Financiamento privado de campanha: STF a um passo de uma decisão histórica

O STF (Supremo Tribunal Federal) caminha para uma decisão histórica, a de proibir o financiamento privado de campanha, no julgamento da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
 
Os argumentos levantados em favor da tese foram consistentes, o relatório do Ministro Luiz Fux bem embasado, as estatísticas sobre os financiadores eloquentes. Um percentual ínfimo das empresas brasileiras contribuem para as campanhas. Financiam os dois partidos melhor colocados e garantem os deputados que fazem o seu jogo.
 
Não bate a tese de que o fim do financiamento privado legal estimularia o caixa 2. Pelo contrário: é a legalização do financiamento que facilita o caixa 2, por dificultar a separação entre as legais e as por baixo do pano. Com a proibição, todo financiamento será facilmente identificado e criminalizado.
 
Além disso, em um gesto de surpreendente bom senso – para um MInistro que conseguiu trancar toda a pauta de votação do Senado, no episódio dos royalties de petróleo – Fux propos um prazo de 24 meses para a entrada em vigor das nossas regras, impedindo um vácuo de legislação para as próximas eleições.
 
Espera-se que a votação caminhe para o desfecho adequado, de proibir o financiamento e que os Ministros – especialmente Fux e Barbosa – não se prevaleçam desse apoio unânime da opinião pública para confrontos retóricos com o Congresso.
 
O julgamento mostra também o ganho da cidadania brasileira, com o renascimento da OAB nacional. 
 
Por Assis Ribeiro
 
Para a doação por pessoas jurídicas, Fux votou para que a proibição vigore já na campanha eleitoral do ano que vem.
 
Para a doação por pessoas, embora tenha votado pela incostitucionaildade do valor de 10% para todos,  ele estabeleceu o prazo de 24 meses para que o Congresso aprove nova lei regulando o limite deste tipó de doação .
 
 

92 comentários

  1. Veto de Dilma

    Hoje a Presidenta Dilma sancionou a “minireforma” eleitoral.

    Vetou uma norma que ampliava a possibilidade cooperativas, concessionárias, permissionárias de serviço público doarem para campanhas eleitorais. E liberou a norma que proibia a liberação de espaço privado para campanha eleitoral.

    Parágrafo único do art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterado pelo art. 3º do projeto de lei

    “Parágrafo único.  Não se incluem nas vedações de que trata este artigo as cooperativas e as associações sem fins lucrativos cujos cooperados ou associados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos nem beneficiados com recursos públicos, observado o disposto no art. 81.”

    Razões do veto

    “A proposta amplia o rol de pessoas jurídicas que pode doar recursos para partidos e candidatos, sem oferecer, em contrapartida, outras medidas que assegurem maior controle e transparência sobre essas atividades. Nesse sentido, a inclusão das associações civis poderia servir como um veículo para doações indiretas das pessoas jurídicas para quem tal atividade esta vedada pelo próprio caput do artigo.”

    § 2º do art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterado pelo art. 3º do projeto de lei

    “§ 2o  Em bens particulares, é proibida a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, bandeiras, pinturas ou inscrições, aposição de cavaletes e bonecos, exceto na forma do disposto no § 3o do art. 38 desta Lei, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1o.”

    Razão do veto

    “O disposto limita excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias, utilizando-se para isso, exclusivamente de seus bens particulares.”

    Enquanto o Congresso Nacional vai numa direção, o STF e o Excutivo caminham noutra.

  2. Financiamento “privado” de campanha.

    Adivinhem quem vai pedir vista  do processo??? O dignissímo  Gilmar Mendes.

  3. PROJETO GOVERNANTE SEM DESPESAS DE CAMPANHA ATRAVÉS DE MANDADO D

    Sou autor do GOVERNANTE SEM DESPESAS DE CAMPANHA ATRAVÉS DE MANDADO DE INJUNÇÃO.

    Tentei fazer este projeto alcançar os ministros do STF e o Presidente da OAB, mas até hoje não tive qualquer resposta.

    Quam quer me ajudar a chegar pelo menos no Presidente da OAB? 

    José de Castro

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