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Hugo Roxo: Eu apoio a greve dos petroleiros!

Hugo Roxo: Eu apoio a greve dos petroleiros!

Jornal GGN – Advogados e juristas apoiam a greve dos petroleiros. Hugo Roxo, advogado, professor e membro da ABJD, manifesta seu apoio.

“O direito de greve é um direito fundamental previsto no art. 9° da CF, e não pode ser atacado da forma como as recentes decisões tanto do Tribunal Superior do Trabalho – TST, pelo Min. Ives Gandra, quanto do Supremo Tribunal Federal – STF, pelo Min. Dias Toffoli, fizeram, diga-se, liminarmente. Declarar a greve dos petroleiros como abusiva (sem qualquer indicação da suposta ilegalidade), de forma liminar, aplicando pesadas multas por descumprimento das decisões judiciais monocráticas, bem como limitar a adesão dos trabalhadores quando exige 90% de serviço nas refinarias e nas unidades da PETROBRÁS não constitui somente condutas antissindicais, mas principalmente atitudes antidemocráticas, posto que fragiliza a negociação coletiva (a greve dos petroleiros tem como argumento fulcral o descumprimento de cláusulas coletivas) e espanca de morte um direito duramente conquistado, como o direito social de greve.

Sou pelo cumprimento do Texto Constitucional. A greve dos petroleiros é legítima de qualquer ponto de vista: social, econômico, político e jurídico. Estou com os petroleiros.”

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