Juízes confrontam tentativa de Moro de prender réus antes de condenação final

 
Jornal GGN – “No Estado democrático de direito, os fins não justificam os meios”. “Não se deve mudar a legislação a partir da Operação Lava Jato”. “De boas intenções o inferno está cheio”. Foram alguns dos confrontos de juízes e magistrados à tentativa do juiz federal Sergio Moro de, em nome da não impunidade, prender réus que não esgotaram suas chances de recurso.
 
Na tarde desta quarta-feira (09) esteve em debate, em audiência pública no Senado, a possibilidade de mudanças no Código de Processo Penal. Entre elas, o decreto de prisões a partir de condenações na segunda instância, quando o réu ainda teria possibilidade de recorrer do processo.
 
Sergio Moro, que conduz os julgamentos da Operação Lava Jato na Justiça Federal do Paraná, defende a medida. Para ele, a possibilidade de se defender em diversas instâncias, por meio do recurso, são “brechas” na legislação que adiam o “cumprimento de sentenças judiciais em casos criminais”. 
 
“Eu, sendo processado criminalmente, o que vou orientar? Vou orientar meu advogado a recorrer, recorrer, recorrer, mesmo que não tenha razão”, exemplificou Moro. “Hoje o sistema permite essas brechas. A ideia é não permitir essas brechas”, defendeu.
 
Antônio César Bochnek, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), autora do projeto em discussão, foi na mesma direção do juiz da Lava Jato. Disse que há uma “tríade morosidade, recursos protelatórios e prescrição da pena”. Para ele, os recursos que permitem o direito de defesa acarretam em impunidade.
 
Fábio Zech Sylvestre, representando a OAB na audiência, lembrou que o direito de presunção da inocência está garantido pela Constituição e é “inerente à dignidade da pessoa humana”. “Ninguém será considerado culpado até o trânsito penal de sentença condenatória”, disse.
 
A afirmação de que “os fins não justificam os meios no Estado democrático de direito” foi do professor de direito e juiz no Rio de Janeiro, Rubens Roberto Rebello Casara, membro da AJD (Associação Juízes para a Democracia). Com duras críticas a Sergio Moro, Casara comparou a tentativa ao passado nazista alemão e ao fascismo italiano. 
 
“[O projeto de lei] se insere num movimento que se caracteriza por mais punições as pulsões repressivas presentes na sociedade, mas que se revela ineficaz para a prevenção de novos delitos”, rebateu. 
 
“De boas intenções, como se diz no ditado popular, o inferno está cheio. (…) Os juízes erram e muito, eu já cansei de errar, muitas vezes nas melhores das intenções”, disse, afirmando que não havia nenhuma razão para acreditar cegamente na decisão de um juiz de Direito.
 
Marcelo Semer, juiz de direito de São Paulo que também integra o debate, enfatizou que os recursos usados são “inúmeros” e “folclóricos”, o que não justifica mudar a legislação pelas intenções do juiz da Operação Lava Jato.
 
Para rebater todos os confrontos, Sergio Moro disse à imprensa que “países longe de ser considerados nazistas ou fascistas”, como Estados Unidos e França, mantem presos após a decisão da primeira instância. “Não me parece que esse argumento [que afronta a presunção da inocência] seja argumento para ser levado a sério”, afirmou.
 
Com informações da Folha de S. Paulo.

53 comentários

  1. Por falar em impunidade, quem

    Por falar em impunidade, quem foi alvo de alguma penalização no caso do BANESTADO?

  2. É uma pena que tenha sido a
    É uma pena que tenha sido a extrema direita a dar esta lição, a corrigir nossa sociedade(Constituição ).
    É uma pena! Agora eles tem essa vantagem moral para MOSTRAR.

    Para ficar pior, só falta a esquerda vir a público para defender o trânsito em julgado.
    Já vieram?

    Fica a pergunta para os idiotas, se o trânsito em julgado é dispositivo constitucional , pode ser anulado por modificação em código de processo penal?
    Por isso é importante não permitir que os analfas defendam o trânsito em julgado…Porque a modificação não tem dono e só O Governo tem poder para fazer.
    Vai querer?

    • Há uma diferença fundamental.

