...dos países civilizados, do império da Lei, o princípio da

…dos países civilizados, do império da Lei, o princípio da impessoalidade e o equívoco do ministro Celso de Mello…
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Em todos os países reconhecidos por um alto grau de civilidade e a vigência de um “Estado de Direito”, dois termos legais são tão basilares, tão inerentes à cultura de suas sociedades que se torna simplesmente IMPENSÁVEL a ideia de que alguém possa, num gesto de força, ignorá-los. São eles os LIMITES IMPOSTOS AOS AGENTES PÚBLICOS e A IMPESSOALIDADE DAS AÇÕES DOS AGENTES PÚBLICOS.
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Não é exagero dizer que esses dois princípios (legais, culturais, políticos, sociais…) são, em si, os mais basilares entre todos os princípios que possam reger uma República, uma nação, na “coisa” de ser ou não um país democrático, civilizado, e na prática, um Estado de Direito. Exceções, nesses países, são inconcebíveis, salvo em situações eminentemente políticas, em que a própria Lei determine a liberdade de ação de um promotor, um presidente, um primeiro ministro. Mas ainda nesses casos, as exceções são poucas E TRATADAS COMO TAL, previstas em Lei, sem brechas para os abusos de poder, punidos não só em termos legais e penais, mas acima de tudo, punidos com a repulsa da sociedade sobre esses agentes públicos que se atrevam a quebrar tais princípios.
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Um dos motivos de termos descido tão baixo nesses quesitos – civilidade, democracia, Estado de Direito – a ponto de causarmos hoje em dia um misto de pena, espanto e até nojo por parte dessas nações mais avançadas, é exatamente a quebra permanente do império da Lei, dos limites impostos aos agentes públicos e a quebra da impessoalidade nas ações desses agentes.
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Quando a Lava Jato iniciou sua jornada no caminho da FARSA JURÍDICA, das conduções coercitivas rotineiras, das “prisões preventivas permanentes e tornadas em tortura psicológica e física sobre os presos”, o vazamento criminoso de gravações sigilosas, a blindagem aos protegidos de Sérgio Moro e o massacre àqueles a quem odiava, não estamos falando de “uma ou duas falhas”, acidentes de percurso, mas de UM MÉTODO DE AGIR, TODO ELE, CRIMINOSO, HEDIONDO, TORPE, SÓRDIDO, INCIVILIZADO, E SEM QUAISQUER RESQUÍCIOS DE IMPESSOALIDADE! – Ora, que uma sociedade seja tão manipulada ao ódio e ao nojo de um partido e seus líderes, ao ponto de CELEBRAREM todo esse horror, esses festival de insanidades, essa quebra de todo o chão civilizatório do país, isso não é em absoluto “pouca coisa”, algo que “podemos consertar logo ali na frente”, estamos falando, literalmente, DE TRAZER O INFERNO À TERRA, estamos falando de devastação, de uma nação jogada ao esgoto do que há mais fétido no ser humano, que é A UTILIZAÇÃO DE UM CARGO E UM PODER PÚBLICOS, PARA MASSACRAR OS INIMIGOS E PROTEGER OS AMIGOS DAQUELE AGENTE PÚBLICO ESPECÍFICO, ou grupo de agentes, falando especificamente da Lava Jato, sua associada midiática, a Globo, e seus CÚMPLICES ACOVARDADOS, os senhores ministros do Supremo Tribunal Federal, bem como dos desembargadores federais da Quarta Vara Federal, que em tudo apoiou a arrogância onipresente e onipotente de Sérgio Moro.
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Todo o mal em que estamos mergulhados, todo o nojo e repulsa que despertamos em um mundo espantando com as cenas DANTESCAS que protagonizamos diariamente nos últimos sete anos, têm origem nessa mesma árvore apodrecida, e dela são frutos: a quebra dos princípios dos limites impostos aos agentes públicos e o princípio da impessoalidade em suas ações! Não há uma fala, um gesto, de Sérgio Moro, da Globo, dos procuradores da Lava jato, de Rodrigo Janot, dentre as falas e gestos que solaparam nossa democracia, nosso Direito, nossa República e nossa civilidade (hoje pisoteada como pano de chão…), que não seja uma quebra direta desses dois princípios.
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Hoje, enquanto os anti-bolsonaristas comemoram o vexame do ser bestial e seus ministros, sou provavelmente dos poucos que deplora a cena, o evento em si da liberação da reunião à mídia e ao conhecimento público. Na verdade, sinto-me coberto mais uma vez, de vergonha, tristeza, perplexidade indizíveis! Explico o motivo: é mais uma vez, um agente público – no caso, o ministro do STF Celso de Melo – tomando uma decisão descricionária, voluntariosa, QUE ULTRAPASSA OS LIMITES E OS OBJETIVOS DA LEI. Mas uma vez, o Judiciário emporcalha nossa democracia e ao Estado de Direito, mais uma vez o Judiciário nos impõe a perda de “um naco de civilidade”. Porque afirmo isso? Porque se houve uma denúncia ESPECÍFICA de Sérgio Moro, sobre uma fala do presidente Jair Bolsonaro querendo intervir na Polícia Federal para proteger sua família, A ÚNICA PARTE DA REUNIÃO QUE PODIA TER INTERESSE PÚBLICO, relativa ao crime denunciado, seria a fala (ou falas) de Bolsonaro nesse sentido. Tudo o mais soa como exagero no exercício do poder, soa como vingança pelas ofensas do ministro da Educação, soa como oportunismo, exercício de força, QUEBRA DOS LIMITES LEGAIS, a ação de UM agente público tornada fato político, eivada, portanto, de vícios, absurdos, ilegalidades.
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Ontem, foram as gravações de Lula e sua família, a gravação de uma fala entre a presidente Dilma e Lula, os vazamentos seletivos, escolhidos a dedo por Sérgio Moro e os procuradores da Lava Jato, sempre visando a blindagem dos amigos e o massacre dos inimigos, impessoalidade zero, quebra dos limites legais impostos aos agentes públicos, todas as que eles tiveram vontade de quebrar…
NENHUMA SOCIEDADE RESISTE A ESSE PROCESSO DA DESTRUIÇÃO DO IMÉRIO DA LEI E SEUS PRINCÍPIOS ETERNOS, nenhum país deixa de perder todas as suas bases civilizatórias diante de algo tão imoral quanto imundo, no aspecto legal e ético, por isso a gravidade da ação do ministro Celso de mello, é mais um gesto onde a EXACERBAÇÃO DO PODER PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO se impõe à sociedade, é mais um absurdo, mais uma insanidade, mais um mergulho no pântano que nos tornamos enquanto um “EX-ESTADO DE DIREITO”.
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A pior ditadura é a do Judiciário, esse mesmo Judiciário que permitiu os crimes e violências da Globo, de Moro e dos procuradores da Lava Jato, o mesmo Judiciário que assistiu impávido a um impeachment farsesco, sem crime cometido pela presidente Dilma, o mesmo Judiciário que aceitou uma eleição forjada por Fakes News pagos por empresários inescrupulosos a peso de ouro, a ação de hoje é só mais uma ladeira abaixo, um equívoco, um crime contra a democracia, é mais uma vergonha que temos que suportar.
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Não haverá país reconstruído, não haverá esperança alguma, não haverá nação civilizada, nada haverá, enquanto o Império da Lei, com seus limites e impessoalidade não forem a prática cotidiana dos agentes da Lei no Brasil.
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O que tivemos hoje, foi mais um retrocesso nesse sentido. Não há o que celebrar…