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Jornal GGN – A ex-presidente Dilma Rousseff publicou nesta terça (5) uma carta pública dizendo que não surpreendem as notícias dando conta de que a ministra Damares Alves irá negar o direito da petista à indenização do Estado por ter sido vítima de tortura durante o regime militar.
“Não concordam é com o ato político de indenizar as vítimas porque isso significaria reconhecer o profundo e explícito repúdio à iníqua e covarde violência praticada pelo poder ditatorial contra uma pessoa indefesa”, afirmou Dilma.
A ex-presidente ainda explicou que suspendeu a tramitação desse pedido de indenização porque viu conflito “ético” ser ressarcida pelo Estado enquanto era ministra da Casa Civil ou presidente. Somente após o golpe do impeachment é que Dilma voltou a tocar o processo.
Segundo a ex-presidente, o governo Bolsonaro promove perseguição às esquerdas e, por meio de eventual negativa em relação à indenização, afronta a Constituição, que garante esse direito à reparação.
A petista ainda explicou que os valores que ela recebeu a título de indenização no Rio de Janeiro e São Paulo foram deduzidos do pedido feito contra a União, ao contrário do que bolsonaristas têm defendido nas redes.
Leia, abaixo, a carta da ex-presidente.
O país continua mergulhado em dias sombrios, onde políticas de Estado são destruídas e a perseguição política ganha cores dantescas, com o desumano e implacável tratamento dado ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Mais uma contribuição é acrescentada a esse ambiente de retorno às trevas. Agora, algumas das personagens mais tragicômicas desse governo – no Executivo e no Congresso – utilizam as legítimas e legais indenizações às vítimas do terrorismo de Estado para atacar aqueles que, como eu, foram ferozmente perseguidos e torturados pela ditadura militar. Tal tentativa evidencia grande vilania e desprezo pelos fatos.
É fato que pedi indenização à Comissão de Anistia do Governo Federal, já que fui vítima da brutalidade do regime militar, submetida à tortura e presa por mais de três anos, ainda na década de 1970.
É fato que a Constituição Federal de 1988 estabelece indenizações a serem pagas às vítimas e a seus familiares pelo Estado Brasileiro, conforme estabelece as Disposições Transitórias da Carta.
É fato que os Estados federados consideraram necessário indenizar aos que, embora sendo presos pela União, por ela interrogados, torturados e condenados, foram, em alguns casos, entregues momentaneamente aos órgãos estaduais de polícia.
É fato que, ao integrar o governo Lula, como ministra, e, depois, ao chegar à Presidência da República, suspendi o processo indenizatório por razões éticas. Considerava indevido ser beneficiada pelo Estado Brasileiro enquanto era ministra e Presidenta da República.
É fato que as indenizações que me foram concedidas pelos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, onde estive detida e fui submetida a interrogatórios por agentes dos aparelhos de repressão, foram doados ao grupo Tortura Nunca Mais. Disso não me arrependo. Sei que o Brasil não irá se conciliar com sua história enquanto a tortura for uma política praticada por agentes públicos. Por isso, a atuação do Tortura Nunca Mais segue tão importante.
É fato que, depois de ser afastada da Presidência da República, em 2016, por um vergonhoso Golpe de Estado apoiado em um impeachment fraudulento – como agora até mesmo adversários arrependidos reconhecem – decidi recorrer, agora sem nenhum impedimento de ordem ética, à Comissão de Anistia do Governo Federal para pleitear o que me cabe por direito. Reafirmo ter sido vítima da tortura e da brutalidade da ditadura militar, como centenas de outros jovens e velhos militantes de esquerda. Muitos perderam suas vidas naquele período.
Uma figura do atual ministério declarou à mídia que vai negar meu pedido de indenização porque eu já havia recebido tal indenização dos três referidos estados. Não me surpreende. Este governo trata os adversários políticos como inimigos e a inimigos não se indaga nem se questiona as razões. Assim, desconhece que a Comissão de Anistia do Governo Federal, na grande maioria dos casos, deduziu dos pedidos da União as indenizações recebidas dos estados federados. E isso porque os estados aprovaram leis específicas e abriram procedimentos para os pedidos de indenização ainda nos anos 1990, portanto, bem antes do Governo Federal regulamentar, em novembro de 2002, tais indenizações.
Na verdade, tais figuras não concordam é com o ato político de indenizar as vítimas porque isso significaria reconhecer o profundo e explícito repúdio à iníqua e covarde violência praticada pelo poder ditatorial contra uma pessoa indefesa.
Para lembrar Darcy Ribeiro, tentamos fazer o Brasil desenvolver-se autonomamente. E fracassamos. Mas os fracassos são nossas vitórias. Eu detestaria estar no lugar de quem nos venceu.
O que é meu por direito não poderá ser negado pela história e pela Justiça. A vida é luta. E eu continuarei a lutar por dias melhores para o nosso povo e para o Brasil.
Lula Livre!
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Er,
Não se trata de “reconhecer a ditadura” .
O assunto é a indenização pela tortura.
Com ou sem ditadura, tortura é crime imprescritível.
Se cometida pelo estado, mais ainda, e passível de indenização a qualquer tempo
O art. 5º, inciso XLIII, da CF, diz que “a lei considerará crimes inafiançáveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evita-los, se omitirem”.
Dilma não tem advogados?
No poder, a ética não pode ser patética.
A nação do medo
Este é o pais criado pela midia golpista, judiciário e ministério públicos partidarizados e cleptocracia corrupta que governa o pais nas sombras. E coitado de quem tentar lançar luz sobre esta nação!
O Bolsonaro deve achar que os Milicos não torturaram a Dilma, ele acha que os Abacates a acariciaram.
O Bolsonaro pode até não reconhecer a ditadura, mas a Lei da Anistia dos Torturadores reconhece os seqüestros, as torturas, os assassinatos e a ocultação de cadáveres.