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A tese de nulidade do processo da AP 470

Comentário ao post "As nuances do voto de Marco Aurélio"

Maria Rodrigues,

O que o Dr. Luiz Flávio defende é que o Min. Joaquim Barbosa não poderia ser o relator do processo porque participou na apuração de provas.

Contudo, pela nossa legislação processual, o juiz - no caso, o ministro relator - não tem função investigativa, mas de condução do processo. A investigação é feita pela polícia judiciária e/ou pela MP.

O Dr. Luiz Flavio Gomes teria razão em suas observações, se o processo penal brasileiro fosse, por exemplo, à semelhança do norte americano, onde a investigação é feita pelo chamado juízo de instrução.

Portanto, a tese de nulidade no processo da ação penal 470, sob a condução do Min. Joaquim Barbosa, não prospera em nenhum tribunal, como defendida pelo ilustre professor Luiz Flávio.

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Esse Dr Luiz Flavio Gomes é uma piada. Vejam parte deste artigo:

http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20041009122004741p

A Corte Européia de Direitos Humanos vem reconhecendo duas situações em que não teria prosperidade o direito ao duplo grau de jurisdição: (a) quando o sujeito foi condenado pelo tribunal superior (máximo) do país e (b) que a condenação tenha sido obtida por um recurso interposto contra a sentença absolutória de primeira instância (cf. Protocolo n. 7, citado por Gabriela Jugo, "El derecho de recurrir la sentença penal condenatória y los instrumentos internacionales de derechos humanos", em Los derechos humanos em el proceso penal, Buenos Aires: Editorial Ábaco de Rodolfo Depalma, 2002, p. 290).

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.343-1 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

Pacto de San José prevalece sobre Código de Processo Penal, porque Tratado Internacional de Direitos Humanos tem natureza supralegal, ou seja, acima da Lei ordinária.

O duplo grau de jurisdição PARA RÉUS SEM FORO PRIVILEGIADO é obrigatório. NULIDADE CLARA diante da jurisprudência consolidada do próprio STF. Matéria para Embargos infringentes.

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.343-1 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

CIDH prevalece sobre Código de Processo Penal. Duplo Grau de Jurisdição PARA RÉUS SEM FORO PRIVILEGIADO é obrigatório. NULIDADE CLARA

 

A meu ver, o Dr Luiz Flávio está certo, não em função das regras do processo penal, mas em função de dispositivo específico do RISTF, qual seja, art. 230. Em se tratanto de investigado com foro privilegiado, o inquérito é dirigido pelo relator sorteado no âmbito do STF, que defere ou indefere diligências, dilata prazos ou não etc. etc. Enfim, conduz o inquérito.

É uma anomalia e sobre isso é que o jurista está se reportando.

 

Em tempo: o RISTF, quando disciplina a ação penal originária que tramita no STF, apenas repete a lógica procedimental existenta na legislação infraconstitucional (Código de Processo Penal, legislação extravagante e etc). Não há anomalia nenhuma. Pela tese dele, todos os processos penais no Brasil seriam incompatíveis com o Pacto de San José da Costa Rica e, por isso, seriam nulos de pleno direito. Não vinga.

 

Quer dizer que o Código de Processo Penal é incompatível com o Pacto de Costa Rica?

Nesse caso, o Código, de natureza legal, é nulo sim, dada a supralegalidade de convenções internacionais que versem sobre direitos humanos, como reconheceu o próprio STF.

 

Isso é o que afirma Luis Flavio Gomes, por uma via oblíqua. O problema é o mérito do argumento. Ele vai ter que mudar muitas vezes a sua argumentação, mais do que já fez, até que consiga demonstrar que a legislação processual penal brasileira é incompatível com o Pacto de San José da Costa Rica.

