A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, devido a irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), conclui um processo de fiscalização que identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além do valor financeiro, a reguladora deu um prazo de 60 dias úteis para que a plataforma elimine as informações de usuários entre 13 e 18 anos cuja situação legal de representação ou assistência pelos pais não seja regularizada. Encerrado esse período, a empresa terá cinco dias úteis para apresentar um relatório técnico comprobatório. O descumprimento sujeitará a empresa a uma multa diária de R$ 137.081,49.
Falhas na verificação e no cadastro
A investigação da ANPD apontou que o TikTok não utilizou bases legais válidas e carecia de mecanismos eficazes para impedir o cadastro indevido de menores, além de não demonstrar a efetividade das medidas de proteção adotadas. As inconsistências foram verificadas tanto no “feed com cadastro” quanto na versão “feed sem cadastro“, acessível sem criação de conta.
A ByteDance dispõe de dez dias úteis para recorrer da decisão ao Conselho Diretor do órgão regulador. Caso renuncie ao direito de recurso e efetue o pagamento em até 20 dias úteis, obterá um desconto de 25% no valor da sanção.
Plano de conformidade impõe restrições
Junto à punição, o Conselho Diretor da ANPD aprovou um plano de conformidade para a plataforma, alinhado às diretrizes do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Para contas registradas de menores de 16 anos, as configurações de privacidade passarão a ser restritivas por padrão, com alterações condicionadas à autorização dos responsáveis.
Para a navegação sem cadastro, foram estabelecidas limitações operacionais severas:
- Tempo de uso: navegação restrita ao limite máximo de 12 horas.
- Recursos suspensos: proibição total de transmissões ao vivo (lives), envio de mensagens diretas, comentários ou publicação de conteúdos.
- Publicidade e dados: suspensão completa de anúncios no Brasil nessa modalidade e redução da coleta de dados ao mínimo estritamente necessário para o funcionamento do aplicativo.
Ação ostensiva sobre big techs
A autuação do TikTok insere-se em uma agenda mais ampla de fiscalização do ambiente digital no país. Na última semana, a ANPD iniciou um procedimento de monitoramento direcionado a plataformas como Instagram, Facebook, X, YouTube e Telegram, com foco na prevenção de conteúdos ilícitos e na salvaguarda de grupos vulneráveis.
O TikTok ainda não se manifestou sobre o caso.
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