Senadores articulam com Moro votar PL, e não PEC, para recuperar prisão em 2ª instância

O PL mexe em 3 artigos do Código de Processo Penal, estabelecendo como regra que o tribunal determine a prisão provisória ao proferir a condenação em segunda instância

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN – Senadores decidiram patrocinar um projeto de lei que autoriza a prisão a partir de condenação em segunda instância, depois de terem um encontro com o ex-juiz da Lava Jato que condenou Lula, Sergio Moro.

Segundo o Estadão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que colocará o texto para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa para esta quarta-feira (20).

Os senadores Simone Tebet (MDB), Álvaro Dias (PODEMOS), Antonio Anastasia (PSDB) e Rodrigo Pacheco (DEM) foram conversar com Moro na noite de terça (19) para fechar o texto final.

A estratégia é a senadora Juíza Selma (PODEMOS) apresentar um substitutivo que agrada Moro ao projeto de lei apresentado em 2018 pelo correligionário Lasier Martins.

O PL mexe em 3 artigos do Código de Processo Penal, estabelecendo como regra que o tribunal determine a prisão provisória ao proferir a condenação em segunda instância.

O tribunal só deixará de antecipar a pena se houver questão constitucional revelante no processo, que possa alterar a condenação em tribunal superior.

O Estadão afirma que a bancada lavajatista quer que o PL possa retroagir para alcançar o caso do ex-presidente Lula. Juristas costumam observar que toda nova lei deve ser aplicada a partir de sua aprovação, e não em casos passados.

Com essa nova articulação, Simone Tebet, presidente da CCJ, tirou da pauta uma PEC que tratava da prisão em segunda instância. Eles concluiram que ela seria inconstitucional por afrontar cláusula pétrea.

O Supremo Tribunal Federal derrubou a prisão a partir de condenação em segunda instância no início do mês, por 6 votos a 5.

4 comentários

  1. Ora, seria um artigo inconstitucional da mesma forma………….incrivel como congressistas não querem respeitar a constituição do proprio pais…….
    Vergonhoso…..

  2. Isso não fere a Constituição? É, a meu ver, claramente, um golpe do legislativo. Mas deve contar com o apoio dos ministros do STF que já cansaram de dar provas de que não respeitam a Carta Magna. E com o apoio, agora, de Toffoli, que sugeriu o absurdo.

  3. Pelo projeto de lei, as penas restritivas de direitos e de multa também serão executadas antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou apenas a pena privativa de liberdade será executada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória?

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