Os mitos sobre a política de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino

Com mais de oito anos de vigência, a lei nº 12.711/2012, ainda é cercada de mitos, causados principalmente pelo desconhecimento da política e seus fundamentos. 

de Todos pela Constituição

Os mitos sobre a política de cotas para ingresso nas instituições federais de ensino

Com mais de oito anos de vigência, a lei nº 12.711/2012, que estabeleceu reserva de vagas para o ingresso nas universidades e instituições federais de ensino, ainda é cercada de mitos, causados principalmente pelo desconhecimento da política e seus fundamentos.    

Em Mito 1 – A lei é inconstitucional, todos somos iguais perante a lei

Em 2012, o STF julgou improcedente a ADPF 186, ação ajuizada pelo DEM contra a política de cotas de recorte racial para ingresso superior estabelecida pela Universidade de Brasília. A decisão se baseou no princípio constitucional de igualdade material, que busca assegurar não apenas a igualdade formal, perante à lei, mas também a redução das desigualdades sociais.

Dessa forma, o Estado pode adotar ações afirmativas para reparar discriminações que gerem desigualdades entre os diferentes grupos da sociedade.

Mito 2 – As cotas deveriam ser sociais, não raciais

As cotas sociais e raciais são dois mecanismos distintos, com propósitos distintos, que buscam a inclusão assim por motivos também distintos. As cotas sociais buscam reparar uma desigualdade de renda, as cotas raciais uma desigualdade étnica, buscando assim enegrecer espaços privilegiados historicamente ocupados pela população branca.

No caso da política de reserva de vagas instituída pela lei nº 12.711/2012, pode-se dizer que é uma cota social, já que é exclusiva para alunos oriundos de escolas públicas, instituições majoritariamente frequentadas pela população mais pobres, com recortes para alunos de baixa renda, negros, indígenas e com deficiência.

Ressalta-se que as universidades são autônomas para estabelecer outras ações afirmativas, que podem ou não contemplar apenas o critério racial. De forma semelhante, há também leis federais, estaduais, municipais e distritais que estabelecem reserva de vagas para negros no ingresso ao serviço público.

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Mito 3 – Se somos todos humanos, não faz sentido o critério racial

Do ponto de vista genético, a ciência já comprovou que não existem raças humanas. Contudo, as categorias raciais ainda são necessárias para analisar e enfrentar as desigualdades causadas pelo passado recente de escravidão e por práticas racistas diretas e indiretas, consciente ou inconscientemente, reproduzidas por pessoas e instituições, que causam diferenças materiais nos diversos grupos racializados na sociedade brasileira.

Mito 4 – Cotas sociais seriam suficientes para incluir os jovens negros

Essa afirmação ainda não foi comprovada por estudos científicos. Contudo, tendo em vista que a população negra e indígena tende a ser a mais vulnerável entre as classes trabalhadoras, é provável que cotas sociais iriam favorecer mais alunos pobres brancos que alunos pobres negros e indígenas.

Mito 5 – As cotas ferem o princípio da meritocracia

Tanto os exames para acesso a instituições de ensino quanto o concurso público são importantes para garantir a isonomia no ingresso a essas instituições. No entanto, tendo em vista o desempenho similar dos alunos que ingressam por cotas em relação aos alunos que ingressam pelas vagas de ampla concorrência, comprovado em diversos estudos, parece-nos válida a hipótese que esses instrumentos falham em identificar os melhores alunos, sendo um mecanismo que, sozinho, reforça desigualdades sociais ao favorecer pessoas que tiveram mais oportunidades ao longo da vida escolar, em geral alunos brancos e economicamente mais favorecidos.

Mito 6 – A qualidade do ensino será prejudicada

Não há estudos que comprovem esse mito. Ao contrário, diversos estudos indicam que alunos que ingressam por cotas têm desempenhos similares aos alunos que ingressam pelas vagas de ampla concorrência.

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Note que ações afirmativas são adotadas nas melhores instituições de ensino mundiais para garantir a diversidade do corpo discente, sem que com isso cause espanto ou desconforto para os brasileiros que são beneficiados pela política ou para a população em geral.

Mito 7 – Os brancos não são culpados pelos erros dos antepassados

As ações afirmativas visam enfrentar as diferenças sociais atuais, causadas não apenas pela escravidão, mas também pelo racismo, sistema que garante vantagens e desvantagens às pessoas a depender de sua raça social. Como disse Talib kweli, “Nenhuma pessoa branca que vive hoje é responsável pela escravidão. Mas todos brancos vivos hoje colhem os benefícios dela, assim como todos os negros que vivem hoje têm cicatrizes dela”

Mito 8 – O critério racial é inaplicável, pois somos todos afrodescendentes

A ciência indica que os seres humanos surgiram na África, então podemos dizer que somos todos afrodescendentes. No entanto, o racismo no Brasil impacta os cidadãos socialmente vistos como negros, independentemente de sua ascendência ou origem.

Vale esclarecer que o termo afrodescendente sempre significou negro no âmbito das políticas públicas. Essa denominação foi adotada pela delegação brasileira na Conferência de Durban (Terceira Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Formas Correlatas de Intolerância promovida pela ONU contra o racismo e o ódio aos estrangeiros), pois o termo “negro” ainda possui conotação negativa em outros países da América Latina, o que poderia causar desconforto em outras delegações latino-americanas.

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Mito 9 – As cotas raciais irão gerar mais racismo, pois quem perder a vaga vai se ressentir

Ninguém “perde” a vaga para um aluno que ingressa pelas vagas reservadas, pois ninguém tem direito subjetivo a uma vaga antes de prestar os exames necessários, separados por diferentes sistemas de concorrência, estabelecidos pela instituição. Curiosamente, várias gerações passaram e poucos se preocuparam com o ressentimento que a desigualdade racial poderia causar nas populações negras e indígenas.

Mito 10 – É uma política socialista

Ações afirmativas são políticas de cunho liberal que buscam garantir igualdade de oportunidades e diversidade em diversos espaços. São comuns em instituições de países liberais, como Estados Unidos e Inglaterra.

 

 Fonte:

Brasil. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 – Distrito Federal, 2012.

____. Lei 12.288, de 20 de julho de 2010. Estatuto da Igualdade Racial. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

____. Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

 

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