A decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, habilita o presidente Lula a pedir indenização do Estado por ter sido condenado em virtude de erros judiciários cometidos no âmbito da Lava Jato.
A Constituição prevê que o Estado brasileiro deve indenizar todo condenado por erro judicial e também os réus que ficaram presos indevidamente.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;
Nesta quarta-feira (6/9), numa decisão inédita, Toffoli reconheceu, em nome do STF, que a condenação de Lula na Lava Jato foi um dos “maiores erros judiciários do País”. O magistrado admitiu que Lula foi vítima de processos com provas forjadas por agentes da Lava Jato, que transgrediram as leis em seu plano para derrubar o líder petista.
O ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, disse em mensagem enviada ao GGN que “finalmente o poder judiciário reconhece o erro judicial na prisão do Presidente Lula. Mais de 580 dias na prisão por armação de agentes públicos à frente da Lava Jato, que se beneficiaram politicamente e financeiramente da operação.“
“Essa decisão habilita sua defesa a pedir indenização nos termos do Art. 5°, LXXV, da Constituição Federal”, acrescentou Aragão.
Leia mais:
- Em decisão histórica, Toffoli reconhece que prisão de Lula foi um dos “maiores erros jurídicos” e afirma que Lava Jato “forjou provas” para condenar o presidente
- Toffoli declara imprestabilidade das provas da Odebrecht em todas as ações da Lava Jato
- Toffoli determina investigação de procuradores da Lava Jato
Deixe um comentário