A CPI da Violência e Assédio Contra Mulheres, da Câmara Municipal de São Paulo, aprovou na manhã desta terça-feira (13), o relatório final com uma série de indicações de políticas públicas e ações para garantir o direito das paulistanas.
Entre as recomendações está a reabertura do serviço de aborto legal no Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, suspenso pela prefeitura desde dezembro de 2023, sob a justificativa de que era preciso aumentar a capacidade de cirurgias na unidade.
A relatora da CPI e vereadora Silvia Ferraro (PSOL) pediu ainda a convocação do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) para prestarem explicações sobre o acesso a prontuários de pacientes que realizaram aborto legal.
Em maio, duas médicas que trabalhavam no serviço de Aborto Legal do Hospital Vila Nova Cachoerinha, na Zona Norte de São Paulo, foram suspensas pelo Conselho Regional de Medicina (Cremesp), além de sofrerem perseguição depois que dados de pacientes foram acessados pela Secretária Municipal da Saúde.
Políticas
O relatório recomenda, no total, 111 ações, políticas e 30 projetos de leis relacionados aos direitos das mulheres. Além de assegurar o cumprimento dos direitos reprodutivos a todas as meninas, mulheres e pessoas com capacidade de gestar, incluindo o acesso a serviços de aborto seguro e legal, o texto prevê ainda o fortalecimento da rede de Casas da Mulher Brasileira na cidade, que acolhe vítimas de violência doméstica.
As vereadoras propõem ainda que estabelecimentos comerciais que não obedecerem à Lei Não se Cale (que determina o acolhimento e enfrentamento de casos de violência sexual) não terão qualquer tipo de Alvará de Funcionamento.
Confira o documento na íntegra abaixo:
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