Jornal GGN – O atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, há nove anos paralisou o julgamento de uma ação sobre a inconstitucionalidade contra lei do Rio de Janeiro que beneficiou magistrados ao pedir vista do processo. E não se sabe quando essa análise será retomada.
A ação questiona trechos de uma lei da gestão de Sérgio Cabral que trata de remuneração, promoção e ingressos de juízes na carreira. A PGR questionou tal lei pois, em tese, afronta a Constituição – o artigo 93 estabelece que mudanças na Lei Orgânica da Magistratura só podem ser realizadas por meio de lei de iniciativa do Supremo.
Como Fux é o atual presidente do STF, ele é responsável por decidir a data do julgamento. O desfecho da ação irá afetar todos os magistrados fluminenses, entre eles a filha do ministro, Marianna Fux, desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio.
Segundo o jornal Folha de São Paulo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 4393 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e teve voto favorável do agora aposentado Ayres Britto, em 2012, antes que Fux pedisse vista.
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