Câmara aprova ampliação do Super Simples

BRASÍLIA – O plenário da Câmara aprovou na noite desta terça-feira o texto-base do projeto de lei complementar que amplia os benefícios do Simples Nacional, também conhecido como Super Simples, a partir de 2017. Destaques ao texto devem ser votados nesta quarta-feira. Todos os partidos orientaram suas bancadas a votar favoravelmente ao projeto. Foram 417 votos a favor apenas dois votos contrários ao texto.

O Super Simples é um regime tributário especial que permite o pagamento, em uma única guia, de oito impostos. Hoje, o limite de enquadramento das microempresas no regime especial de tributação é de R$ 360 mil. Com a proposta, o limite da receita bruta anual máxima permitida é de R$ 900 mil.

Se atualmente, empresas de pequeno porte podem faturar até R$ 3,6 milhões por ano para participar do programa, com a mudança, o teto passa para até R$ 7,2 milhões. No caso das indústrias, o teto atual é de R$ 7,2 milhões e, com o projeto, passa para R$ 14,4 milhões. Esse teto dobra se a indústria trabalhar com exportação.

O projeto também incluiu no regime tributário especial microcervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias que sejam produtoras artesanais. O texto permite ainda que pessoas físicas façam empréstimos diretos a micro e pequenas empresas sem necessidade de intermediação do Banco Central. O controle, caso o projeto seja aprovado, será feito em balanço mensal à Fazenda.

O governo articulou para que as alterações só comecem a valer, de forma escalonada, a partir de 2017, e não de 2016, como previa o texto original.

Há divergências entre o tamanho do impacto nos cofres públicos. Pelas contas do ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, a perda é de R$ 3,9 bilhões ao ano. Esse montante, segundo o ministro, é compensado pela falta de correção da tabela do Simples Nacional pela Receita Federal (R$ 1,9 bilhão) e pelo aumento da formalização (R$ 2 bilhões). Para a Receita Federal, o impacto é de R$ 11,43 bilhões.

Mesmo com a aprovação, a polêmica entre Afif e o secretário da Receita, Jorge Rachid, não cessou. Rachid avaliou o projeto como prejudicial ao equilíbrio fiscal do País. “Vamos tentar reverter no Senado”, disse.

Segundo o secretário, o atual limite já é um dos maiores em vigência no mundo. Ele diz que a proposta também contém outras matérias extremamente “danosas para o País”. Citou como exemplo a autorização para que empresas produtoras de bebidas alcoólicas artesanais gozem de benefícios.

Outra medida é a permissão para que sociedades simples de crédito possam optar pelo Super Simples. Na sua avaliação, essa permissão oficializa a agiotagem, prevendo tributação extremamente favorecida, sem regulamentação do BC.

“Separe governo da Receita”, reagiu Afif. “Normalmente, eles são contra qualquer projeto que simplifique muito. Eles têm os argumentos deles e nós temos os nossos. Os nossos prevaleceram.”