Ele devia lançar essa tese inovadora, e jamais tratada pela jurisprudência constitucional brasileira, num livro. Por enquanto, ele enxerga que o problema está apenas no RISTF, o qual repete a mesma lógica procedimental da legislação infraconstitucional. Talvez o problema esteja na deficiência do Luiz Flavio Gomes em comparar situações semelhantes, vide a absurda comparação que ele fez entre Las palmeras versus Colômbia e o caso da AP 470.

Para sustentar as suas novas teses, referentes à necessidade do duplo grau de jurisdição, Luiz Flavio Gomes cita um precedente isolado da CIDH e fala em "jurisprudência", subvertendo o conceito de jurisprudência. A se julgar pela comparação que ele fez com Las Palmeras versus Colômbia, o que ele chama de "situações idênticas com tratamentos desiguais" está irremediavelmente sob suspeita. Enfim, o precedente provavelmente não se compara ao caso da AP 470.

Ele está comprometendo em analogias, isso já ficou mais do que evidenciado.

 

Mas e o Caso Barreto Leiva?

E isso daqui

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.343-1 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

Pacto de San José prevalece sobre Código de Processo Penal, porque Tratado Internacional de Direitos Humanos tem natureza supralegal, ou seja, acima da Lei ordinária.

O duplo grau de jurisdição PARA RÉUS SEM FORO PRIVILEGIADO é obrigatório. NULIDADE CLARA diante da jurisprudência consolidada do próprio STF. Matéria para Embargos infringentes.

Parece que você está totalmente desinformado sobre o assunto.

 

Hehehehe. É realmente engraçado quando se debate com alguém que não tem a mais mínima idéia do que está falando, que não entende com funciona o confronto de teses e o que realmente está em disciussão.

Cara, "prestenção", porque eu já vi que você de nada sabe e precisa de algumas lições básicas sobre o assunto: esse precedente que você citou aí, e que "outros" incautos também citaram, nada tem a ver com as teses difundidas recentemente pelo penalista Luiz Flavio Gomes.

Esse precedente trata da expurgação, de nosso ordenamento jurídico, da possibilidade do depositário infiel ser preso no Brasil, conforme decisão histórica do STF de dezembro de 2008, conhecida de toda a comunidade jurídica. Para muita gente boa, que estuda o assunto e que sabe bem mais de direito constitucional do que o Luis Flavio Gomes, o Pacto de San José da Costa Rica veicula normas, no mínimo, materialmente constitucionais, apesar da tese vencedora neste julgamento por você citado ter sido a tese mais conservadora de Gilmar Mendes, que fala em "supralegalidade".

Portanto, a tese da "supralegalidade" não é a mais avançada, ao contrário, é até a mais conservadora. A tese mais avançada, à qual eu me filio, seguindo as lições de Celso Laffer, Flavia Piovesan e outros, quando o assunto é Pacto de San José da Costa rica fala em inconstitucionalidade material das normas que confrontem com a referida Convenção Americano de Direitos Humanos. É a conhecida tese do bloco de constitucionalidade. Eu conheço bem o assunto porque estudo isso e não é de hoje.

Mas a discussão aqui é outra. Não se disciute a supremacia do Pacto de San José da Costa Rica e suas normas, no mínimo, materialmente constitucionais (há quem defenda que elas já seriam constitucionais, por meio de uma aplicação inovadora da tese da recepção material de normas jurídicas, a exemplo do brilhante constitucionalista André Ramos Tavares), quando confrontadas com normas infraconstitucionais que lhes sejam incompatíveis.

A discussão aqui é outra. Diz respeito ao fato de que NÃO é verdade que o RISTF é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, como afirmado inicialmente pelo Luiz Flavio Gomes, assim como NÃO é verdade que o Código de Processo Penal também seja incompatível com a referida Convenção.

É um argumento que ataca o mérito da aplicação do chamado controle de convencionalidade (em analogia ao controle de constitucionalidade) ao caso concreto.

E só para você se antenar: eu estudo e conheço de perto este assunto ao ponto de construir uma tese inovadora sobre a possibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados pela prártica, ainda que em tese, de tráfico de drogas justamente baseado num controle de convencionalidade do art. 44 da Lei 11.343/2006. Essa tese eu defendi num habeas corpus que está para ser julgado no STJ.

