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As redes sociais repercutiram com muitas as críticas o anúncio do Ministério da Fazenda de acabar com a isenção das remessas internacionais de até US$ 50. Na verdade, o que o governo vai fazer é colocar a lei em prática com mais rigor.
Explica-se: muitos empresários estão se aproveitando da isenção tributária para realizar compras como pessoas físicas de forma fracionada. Assim, não pagam os encargos e podem revender os itens compos.
“Essa discussão não é nova. Desde o antigo governo eles estão querendo tirar essa isenção, justamente porque tem muita evasão fiscal, tem muita fraude”, explica a advogada tributarista Camila Tapias, sócia do escritório Utumi Advogados, em entrevista exclusiva ao Jornal GGN.
“O próprio ex-ministro (Paulo Guedes) chamava a Shopee, a Shein, de ‘camelódromo virtual’. Não é uma coisa nova”.
E o ponto que mais repercutiu é justamente o fim da isenção das compras de até US$ 50, como lembra Camila. Porém, a advogada lembra que existe uma portaria federal de 1999 e que aborda tal isenção.
“Hoje, temos uma portaria de 1999 que trata dessa isenção (Portaria MF 156, de 24 de junho de 1999), e ela é muito clara no artigo 1º, parágrafo 2º: os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50 serão desembarcados do imposto desde que remetente e destinatário sejam pessoas físicas”, afirma a advogada.
Tal regra foi reforçada pelo Ministério da Fazenda no final da tarde desta quarta-feira (12/04), em nota oficial divulgada por conta da repercussão do assunto.
“Nunca existiu isenção de US$ 50 para compras on-line do exterior. Portanto, não faz sentido afirmar que se pretende acabar com o que não existe. Nada muda para o comprador e para o vendedor on-line que atua na legalidade”, diz a pasta em nota oficial.
Brecha para compras fracionadas
Camila destaca que a lei apresenta brechas que têm sido usadas pelas empresas. “O artigo 2º dessa portaria tem um inciso 2 – o Ministério da Fazenda poderá dispor sobre isenção do imposto de importação em remessas de até US$ 100 quando destinado a pessoas físicas”, ressalta.
Desta forma, empresas tem efetuado compras como pessoas físicas no exterior e se aproveitando da brecha legal para realizar aquisições de maneira fracionada para posterior revenda – pelo dobro ou triplo do preço pago em toda a compra.
“Quando chega na Aduana, sendo o remetente pessoa física ou pessoa jurídica, a aduana não estava cobrando imposto por conta da legislação. Se for ao pé da letra, ela fala se o remetente e o destinatário forem pessoas físicas”, ressalta a tributarista.
“A Shein é uma empresa enviando para pessoas físicas, e quebrando a compra em vários pacotinhos para ficar abaixo dos US$ 50”, explica Camila. “Muito tem se falado que vai ter aumento de tributo, mas na verdade não vai ter aumento de tributo”.
Lei sendo colocada em prática
Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo da Medida Provisória a ser editada é reforçar a fiscalização das operações, “uma vez que o exportador terá de prestar declaração antecipada com dados do exportador e do importador, além do produto que está sendo enviado”.
“Muito tem-se falado de que vai ter aumento de tributo, mas na verdade não vai ter aumento de tributo”, reforça Camila Tapias. “As remessas dessas empresas agora serão taxadas, porque elas deveriam estar sendo taxadas”.
Apesar do alerta das autoridades, a advogada lembra que ainda não se sabe ao certo como isso será feito, uma vez que as informações vindas do governo são “muito preliminares”.
“Não sabemos como isso vai ser: o imposto de importação vai ser recolhido pelo vendedor, pela Shein, até a entrada da mercadoria (no Brasil). Óbvio que sabemos que não tem free lunch, e esse valor vai ser colocado dentro da compra”, pontua Camila.
Apesar desse futuro aumento de preços, a tributarista acredita que as compras realizadas no exterior continuarão sendo mais vantajosas do que em alguns setores da economia brasileira.
Vale lembrar que o lobby pela cobrança do encargo tem sido encampado por segmentos econômicos que foram diretamente afetados pelas atividades de empresas como a Shein, como varejo de roupas e de eletroeletrônicos.
Isenção será mantida? Não se sabe
Apesar do sinal das autoridades de colocarem a lei em vigor, não se sabe se a isenção das compras de até US$ 50 irá continuar em vigor ou não para evitar a possibilidade de novas brechas tributárias.
