O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (29) que a Câmara dos Deputados e o Senado deverão apresentar à Corte uma proposta de matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares.
A determinação foi tomada após o ministro analisar sucessivos relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), documentos que apontaram irregularidades recorrentes na execução das emendas.
Segundo a decisão, Câmara e Senado deverão prestar informações ao STF sobre as indicações de emendas, incluindo uma proposta de matriz que identifique os agentes envolvidos em cada etapa do processo de pagamento, desde a indicação até a execução dos recursos.
Dino determinou ainda que a proposta trate também da responsabilidade do próprio parlamentar autor da emenda individual.
“Não é o mesmo que passar um Pix”
Para o ministro, a questão das emendas tem natureza constitucional e não pode ser tratada como mera decisão política. Segundo ele, o uso do dinheiro público segue critérios definidos pela Constituição Federal, que compõem o devido processo constitucional orçamentário, e indicar uma emenda Pix, argumentou, não equivale a fazer uma transferência para um familiar ou um comércio de bairro.
Dino também estabeleceu prazo para que a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o tema.
*Com informações da Agência Brasil.
LEIA TAMBÉM:
Deixe um comentário