Lewandowski: Delação cheia de “conjectura, ilação e presunção” não autoriza recebimento de denúncia

"Esta metodologia intelectual afigura-se incompatível com o devido processo penal, em que as imputações devem estar claramente comprovadas", defendeu o ministro ao arquivar ação contra membro do TCE

Jornal GGN – Por 3 votos a 2, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal arquivou, na terça (10), a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União, por tráfico de influência.

O ministro era acusado por ter pedido vista num processo sobre a usina nuclear de Angra 3 para favorecer a construtora UTC. O caso surgiu a partir de delação do empresário Ricardo Pessoa.

O voto do ministro Ricardo Lewandowski, que deixou o do relator Edson Fachin vencido, é uma crítica ao uso da delação premiada sem provas de corroboração. Segundo ele, “conjecturas, ilações ou presunções” criadas a partir de delação premiada não autoriza o recebimento de denúncias pela Justiça.

“Considerada essa perspectiva, entendo que não se deve lançar mão de conjecturas, ilações ou presunções a partir das referidas colaborações para autorizar-se o recebimento da denúncia, uma vez que esta metodologia intelectual afigura-se incompatível com o devido processo penal, em que as imputações devem estar claramente comprovadas para que se possa constranger alguém a responder pela prática de infração penal.”

Lewandowski ainda votou para desmembrar a denúncia para arquivar a parte referente ao ministro do TCE, e encaminhar o que diz respeito a Bruno de Carvalho Galiano, Luciano Araújo de Oliveira e Tiago Cedraz Leite Oliveira à Justiça do Distrito Federal.

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3 comentários

  1. Esse foi exatamente o caso de Lula, mas como disseram os conspiradores Deltan Dellagnol e Sérgio Moro o Direito era apenas uma filigrama. E durante anos o próprio STF endossou a tese criminosa deles.

    Pessoalmente acredito que o STF pode estar mudando lentamente a jurisprudência para garantir que nenhum tucano denunciado pelo PGR do Bozo apodreça na prisão como se fosse Lula. Cristiano Zanin está em melhor condição do que eu para explorar melhor essa hipótese.

    Garantir o seletivismo penal é importante. Os “manos” do Judiciário sempre trataram e tratarão uns (operários) e outros (milionários, ricos, remediados bem nascidos e juízes) de maneira distinta. A igualdade perante a mesma Lei é uma ilusão no Brasil desde os tempos da Colônia.

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  2. E a denúncia contra Lula e seu irmão? Foi aceita pelo STF.

    A denúncia em si, em um a peça de prova fantástica para os advogados de defesa de Lula.
    Ela pode ser um fabuloso instrumento para colocar na prisão esses procuradores. E pedir
    indenização a favor de Lula e do irmão. Só ver quem não quer, é só ler a denúncia para ver
    a infantilidade e a maldadade ali descrita. E está assinada até digitalmente.

  3. A Justiça não se baseia na matemática mas um julgamento 3×2 leva a pensar nas intercorrências. Num caso simples como esse 2 votos contrários. 40% discordando da Justiça aplicada. Política num regime democrático de verdade funciona assim e funciona bem, os perdedores se submetem à maioria, se estiverem certos poderá haver mudança na eleição seguinte, se estiverem errados serão beneficiados junto aos 60%. Mas Justiça, como corrigi-la a posteriori ? Esclarecimento necessário, não estou questionando ESTE resultado, estou é pasmo com os 40% contrários, num caso simples, de fácil análise ! Imagine-se nos mais complicados, onde a pena é a reclusão, como na prisão em segunda instância !
    E Lula continua preso ! Supondo-se que não tivesse havido o Intercept, que não houvesse suspeição do juiz a ser questionada, onde estão as provas ? A meu ver Lula deveria ganhar a liberdade imediatamente, nem deveria ter sido preso, justamente por ter sido condenado por conjecturas, ilações e suposições. Enquanto o STF discute sobre o sexo dos anjos, ou o umbigo de Adão, o TRF4 agiliza uma segunda condenação com base em suposições, ilações e conjecturas ! Bem, ao menos a Política é diferente da Justiça, conforme supus no início. Lula foi condenado pela Justiça, não é um preso político ! Se alguém tem dúvida é só perguntar ao Ciro Gomes.

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