 

Pois é, realmente nada a ver com o assunto, qual o propósito de seu comentário?Além de, provincianamente, tentar parecer que sabe mais do que você realmente sabe?

O post era sobre a decisão do STF, vou repetir aqui pra você:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466.343-1 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

Pacto de San José prevalece sobre Código de Processo Penal, porque Tratado Internacional de Direitos Humanos tem natureza supralegal, ou seja, acima da Lei ordinária.

O duplo grau de jurisdição PARA RÉUS SEM FORO PRIVILEGIADO é obrigatório. NULIDADE CLARA diante da jurisprudência consolidada do próprio STF. Matéria para Embargos infringentes.

Acredito que o assunto verse sobre a jurisprudência adotada pelo STF(com base no voto do ministro Gilmar Mendes, acerca da supralegalidade de tratados internacionais de direitos humanos ), e não sobre suas "ideias"(digamos que sejam)avançadíssimas sobre o tema.

Algum comentário sobre a posição do STF?

 

Como você viu que eu refutei a primeira tese do Luiz Flavio Gomes, aí você se apegou à outra tese dele. A jurisprudência do STF sobre a matéria discutida no caso da AP 470 está disciplinada na Súmula 704, a qual, pelo visto, você nunca leu. Se tivesse lido, não estaria citando uma suposta e imaginada "decisão" do STF como se fosse aplicável ao caso concreto da AP 470, já que o STF não desmembrou o processo precisamente por causa da orientação jurisprudencial consagrada na Súmula 704. O que, por lógica elementar, nos leva a concluir que essa imaginada, soprada e sonhada "decisão" do Peluso não pode versar sobre um caso similar ao da AP 470, uma vez que essa suposta, imaginada e hipotética "decisão" é diametralmente oposta.

E só para te esclarecer, que eu já vi que você está mais por fora do que cotovelo de caminhoneiro.

Na verdade, você não entendeu o comentário que foi feito aqui por duas pessoas de nomes diferentes. O precedente do STF citado por essas duas pessoas (Observadora e outro que eu agora esqueci o nome) trata da questão do depositário infiel. Naquele julgamento, fixou-se a tese da "supralegalidade" das normas do Pacto de San José da Costa, tese vencedora defendida por Gilma Mendes, ou seja, o Pacto está acima das normas infraconstitucionais, mas abaixo da Constituição brasileira. Salvo engano de minha parte, não há nada naquela ementa que fale em duplo grau de jurisidição, pois a questão posta em julgamento era oputro (falo do julgamento do recurso extraordinário citado).

Acredito que os comentaristas que inicialmente citaram esse recurso extraordinário acrescentaram, com as próprias palavras, a dedução que eles queriam fazer vingar, que era a de que o duplo grau de jurisdição vigorava para pessoas sem foro privilegiado, o que, posto nestes termos, ninguém nunca questionou. No entanto, nos casos em que os crimes sejam conexos ou haja continência com o processo de um co-réu com foro privilegiado, PODE ocorrer a reunião das ações penais no Tribunal competente (no caso da AP 470, o Tribunal competente é o STF).

Com isso, fica claro que você não conhece o o julgamento do recurso extraordinário 466.343-1 São Paulo e, por tabela, ficou claro que você sofre de um certo grau de analfabetismo funcional, pois não entendeu o post dos caras (Janjão e Observadora, provavelmente as mesmas pessoas).

Leia a ementa e aprenda alguma coisa, desinformado:

RE 466343 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento:  03/12/2008           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009
EMENT VOL-02363-06 PP-01106
RTJ VOL-00210-02 PP-00745
RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 29-165

Parte(s)

RECTE.(S): BANCO BRADESCO S/A
ADV.(A/S): VERA LÚCIA B. DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S): LUCIANO CARDOSO SANTOS

Ementa

EMENTA: PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

 

Cadê o trecho que vc citou?? Eram as palavras do autor do post (Observadora = Janjão)!! Eu tentei te explicar isso, mas vc, de novo, não entendeu. Vergonha alheia...

