PEC da castração do STF: o que está por trás da proposta inconstitucional de “equilibrar os Poderes”

"PEC de equilíbrio entre os poderes" propõe que Congresso possa revisar decisões do Supremo Tribunal Federal que não forem unânines

Deputado Domingos Sávio na tribuna da Câmara. Foto: Agência Câmara
Deputado Domingos Sávio na tribuna da Câmara. Foto: Agência Câmara

A crise política brasileira ganhou mais um capítulo nesta terça-feira, 14, com a notícia de que o deputado federal Domingos Sávio, do PL (partido de Jair Bolsonaro) de Minas Gerais, está elaborando uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que ele apelidou de “PEC do equilíbrio entre os Poderes”.

Em poucas horas, o projeto foi rebatizado pela classe política e jornalística: PEC da castração do Supremo, PEC do golpe no STF, Palhaçada de Emenda Constitucional. O deboche relaciona-se ao fato de que a proposta de Sávio fere cláusula pétrea da Constituição de 1988 e, portanto, jamais poderia ser colocada em prática. Mas sua razão de ser é outra.

Sávio é parte da bancada do boi, que fiscaliza os interesses do agronegócio. Este, por sua vez, teme o desfecho do julgamento do Marco Temporal pelo Supremo. O julgamento começou em 2021 e seria retomado em 23 junho, mas foi retirado de pauta no STF e não tem data para retornar. A tese jurídica sustenta que os indígenas só podem reivindicar demarcação de terras ocupadas antes da Constituição de 1988.

Como gera uma disputa de terras entre indígenas e ruralistas, Jair Bolsonaro já avisou que não cumprirá decisões do STF que sejam desfavoráveis ao agronegócio. O que a PEC do deputado Sávio faz é por no papel a ameaça de Bolsonaro.

Se a PEC for aprovada, o Legislativo teria o direito de “revisar” decisões do Supremo que tenham “transitado em julgado sem aprovação unânime dos seus membros” e desde que “extrapole os limites constitucionais”. A anulação do julgamento teria “vigência imediata”. Na visão de Sávio, “se o Supremo, de forma controversa e sem entendimento unânime de seus membros, decide e julga contrariando a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é colocado em risco.”

Bolsonaro já emplacou dois ministros no Supremo – Kassio Nunes e André Mendonça. O voto divergente de ambos já seria motivo para atropelar uma decisão da maioria da Corte, segundo preconiza a PEC. Não apenas o Marco Temporal, mas pauta de costumes e outros julgamentos do STF seriam anulados pelo Centrão. Segundo Sávio, a PEC tem apoio da liderança do governo na Câmara. A esperança para barrá-la estaria no Senado.

Para o advogado Augusto de Arruda Botelho, pré-candidato a deputado federal pelo PSB-RJ, a PEC “não é apenas ilegal, ela é uma afronta ao Estado democrático de Direito”.

Ex-juiz de Direito, o ex-governador Flávio Dino, pré-candidato ao Senado pelo PSB do Maranhão, afirmou que a PEC fere a cláusula pétrea que garante a separação dos Poderes. Por isso, o Congresso não poderá anular decisões do STF.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB) indicou que a cláusula pétrea é, neste caso, uma vacina contra “crises institucionais” e tentativas de castrar os poderes do Supremo.

O deputado federal Ivan Valente, do PSOL-SP, viu na PEC uma tentativa do Centrão de legislar em causa própria e dar proteção aos crimes do governo Bolsonaro.

1 Comentário

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Fernando Aquino Freire

- 2022-06-14 23:22:21

O primeiro passo de todos os autocratas do mundo foi enfraquecer a Suprema Corte do seu país. Acontece que essa provável e vergonhosa PEC já não é o primeiro passo. Água mole em pedra dura, bate, bate (...), até acabar numa ditadura. Quem sobreviver, verá !

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