Coluna Econômica: na Argentina, acesso à telefonia e à Internet vira direito público

A maior imprudência que pode ocorrer é a insensibilidade dos setores beneficiados, a síndrome do sapo em panela de água quente de setores que, por nunca terem sido regulados, imaginem que jamais o serão.

Ontem, o presidente da Argentina Alberto Fernandez tomou uma série de medidas que marca a virada social da América Latina, depois da lufada neoliberal de Rogerio Macri.

Fernandez declarou como serviço públicos a telefonia celular, os serviços de Internet e da TV paga. Com isso, ficam asseguradas metas de universalização. O passo seguinte será negociar com as concessionárias os termos da universalização.

Para enfrentar a crise atual, o governo argentino decidiu congelar até 31 de dezembro as tarifas telefônicas, de internet e TV paga valendo-se de um instrumento legal, O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU)

Desta maneira, segundo Fernandez, a Argentina recupera ferramentas regulatórios que haviam sido revogadas pelo governo Maurício Macri. E os direitos dos usuários voltam a ser constitucionalmente reconhecidos. “Daqui por diante”, diz Fernandez, “não poderá haver nenhum aumento sem a prévia aprovação do Estado”.

Educação, acesso ao conhecimento e à cultura e a comunicação entram na lista dos direitos básicos como, aliás, é reconhecido pelos órgãos internacionais de direitos humanos. A orientação, agora, é a ênfase a programas inclusivos de universalização obrigatória a todos os argentinos.

Trata-se de uma volta radical no pêndulo, que expõe a vulnerabilidade dos pactos políticos na América Latina. Em democracias estáveis os movimentos são menos drásticos. Um governo social-democrata é eleito, destina mais recursos para a área social e avança em alguns pontos regulatórios de reconhecimento de direitos. Entram os liberais, reduzem os gastos sociais e promovem uma liberação relativa da economia, mas sem afrontar princípio básicos de funcionamento.

Quando há radicalização em um dos movimentos, vale o princípio da física que a um movimento em uma direção, há outro movimento em direção oposta tão ou mais radical.

Por trás de tudo, uma profunda incompreensão planejada do conceito de serviços públicos. Por tal entendam-se serviços prestados pelo setor público ou por empresas privadas, em setores de interesse público geral, englobados no conceito genérico de direitos fundamentais.

Alimentação, saúde, educação, acesso à informação, são direitos básicos. Nos níveis atuais de inclusão digital, celular e Internet também se enquadram nos direitos da cidadania.

Por tal, cabe ao Estado arbitrar. Períodos de muitos abusos, em uma direção, geram reações radicais contrárias em outra.

Tome-se a economia brasileira hoje em dia. Há uma ampla falta de regulação em relação a setores oligopolizados – aqueles em que a livre competição não é praticada adequadamente resultando em prejuízos para os consumidores. Planos de saúde, serviços bancários, custo da telefonia, ônibus urbanos, há um conjunto considerável de setores não submetidos a modelos de regulação adequados.

A maior imprudência que pode ocorrer é a insensibilidade dos setores beneficiados, a síndrome do sapo em panela de água quente de setores que, por nunca terem sido regulados, imaginem que jamais o serão.

O pacto ultraliberal começa com o segundo governo Dilma com o pacto Joaquim Levy, depois dos exageros intervencionistas do período anterior, de Dilma-Mantega. Aprofunda-se no governo Temer e, agora, com o governo Bolsonaro. O novo pacto, envolvendo Câmara, Paulo Guedes, Supremo Tribunal Federal, com seus instrumentos, de Lei do Teto, fim de todas as vinculações orçamentárias, legará um país extremamente vulnerável, no plano social e no desenvolvimentista.

Mais cedo ou mais tarde haverá a volta do pêndulo. E, em cada volta, perdem-se os avanços do período anterior.

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