A portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (17). Já o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, afirmou que o governo fará um pente-fino na regulamentação das apostas eletrônicas, tendo em vista que a dependência psicológica e, consequentemente, o prejuízo financeiro dos apostadores se tornou um problema social grave.
“O objetivo da regulamentação é criar condições para que nós possamos dar amparo. Isso tem que ser tratado como entretenimento, e toda e qualquer forma de dependência tem que ser combatida pelo Estado”, afirmou o ministro.
Entre as medidas está a análise sobre o impacto das empresas de aposta no endividamento dos apostadores sobre a economia, a partir do uso do cartão de crédito para pagá-las. A União deve repensar ainda a regulamentação sobre a publicidade deste segmento feita com artistas e influenciadores digitais, além das regras para o patrocínio das bets.
A partir de janeiro, as casas de apostas autorizadas que pagarem a outorga poderão operar até três marcas durante cinco anos, a partir do pagamento de R$ 30 milhões pela licença – o que deve gerar cerca de R$ 3,3 bilhões de receita no próximo ano.
*Com informações da Agência Brasil.
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