho, o do crescimento social e o da livre iniciativa, o que deixa uma margem considerável para quem está analisando", afirmou ao GGN
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Senadores pedem ao MPF responsabilização do MEC por reprimir estudantes

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Jornal GGN - Após o Ministério da Educação determinar que gestores de Institutos federais delatem os estudantes que ocupam as sedes estudantis em manifestações contra a reforma do ensino médio, o projeto Escola Sem Partido e a PEC 241, dezessete senadores protocolaram uma representação no Ministério Público Federal (MPF) para anular a medida.
 
Em nota, os senadores de diversos partidos (PT, PSB, PP, PCdoB, PPS, Rede, PMDB) defenderam a manutenção da democracia e repudiaram "toda e qualquer forma de perseguição e repressão". O manifesto foi direcionado à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, que na última quarta-feita (19) mandou os diretores e representantes escolares a denunciarem os estudantes em protesto.
 
"Em resposta à medida descabida do Ministério da Educação, característica de Estados autoritários, diversos senadores estão protocolando uma representação junto ao Ministério Público Federal para anular os efeitos da circular, com base no direito à livre associação, organização e manifestação", divulgaram, em nota oficial.
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Sou um revisor de letras mortas, por Walfrido Vianna

EU SOU UM REVISOR DE LETRAS MORTAS

Walfrido Vianna

Eu sou um revisor de letras mortas. Tenho sido e durante muito tempo ainda serei (talvez) um revisor de letras mortas. Quem dedica mais da metade útil do seu dia a zelar por artigos agora antigos, dispositivos sem mais valia, caputs ápodes em falecidas normas, é um revisor de letras mortas.

Um dia, estando a pesquisar a origem do meu nome, descobri: "Walfrido, do teutônico, o que dá a paz, o que vela os mortos, o que guarda os túmulos". E isso, até há pouco, fez para mim sentido nenhum. Mas neste momento bem compreendo, evidente e óbvio como um girassol ao sol, que agora sou como Anúbis, o deus egípcio guardião das tumbas -- que agora eu sou um revisor de letras mortas. Ah, com que zelo, com que cuidado, nos últimos anos pus-me a lavar, assear, higienizar, varrer, ensaboar, despoluir, espanar, escovar, esfregar, desempoar, desencardir, desenxovalhar, desenodoar, abluir, desinfetar, esterilizar, assepsiar, sanear, aclarar, desanuviar, desenevoar enunciados. 

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Sergio Moro e Gilmar Mendes: eles podem tudo?, por Roberto Amaral

Por Roberto Amaral

Em 2014 foi possível, na última instância, a eleição de Dilma Rousseff – uma vitória precária, saber-se-ia depois –, mas, com ela, elegeu-se um Congresso exemplarmente reacionário, em condições de reescrever o discurso da soberania popular ditado no pleito presidencial.

Fica para outra oportunidade a discussão sobre a distância ideológica do voto majoritário em face do voto para as casas legislativas. Desta feita, essas considerações se cingem a uma de suas consequências: a brutal perda de legitimidade e representação do Poder Legislativo, posta de manifesto em face do quadro real da sociedade brasileira, contrastando com sua composição.

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Na Espanha, juiz que usou grampo ilegal para pegar políticos foi interditado por 11 anos

 

Jornal GGN - Em artigo para o Justificando, o jurista  Silvio Luís Ferreira da Rocha, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, aponta um caso semelhante ao que ocorreu com Sergio Moro, que teve um processo arquivado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) sob o argumento de que a Operação Lava Jato não obedece ao ordenamento jurídico comum.  

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“O que aconteceu?”, espanta-se o jovem Inquisidor. Quem será?, por Marcelo Auler

Por Marcelo Auler

Pela segunda vez nessa semana reproduzo neste espaço um texto do meu amigo Marcio Tavares D’Amaral. No domingo (18/09), reproduzi uma verdadeira aula, distribuída por ele ao grupo de amigos do qual faço parte. Como bom mestre que é, na postagem – Didaticamente, em sete itens, a explicação sobre o golpe do impeachment – demonstrou porque o impeachment de Dilma Roussef é considerado um golpe, apesar dos “coxinhas” e dos usurpadores do poder não quererem admiti-lo como tal.

Professor emérito de História da Filosofia na UFRJ, D’Amaral, na coluna deste sábado (24/09) em O Globo, onde escreve semanalmente, foi buscar nos filósofos da era AC a tentativa de explicar o grande dilema entre prova e convicção, criado recentemente.

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