Regulamentação da comunicação

A legislação que regulamenta as comunicações/telecomunicações no Brasil (O Código Brasileiro de Telecomunicações) é de 1962. Evidentemente está ultrapassado em todos os sentidos. A lei de Imprensa que vigorou até outro dia foi promulgada pela ditadura militar em 1967. Ora, com a revolução tecnológica das últimas décadas e com as novas configurações econômicas e políticas contemporâneas, evidentemente o país precisa de um novo marco regulatório para o campo das comunicações/telecomunicações.

Todos os países do mundo regulamentam as relações dos meios de comunicação com as questões de interesse público. No Brasil, a velha mídia sempre impediu este debate, por isso as legislações não foram até agora atualizadas. Há avanços em aspectos legais da tv fechada, mas o setor é amplamente regulado por um cipoal de portarias e decretos que atendem, muitas vezes, aos interesses de empresas e não os dos usuários.

As supostas denúncias e alertas de que a esquerda pretende censurar a imprensa é um engodo, uma tentativa de paralisar o debate necessário acerca de um novo marco regulatório. Todos os estudiosos da economia política das comunicações no Brasil apontam distorções tremendas nas concessões e permissões de uso de canais de rádio e televisão. Tais distorções levaram a mais de um terço dos canais estarem nas mãos dos evangélicos e outros religiosos. Cinco famílias controlam os demais meios de comunicação de alcance nacional.

Na questão da imprensa o que precisa ser regulamentado é o direito de resposta, pois hoje um veículo pode destruir a reputação de um sujeito sem estar lastreado em provas definitivas. O direito de resposta é negligenciado pela imprensa brasileira e isto não é direito. Fora isto é mentira andarem afirmando que há interesse petista em censurar a imprensa. É a tentativa de mudar o foco do debate. A imprensa esclarecida, blogueiros e todos nós não podemos cair nesse engodo. Esta é a pauta da direita.

A modernidade brasileira passa pela democratização dos meios de comunicação. A questão da convergência tecnológico – rádio, tv, telefone e computador num mesmo aparelho – impõe a necessidade do novo marco para regular a possibilidade de entrada de novos atores no mercado de TV aberta e fechada – hoje a tv fechada é controlada sobretudo por tvs estrangeiras. A maior parte da produção é estrangeira. Uma novo marco regulatório pode e deve estimular uma maior produção brasileira nas tvs fechadas.

Uma telefônica dessas que comeram nossas empresas estatais de telecomunicações é mais poderosa do que dez redes globos. Esta é a verdade do mercado. A legislação brasileira proíbe o proprietário estrangeiro na tv aberta. Isto ainda interessa ao Brasil? Produzir conteúdo brasileiro diversificado e de alta qualidade para a mídia brasileira e para o mundo é o que interessa. Se o dinheiro é estrangeiro isto pouca diferença faz. Ou não?

E tem mais: o que está em jogo não é apenas o interesse da velha mídia em resguardar o mercado protegendo-o da força das empresas telefônicas. Um novo marco regulatório é fundamental também para a democratização da produção no sentido de facilitar a concessão e permissão de uso para os movimentos sociais – sindicatos, associações e grupos diversos que realizam atividades de relevante valor social e cultural – fortalecendo o movimento de construção solidária da sociedade brasileira.