 

Não é anomalia. É o que normalmente acontece em qualquer ação penal. E o STF atua na AP 470 aos moldes de uma instância ordinária, mas apenas com a peculiaridade do julgamento acontecer por meio de um órgão colegiado (no julgamento da AP 470, não estamos diante de uma instância extraordinária, é o que eu quero dizer). Inobstante isso, Luiz Flavio Gomes já deu sinais de que abandonou essa tese. Inclusive o precedente por ele citado inicialmente, Las Palmeras versus Colômbia, não tinha qualquer relação com o caso da AP 470, conforme eu comentei em outro post deste blog. Ele agora já começa a citar outros precedentes da CIDH para sustentar outra tese em prol da nulidade (inexistência do duplo grau de jurisdição), diferente da primeira que ele lançou em algumas entrevistas e/ou pronunciamentos divulgados pela Internet.

 

Marco Vitis! É isto! Todos concordam que há algo estranho nesse julgamento; basta procurar os direitos que vai achar. Existem agravantes, sérios, que colocam a corte suprema brasileira em posição humilhante tal o desatino. Um dia, logo ao ser empossado LULA disse com todas as letras:"......precisamos abrir a caixa preta da justiça brasileira"........Aí esta: como foi possível fhc passar, incólume, por essa mesma justiça sem qqer. tipo de embargo? Comprovadamente, comprou os votos de parlamentares que mudaram a constituição para sua reeleição! E a privataria tucana, furnas, daniel mendes, digo, dantas, azeredo, roriz, cachoeira, marconi,   arruda?.....São todos santos, perante esse supremo tribunal inquisitorial? Exige-se que a justiça seja igual para todos.

 

Posso estar enganado , mas acho que essa notícia não abala o espírito da oposição. O resultado final do julgamento da AP 470 , embora importante , está em segundo plano para o PIG & Associados.  O objetivo principal da farsa é criar embaraços para o PT , enfraquecê-lo , abrir perspectivas de vitória para o seu candidato e manter a chave do cofre de São Paulo , a todo custo. O que vier alem disso é lucro , até porque 2014 é futuro e há vários outros planos em gestação. 

 

E quem deve julgar essa tese? No Brasil, só o proprio Supremo, onde a chance de essa nulidade ser sequer recebida é zero. Na Corte de São José vejo escassas chances, a Corte tem como partes reclamantes minorias perseguidas na oposição ao Poder e não membros do proprio Poder, que é o caso da Ação 470.

 

Coloca pra gente ver o artigo da convenção americana de direitos humanos que corrobora essa asneira que o senhor disse.

Vou esperar deitado, ok?

 

ué!

se a teoria do "domínio do fato"vale pro réu

deveria valer também para o acusador(juiz?)

que presidiu a investigação

 

'Entre a humilhação e a servidão, eu assumo o risco da luta'
José Genoino

MENSALÃO: JULGAMENTO DO STF PODE NÃO VALERLuiz Flávio  GomesLUIZ FLÁVIO GOMES25 DE SETEMBRO DE 2012 ÀS 16:58A decisão do Supremo vai ser revisada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com eventual chance de prescrição de todos os crimes, em razão de, pelo menos, dois vícios procedimentais seríssimos que a poderão invalidar fulminantemente

 

Muitos brasileiros estão acompanhando e aguardando o final do julgamento do mensalão. Alguns com grande expectativa enquanto outros, como é o caso dos réus e advogados, com enorme ansiedade. Apesar da relevância ética, moral, cultural e política, essa decisão do STF – sem precedentes - vai ser revisada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com eventual chance de prescrição de todos os crimes, em razão de, pelo menos, dois vícios procedimentais seríssimos que a poderão invalidar fulminantemente.

