Limite dos mandatos no STF

É necessário alterar a forma como são indicados os membros do STF e Tribunais de Contas, bem como o chefe dos Ministérios Públicos nos Estados. Neste projeto o MP ficou de fora mas, como se vê, sendo aprovado já será um avanço.

Do Portal da Câmara dos Deputados

A Câmara analisa Proposta de Emenda Constitucional do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) que altera a forma de escolha dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos Estados. A proposta fixa o mandato dos ministros em sete anos, vedada a recondução e o exercício de um novo mandato. A regra passaria a valer para os nomeados depois que a norma entrar em vigor. A Constituição garante vitaliciedade para os membros da magistratura e dos tribunais de contas. Os ministros serão escolhidos de forma alternada pelo Presidente da República e pelo Congresso. Analisam o assunto nesta edição do Brasil em Debate os deputados Nazareno Fonteles (PT-PI) e Delegado Protógenes (PCdoB-SP).

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