O fim da TV Brasil como afronta à comunicação pública

Sobre a tentativa de transformar a EBC em Ministério de governo interino e o apoio da Folha de S. Paulo na interferência de Michel Temer
 
 
Jornal GGN – Nos próximos dias, o presidente interino Michel Temer enviará ao Congresso um projeto de lei para modificar a estrutura da EBC, permitindo o fechamento da TV Brasil. Trata-se de uma mudança na lei da Empresa Brasileira de Comunicação, acabando com o conselho curador, responsável por tomar as decisões mais importantes da agência e que garante independência em relação ao Executivo.
 
Apesar de controlada pela União, a EBC tem uma produção independente de conteúdo, desvinculada da agenda da Presidência da República. Dentro do sistema público de comunicação, distingue-se dos veículos de comunicação estatais ou governamentais, com autonomia, mas, ao mesmo tempo, apresentando-se como um contraponto às emissoras e grupos privados. 
 
O objetivo de Michel Temer é acabar com a estrutura que garante à EBC a independência do Poder Público, hoje organizada pela Assembleia Geral, Órgãos da Administração e Órgãos de Fiscalização. Neste último, o Conselho Curador, hoje único responsável por uma exoneração de cargo diretor antes do contrato, é uma das metas de extinção do presidente interino.
 
De acordo com a Folha de S. Paulo, o projeto de lei de autoria de Temer vai também reduzir os custos da empresa. Para isso, acabará com a TV Brasil, que hoje ocupa metade dos gastos da EBC. Também estaria previsto neste projeto o fim do mandato para o presidente, que poderia ser destituído, a qualquer momento. A intenção é subordiná-lo à Presidência da República, e não mais ao Conselho Curador.
 
Esses mecanismos que garantiam à empresa o teor independente são vistos por Temer como “travas” que barram ingerências políticas.
 
Folha sustenta interferência de Temer
 
Para dar credibilidade à radical interferência do governo interino no sistema público de comunicação, transformando-o em governamental, a reportagem da Folha de S. Paulo, por outro lado, justificou a tentativa de Temer por supostos existentes direcionamentos políticos da EBC nos mandatos petistas.
 
Com esta finalidade, trouxe a seguinte argumentação:
 
“Os críticos questionam os salários altos de alguns profissionais, como o dos jornalistas Sidney Rezende, Paulo Moreira Leite e Luís Nassif. Segundo eles, os programas das “estrelas” da EBC eram “pró PT” e chegaram a ter reclamações de telespectadores à Ouvidoria pelo ‘alinhamento político'”.
 
Esses “críticos” citados pelo jornal foram, segundo a Folha, executivos da EBC ouvidos na condição de anonimato. E foi além na teoria:
 
“Com a demissão de Ricardo Melo, esses contratos foram cancelados por Laerte Rimoli, escolhido para substituí-lo. Mas Melo reassumiu e logo levou ao ar uma entrevista com a presidente afastada Dilma Rousseff feita por Nassif –o que caiu como afronta na equipe de Temer”.
 
A reportagem é que afronta alguns pontos atestados não somente pela legislação brasileira que assegura o funcionamento da EBC, como também considerações recentes da Corte máxima, o Supremo Tribunal Federal (STF).
 
EBC como Ministério de Governo
 
A exoneração do presidente da EBC, Ricardo Melo, a mando do interino Michel Temer, substituindo-o por Laerte Rimoli, assim como fez com cargos ministeriais, já tratando a agência como um dos braços de seu governo, foi considerada pelo ministro do STF, Dias Toffoli, como ilegal.
 
Em sua decisão, no início deste mês, o ministro afirmou que a exoneração de funcionários de agências reguladoras não pode “ficar a critério discricionário” do Executivo, com prejuízo “da subversão à própria natureza da autarquia especial, destinada que é à regulação e à fiscalização dos serviços públicos prestados no âmbito do ente político, tendo, por isso, a lei lhe conferido certo grau de autonomia”.
 
Dias Toffoli deixou claro que o mandato do presidente da EBC é de quatro anos e apenas pode ser interrompido por decisão do conselho diretor, que teria a responsabilidade por um possível afastamento de Ricardo Melo. E, ainda, atestou que no Conselho, formado 22 membros, “há nítido intuito legislativo de assegurar autonomia à gestão da Diretoria Executiva da EBC, inclusive ao seu Diretor-Presidente”.
 
Entrevista Dilma
 
Já a descrição do jornal sobre a entrevista concedida pela presidente afastada Dilma Rousseff à TV Brasil contraria a própria “apuração” realizada alguns dias antes pela Folha. Em reportagem, o mesmo jornal explicou, após ouvir Luis Nassif, que a entrevista já havia sido marcada pelo jornalista, antes da exoneração de Ricardo Melo.
 
Com a decisão de Dias Toffoli contra a exoneração e a volta do presidente da EBC, Ricardo Melo deu sequência à entrevista já agendada para o dia 5 de junho. Como o programa do jornalista na emissora tinha sido suspenso por determinação do novo governo de Temer, a entrevista foi ao ar, conforme agendado, em grade da TV Brasil. 
 
Seguindo os preceitos de autonomia aos Poderes da Empresa Brasileira de Comunicação, a divulgação da entrevista com Dilma Rousseff não foi uma “afronta”, como descreveu a Folha, mas seguiu a grade prevista da emissora.
 

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