      Para rebater todos os confrontos, Sergio Moro disse à imprensa que “países longe de ser considerados nazistas ou fascistas”, como Estados Unidos e França, mantem presos após a decisão da primeira instância. “Não me parece que esse argumento [que afronta a presunção da inocência] seja argumento para ser levado a sério”, afirmou.”

      A diferença é que nestes países há controle do judiciário com juízes e promotores até demitidos.
      Este é o verdadeiro motivo de à OAB defender o trânsito em julgado, porque a responsabilização não existe por ser compartilhada em instâncias. Sendo modificado, O Agente(Juiz, promotor, etc) terá que se responsabilizar por seu trabalho.
      Traduzindo: cargos jurídicos DEIXARIAM de serem VITALÍCIOS.
      E é isso que a OAB não admite. Com o fim do trânsito , cai todo o sistema da OAB.

  3. O problema não é permitir ou

    O problema não é permitir ou não a prisão de acusados antes do trânsito em julgado; é tentar fazer isto motivado por um caso específico (Lava Jato). Esses Torquemadas do Judiciário ora agem para defender criminosos notórios, como o delegado Fleury, ora para perseguir adversários políticos, como ocorre agora. Os conceitos elevados de fazer Justiça não pesam para esses Torquemadas; só o que querem é executar, por quaisquer meios, a tarefa que receberam daqueles que os manobram. Eliminar o excesso de recursos e demais artifícios de manipulação do processo é tarefa  absolutamente necessária. Mas se isto for feito agora para perseguir os petistas, amanhã os artifícios protelatórios voltarão todos – e muitos mais serão criados – para defender os corruptos homenageados por juízes federais, procuradores gerais, delegados, barões da mídia etc. 

  4. A proposta de Moro vai custar

    A proposta de Moro vai custar bilhões aos cofres públicos em indenizações por prisões indevidas de quem foi julgado culpado em primeira instância mas em recursos teve a sentença reformada e foi inocentado. 

  5. Fica a certeza que o texto e

    Fica a certeza que o texto e os comentaristas estão é na verdade defendendo os corruptores em nome da defesa de um projeto de poder.

     

  6. Ver se o Moro topa:
    1 –

    Ver se o Moro topa:

    1 – Prende quando quiser. Na primeira audiência até…

    2 – Segue o processo…

    3 – Se o juiz errou, a indenização ao preso sairá do bolso do próprio juiz…

    4 – Juiz fica preso pelo mesmo tempo que ficou o condenado inocente…

    5 – Tres erros do juiz e é demissão por justa causa. Sem essa de aposentadoria compulsória.

  7. Esse Projeto de Lei que o

    Esse Projeto de Lei que o Sérgio Moro encampa é totalmente equivocado. Chove no Molhado.

    Na reforma de 2011, instituindo as medidas cautelares diversas da prisão preventiva constava do projeto de lei a retirada do requisito da garantia da ordem pública para a prisão preventiva, que, contudo, acabou mantido.

    É o requisito de prisão cautelar mais questionado pela dogmática porque se a prisão preventiva visa acautelar o resultado útil do processo (como qualquer medida cautelar), prender antecipadamente para garantir a ordem pública não acautela processo nenhum, mas sim um sentimento difuso e vago de segurança pública.

    Além disso, o conceito de ordem pública viola a legalidade estrita penal (exige conceitos definidos por garantia), porque nele cabe uma vasta gama de interpretação.

    O que ocorre na prática?

    Todos esses crimes ditos ‘graves’ pelo projeto (lavagem, corrupção, hediondos etc.) na prática de todos os tribunais, inclusive STF e STJ, ensejam a própria prisão preventiva com base na garantia da ordem pública DESDE A 1a INSTÂNCIA, ANTES MESMO DE UMA 1a CONDENAÇÃO!! Basta se alegar risco de reiteração delitiva em liberdade (tb conceito vago) ou que o modus operandi do crime revela periculosidade do agente (ex. latrocínio).

    Daí, por que brigar para uma prisão cautelar automática (antes do trânsito em julgado) após a apelação manter a condenação do juiz quando na prática essa prisão cautelar é decretada e mantida por STF e STJ, com muito pouco freio, QUANDO DO MERO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA?

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