O julgamento do STF, ao ratificar com veemência vários valores republicanos de primeira linhagem - independência judicial, reprovação da corrupção, moralidade pública, desonestidade dos partidos políticos, retidão ética dos agentes públicos, financiamento ilícito de campanhas eleitorais etc. -, já conta com valor histórico suficiente para se dizer insuperável. Do ponto de vista procedimental e do respeito às regras do Estado de Direito, no entanto, o provincianismo e o autoritarismo do direito latino-americano, incluindo, especialmente, o do Brasil, apresentam-se como deploráveis.

No caso Las Palmeras a Corte Interamericana mandou processar novamente um determinado réu (na Colômbia) porque o juiz do processo era o mesmo que o tinha investigado anteriormente. Uma mesma pessoa não pode ocupar esses dois polos, ou seja, não pode ser investigador e julgador no mesmo processo. O Regimento Interno do STF, no entanto (art. 230), distanciando-se do padrão civilizatório já conquistado pela jurisprudência internacional, determina exatamente isso. Joaquim Barbosa, no caso mensalão, presidiu a fase investigativa e, agora, embora psicologicamente comprometido com aquela etapa, está participando do julgamento. Aqui reside o primeiro vício procedimental que poderá dar ensejo a um novo julgamento a ser determinado pela Corte Interamericana.

Há, entretanto, um outro sério vício procedimental: é o que diz respeito ao chamado duplo grau de jurisdição, ou seja, todo réu condenado no âmbito criminal tem direito, por força da Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8, 2, h), de ser julgado em relação aos fatos e às provas duas vezes. O entendimento era de que, quem é julgado diretamente pela máxima Corte do País, em razão do foro privilegiado, não teria esse direito. O ex-ministro Márcio Thomaz Bastos levantou a controvérsia e pediu o desmembramento do processo logo no princípio da primeira sessão, tendo o STF refutado seu pedido por 9 votos a 2.

O ministro Celso de Mello, honrando-nos com a citação de um trecho do nosso livro, atualizado em meados de 2009, sublinhou que a jurisprudência da Corte Interamericana excepciona o direito ao duplo grau no caso de competência originária da corte máxima. Com base nesse entendimento, eu mesmo cheguei a afirmar que a chance de sucesso da defesa, neste ponto, junto ao sistema interamericano, era praticamente nula.

Hoje, depois da leitura de um artigo (de Ramon dos Santos) e de estudar atentamente o caso Barreto Leiva contra Venezuela, julgado bem no final de 2009 e publicado em 2010, minha convicção é totalmente oposta. Estou seguro de que o julgamento do mensalão, caso não seja anulado em razão do primeiro vício acima apontado (violação da garantia da imparcialidade), vai ser revisado para se conferir o duplo grau de jurisdição para todos os réus, incluindo-se os que gozam de foro especial por prerrogativa de função.

No Tribunal Europeu de Direitos Humanos é tranquilo o entendimento de que o julgamento pela Corte Máxima do país não conta com duplo grau de jurisdição. Mas ocorre que o Brasil, desde 1998, está sujeito à jurisprudência da Corte Interamericana, que sedimentou posicionamento contrário (no final de 2009). Não se fez, ademais, nenhuma reserva em relação a esse ponto. Logo, nosso País tem o dever de cumprir o que está estatuído no art. 8, 2, h, da Convenção Americana (Pacta sunt servanda).

A Corte Interamericana (no caso Barreto Leiva) declarou que a Venezuela violou o seu direito reconhecido no citado dispositivo internacional, "posto que a condenação proveio de um tribunal que conheceu o caso em única instância e o sentenciado não dispôs, em consequência [da conexão], da possibilidade de impugnar a sentença condenatória."  A coincidência desse caso com a situação de 35 réus do mensalão é total, visto que todos eles perderam o duplo grau de jurisdição em razão da conexão.

