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Jornal GGN – O presidente Jair Bolsonaro vetou 12 trechos do projeto de lei que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, nesta quarta-feira (15). Entre as barreiras impostas, Bolsonaro impediu estatais de renovar contratos sem licitação por 30 anos. De acordo com o mestre em economia política da PUC-SP, Gabriel Muricca Galípolo, a medida irá zerar o valor das concessionárias estaduais e seus ativos, o que irá impactar não somente o setor público, como também todas as empresas privadas contratadas.
Em entrevista à TV GGN, Gabriel Galípolo, que é presidente do Banco Fator e participou das discussões do Marco Legal de Saneamento, expôs como o projeto foi apresentado para o presidente Jair Bolsonaro sancionar.
“Quando a gente analisa como está sendo estruturada a oferta de serviço de saneamento no país é majoritariamente feita pelas empresas estaduais. Do ponto de vista legal, o poder concedente, quem determina o poder da concessão e exploração do serviço de saneamento, é o município. (…) As empresas estaduais conseguem estabelecer uma lógica mais ampla, que transcende a limitação municipal para poder produzir todos esses subsídios cruzados”, explicou.
A proposta trazia mecanismos para permitir estes subsídios cruzados, quando é possível equiparar os serviços de saneamento prestados em municípios com maior ou menor viabilidade financeira, além de recorrer aos recursos hídricos que cada cidade dispõe.
A alteração feita por Bolsonaro não afeta somente as estatais que hoje já prestam os serviços de saneamento no país, como também as empresas privadas que participam de licitações promovidas por estas estatais, uma vez que no setor há a alta presença de parcerias público-privadas. “O setor privado sempre prefere ser contratado por uma estadual, que é mais simples do que ter contratos fracionados com municípios”, acrescentou.
“O que previa o artigo 16: muitas dessas empresas estaduais têm contratos precários de prestação de serviços com os municípios. (…) As estaduais tinham até 2022 para regularizar esses contratos precários, que poderiam ser prorrogados por mais 30 anos. O veto de ontem retirou esse artigo, que concede a permissão de regularização”, disse.
“Qual é o efeito prático disso? Uma concessionária, ainda que estadual, não tem bens físicos do seu ativo, ela tem a posse para fazer a exploração daquele serviço durante 20 ou 30 anos, porque a propriedade continua sendo do governo, do município. Então quando eu retiro o prazo de concessão, eu eliminei o ativo da estadual, porque o ativo é o fluxo de recebíveis que ela tinha. Se eu falar que ela tem fluxo de recebíveis até 2022, mais dois anos, eu zerei o valor da estadual e zerei o valor do ativo. Se ela não tem ativo, ela não tem como pagar o privado”, acrescentou.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, quando informou que um dos 12 vetos era o trecho que permitia que estatais que hoje prestam serviços de saneamento renovassem licitações por mais 30 anos, o mandatário justificou que buscava promover a competitividade e eficiência, ao determinar as licitações para todas as prestadoras da área, inclusive as públicas.
Supostamente objetivando favorecer as empresas públicas, na prática, a medida gerará dificuldades para estatais de abastecimento de água e também as empresas privadas que prestam serviços de saneamento com as parcerias público-privadas. Conforme o especialista explicou, as modificações feitas por Bolsonaro no projeto de lei vão impactar, diretamente, nos ativos dessas estatais, e assim também nas contratações privadas.
Segundo o especialista, com essa alteração, cria-se “dois problemas grandes”. “Um, acaba inibindo boa parte da estrutura de projetos que seriam contratados por empresas estaduais, mas com participação da iniciativa privada, PPP, subconcessões e delegações; e um segundo problema é o impacto sobre a estrutura existente, como é que ficam os investimentos feitos para as estaduais? Como é que fica essa infraestrutura, que apesar do ponto de vista legal é municipal, é uma rede interligada entre vários municípios? Cria uma complexidade grande.”
Acompanhe a íntegra da entrevista, concedida à TV GGN:
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A lei, por si, é uma tragédia. Uma corda que enforca mais ou menos continua enforcando.
No fim das contas, o $alle$ deu toda a estratégia. Critica-se moralmente, mas é a própria índole antipovo.
Vamos ver o medíocre aqui, que entende bulhufas de economia e administração pública, mas tenta aprender algo a respeito, lendo matéria e notícias deste e de outros blogs da mídia independente, compreendeu: o bozo é tão burro e incompetente que nos seus atos, consegue prejudicar até as empresas privadas que supostamente ele favorece em detrimento do público, do coletivo, do social. É isso mesmo, produção?