“Não sei se a isenção entre pessoas físicas vai se manter – esse é o objetivo da portaria desde 1999, mas era uma brecha na lei (…) A gente ainda não tem a Medida Provisória, existia um projeto de lei do governo passado que trazia essa nova norma, tirando a isenção”, lembra Camila Tapias.
“Mas o fato é que, por estar dentro do pacote de medidas do (ministro da Fazenda Fernando) Haddad, eles preferiam fazer por medida provisória, que tem uma tramitação mais rápida, força de lei e ainda é citada em questões de urgência”, explica a tributarista. “Ficamos tristes, mas a norma existe desde 1999, e ela estava sendo usada para burlar a tributação”.
O texto da medida provisória está sendo editado pela equipe de Haddad, e existem pontos que ainda não foram esclarecidos, como a sua incidência sobre produtos comprados após a publicação da medida provisória, ou se os itens em trânsito serão taxados”.
Na visão de Camila, “imagino que (a taxação ocorra) nas compras a partir da medida provisória, mas faria sentido as compras em trânsito serem taxadas – mas a empresa não teria como cobrar da gente no destino, então vai incluir na compra. Não sabemos ainda, mas se a gente pensar em outros tributos semelhantes, como a Shein manda mercadoria e não recolheu imposto, o contribuinte é responsável solidário, estão tem que pagar imposto”.
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Não adianta tergiversar com Matemática , ela é implacável !!!
Se existe aumento de preços , então alguém vai pagar . Quem ??
Quem compra a blusinha da Shein , Shopee e assemelhados , ou
seja , a classe C , D , E , pois são compras até U$ 50,00 !!!
Ai cabe várias perguntas pertinentes ao tema , e diga-se pro –
messas de campanha – Onde foi parar a taxação dos Bancos ?
Onde está a taxação dos Super- Ricos ? Onde o Fernando Henrique
Haddad , colocou o ” pobre” no Orçamento? Onde ? Onde ?
Esta desculpa que vai taxar Empresas que sonegam , é piada
criminosa , pois quem paga a conta são os eleitores do Lula
,
que esqueceram de Colocar no Orçamento , e ainda os trata aos
pontapés !!!
2026 é logo ali !!!
Uai, seja fracionada, seja unitária, toda transação TEM que ser tributada, claro, na proporção do valor.
Por que a pessoa compra um produto importado, destroçando a indústria local, feito com mão-de-obra precarizada (quase sempre), o que lhe garante preço menor, e não haveria tributação?
Uai, depois não dá para reclamar do cara que escraviza bolivianos em facções têxteis…como vai concorrer?
Vamos esperar, até morrer, para ver se os muito mas muito mas muito ricos serão tributados em novos impostos. Que tal criar um imposto sobre o rentismo, alto? Haddad, não quero e não posso . Melhor , gradativamente, daqui 4 anos tributo e confronto. Uma coisa é a necessidade de expurgar o bolsonarismo gradativamente, o sistema financeiro nem exige esta cautela para ser confrontado. Olha o tempo que vivemos, os.banqueiros amaram o arcabouço fiscal da.esquerda, que na mimha opinião nao passa de 7ma camada de controle de um sistema corrupto sobre a população.
Sempre melhora taxar o pobre do que o rico. Entra governo sai governo e tudo se mantem igual. O rico protegido e amparado física e financeiramente, o pobre que se exploda!
O próximo passo será quando tributar e regular sites de apostas, vão defender a isenção só porque veio do governo.
Tem coisa mais anti-ética que site de apostas esportivas patrocinar times de futebol e dar nome ao Campeonato Nacional !?
É um completo escárnio a classe mérdia ficar reclamando de pagar imposto, que sempre foi devido. Alguns comentaristas deliram com aumento da tributação dos pobres! No mínimo 80% da população só consegue comprar comida, remédio e olhe lá. A maior parte da população mora em lugares em que os deliverys e os correios não entram. Tem que acabar com todas as isenções e incentivos fiscais. Sempre acabam em burla. Que se adote cash back para os realmente pobres, universalize a tributação de bens e serviços e se busque a alíquota mais baixa possível do imposto. Ou vão se juntar a este estúpido prefeito de S. Paulo que não quer que a reforma tributária tire o ISS do município. Como se faz para todos pagarem o justo se cada um se acha uma exceção?