O Banco Central deve explicações sobre o caso Campos Neto, por Luís Nassif

Ontem houve a convocação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e do diretor de Fiscalização do BC, Ailton Aquino, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, presidida pelo Senador Renan Calheiros. A convocação foi provocada por artigo do GGN mostrando envolvimento de Campos Neto com operações suspeitas, quando Diretor Tesoureiro do Banco Santander.

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Na sessão, ficou-se sabendo que o Santander pagou R$ 19,6 milhões de multas para o BC, pelos desvios ocorridos em operações entre 2015 e 2017.

Vamos a um pequeno histórico do caso.

No dia 16 de outubro, sai reportagem no Estadão sobre a Operação Collossus, montada pela Polícia Federal e pelo COAF. Segundo a reportagem, a intenção foi apurar operações irregulares ocorridas entre 2017 e 2017, em várias instituições pequenas e no Banco Santander.

A manchete era bombástica: “Mudança de lei do câmbio anistia 5 bancos investigados em escândalo de lavagem do PCC e do Hezbollah“

Segundo a reportagem, as operações foram sugeridas a várias instituições que recusaram, por perceberem flagrante ilegalidade, e denunciaram à PF. O único banco grande que aceitou foi o Santander.

A PF divulgou a operação em 2022. Mas, em dezembro de 2022 o Banco Central soltou uma resolução que, na prática, impedia a criminalização das operações anteriores. Pelas regras em vigor, os bancos tinham que se comprometer com determinados documentos e com a identificação clara dos clientes. Pelas novas regras, acabava-se com essa possibilidade.

No dia 17 de outubro juntei as peças que faltavam, mostrando que, no período investigado, o responsável pelas operações no santander era Roberto Campos Neto: “Como Campos Neto livrou seu antigo empregador, e a si próprio, de denúncias de gestão fraudulenta“.

No dia 21 de outubro, outra revelação: “BC fecha acordo de leniência e livra Campos Neto de acusação“. Na verdade, era um Termo de Compromisso, pelo qual Campos Neto pagava R$ 300 mil de multas, sem reconhecimento de culpa, e o BC o isentava de qualquer ação maior.

Ontem, finalmente, houve a audiência convocada por Renan Calheiros.

Vamos a um resumo do tema Campos Neto:

1. Alegações Iniciais: O presidente da CAE, Senador Renan Calheiros, questionou o Termo de Compromisso assinado por Roberto Campos Neto (ex-presidente do BC) junto ao Banco Central, antes de sua gestão. O TC se referia a irregularidades de controle e compliance no Banco Santander entre 2015 e 2017, envolvendo operações de câmbio que totalizaram US$ 338 milhões, e que resultou em uma multa de R$ 300.000 ([02:29], [04:52]).
2. Esclarecimentos do BC e COAF:

• O BC afirmou que o TC é um instrumento legal para corrigir falhas administrativas de controle e não se confunde com acordos de leniência que envolvam a esfera criminal, nem impede a atuação da Polícia Federal ou do Ministério Público ([15:23], [02:36:05]).
• O BC confirmou que as irregularidades (falhas cadastrais e deficiências de controle) foram comunicadas ao Ministério Público ([01:55:07], [02:46:00]).
• O Diretor Ailton Santos, do BC, esclareceu que o comitê técnico do BC não classificou as infrações como “falta grave” e que a multa aplicada seguiu o rito de governança interna, sendo a decisão de arquivamento tomada por ele como presidente do comitê ([02:25:17], [02:26:24]).

Segundo corretas as reportagens do Estadão e do Valor Econômico, o que se viu foi um absoluto nonsense:

Segundo o Estadão:

Aquino esclareceu que o episódio não gerou abertura de um processo administrativo sancionador e disse ter “tranquilidade” em afirmar que as operações não geraram vantagens indevidas para pessoas jurídicas que as contrataram.

É inacreditável! Os clientes suspeitos, entre outros, eram o Hezbollah e o PCC. Mas, para tranquilidade geral do mercado, as operações de Campos Neto não trouxeram nenhum prejuízo aos clientes.

Já Galípolo negou que o termo de compromisso tenha força jurídica para interromper eventuais investigações criminais.

Ora, segundo a própria operação, a medida que interrompeu investigações criminais foram as alterações promovidas pelo BC ao aprovar o novo marco legal do câmbio.

A nova lei, aprovada em dezembro de 2021 e regulamentada pela Resolução 277 do Banco Central, em 31 de dezembro de 2022, retirou dos bancos essa responsabilidade, deixando apenas na mão dos clientes, o que fez com que possíveis condutas ocorridas entre 2017 e 2022 — que estavam sendo investigadas — deixassem de ser crime.

Segundo o Valor Econômico

Segundo Aquino, o Santander também pagou multa ao BC para firmar o termo de compromisso, mas ele não revelou qual – que foi verificado pelo Valor. “Independentemente da multa, a instituição financeira tem que melhorar os seus controles e é isto que o Santander fez. Este é o ponto central.”

O ponto central não é a suspeita de ter lavado dinheiro para o Hezbollah e o PCC, mas a instituição melhorar seus controles.

De acordo com o diretor, o comitê técnico do BC entendeu que não estavam presentes condições de falta grave.

O ex-presidente do BC, quando diretor do Santander, é acusado de lavar dinheiro para o Hezbollah e o PCC. Mas “não estavam presentes condições de falta grave”.

Já o presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Saadi, afirmou na mesma audiência que o termo de compromisso assinado por Campos Neto com o BC “não atrapalha ou evita eventuais investigações criminais“.

Mas é evidente que não. O ato que, segundo a Collossus, interrompeu as investigações foi a Resolução 277.

Está nas mãos de Renan, agora, convocar outros órgãos de controle e, principalmente, conseguir a íntegra da Operação Collossus. A partir dela, haverá condições de desvendar a promiscuidade entre mercado e crime organizado. E recolocar o Banco Central no papel de regulador do mercado, que parece ter abandonado na gestão Campos Neto.

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