Jornal GGN – Duas comissões no Senado – de Assuntos Econômicos e de Agricultura – aprovaram na quarta-feira (11) o Projeto de Lei (PL) nº 2963/19 que regulariza a aquisição de terras brasileiras por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras.
O texto, de autoria do senador Irajá (PSD/TO), contempla todo o tipo de modalidade de posse e, segundo o parlamentar, tem como objetivo “modernizar a legislação brasileira”.
O PL estipula que os estrangeiros não poderão obter um volume de terras que ultrapasse 25% da superfície dos municípios onde se situem, além disso, dependerão do aval do Conselho de Defesa Nacional para adquirirem terras no bioma amazônico ou em áreas de fronteiras.
O projeto de lei estabelece ainda que o Congresso Nacional poderá autorizar a titulação de imóveis para estrangeiros além dos limites fixados em lei em casos de “implantação de projetos prioritários para o desenvolvimento do país”. A autorização deverá ser feita mediante decreto legislativo, com manifestação prévia do Poder Executivo.
O PL nº 2963/19 passa agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem o papel de apreciar todos os projetos que tramitam à luz das regras da Constituição Federal brasileira. Se a matéria for aprovada ali, passará pela votação no Plenário.
*Com informações do Congresso em Foco
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