Mas melhor que interpretar é reproduzir o que disse a Corte: "Cabe observar, por outro lado, que o senhor Barreto Leiva poderia ter impugnado a sentença condenatória emitida pelo julgador que tinha conhecido de sua causa se não houvesse operado a conexão que levou a acusação de várias pessoas no mesmo tribunal. Neste caso a aplicação da regra de conexão traz consigo a inadmissível consequência de privar o sentenciado do recurso a que alude o artigo 8.2.h da Convenção."

A decisão da Corte foi mais longe: inclusive os réus com foro especial contam com o direito ao duplo grau; por isso é que mandou a Venezuela adequar seu direito interno à jurisprudência internacional: "Sem prejuízo do anterior e tendo em conta as violações declaradas na presente sentença, o Tribunal entende oportuno ordenar ao Estado que, dentro de um prazo razoável, proceda a adequação de seu ordenamento jurídico interno, de tal forma que garanta o direito a recorrer das sentenças condenatórias, conforme artigo 8.2.h da Convenção, a toda pessoa julgada por um ilícito penal, inclusive aquelas que gozem de foro especial."

Há um outro argumento forte favorável à tese do duplo grau de jurisdição: o caso mensalão conta, no total, com 118 réus, sendo que 35 estão sendo julgados pelo STF e outros 80 respondem a processos em várias comarcas e juízos do país (O Globo de 15.09.12). Todos esses 80 réus contarão com o direito ao duplo grau de jurisdição, que foi negado pelo STF para outros réus. Situações idênticas tratadas de forma absolutamente desigual.

Indaga-se: o que a Corte garante aos réus condenados sem o devido respeito ao direito ao duplo grau de jurisdição, tal como no caso mensalão? A possibilidade de serem julgados novamente, em respeito à regra contida na Convenção Americana, fazendo-se as devidas adequações e acomodações no direito interno. Com isso se desfaz a coisa julgada e pode eventualmente ocorrer a prescrição.

Diante dos precedentes que acabam de ser citados parece muito evidente que os advogados poderão tentar, junto à Comissão Interamericana, a obtenção de uma inusitada medida cautelar para suspensão da execução imediata das penas privativas de liberdade, até que seja respeitado o direito ao duplo grau. Se isso inovadoramente viesse a ocorrer – não temos notícia de nenhum precedente nesse sentido -, eles aguardariam o duplo grau em liberdade. Conclusão: por vícios procedimentais decorrentes da baixíssima adequação da eventualmente autoritária jurisprudência brasileira à jurisprudência internacional, a mais histórica de todas as decisões criminais do STF pode ter seu brilho ético, moral, político e cultural nebulosamente ofuscado.

Luiz Flávio Gomes, 54, é doutor em direito penal, fundou a rede de ensino LFG, foi promotor de justiça (de 1980 a 1983), juiz (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). Seu site: www.professorlfg.com.br


http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/81418/Mensal%C3%A3o-julgamento-do-STF-pode-n%C3%A3o-valer.htm

 

Diogo Costa

"Uma mesma pessoa não pode ocupar esses dois polos, ou seja, não pode ser investigador e julgador no mesmo processo."

O que dizer da justiça eleitoral, então, que legisla, executa e julga si própria...?

 

A tese da nulidade está embasada na restrição ao direito de dupla jurisdição, jurisprudencia seguida pela corte interamericana e não porque o relator participou da fase de investigação. Essa é que é a parede frágil desse julgamento.

 

Visitem o Blog Ponto & Contraponto. Twitter: @len_brasil Robozinho do blog: @pontoXponto

Provavelmente você não acompanha o que ele vem dizendo desde o início. Luiz Flavio Gomes mudou o discurso depois que viu que a sua primeira explanação era incorreta. Antes, ele defendia a nulidade porque o Joaquim Barbosa havia participado, enquanto ministro relator, frise-se, e não enquanto "investigador", da fase que antecede a denúncia. Ele agora vai ficar mudando de tese, pelo visto. Essa outra também é errada. A CIDH tem sólida jurisprudência no sentido de que o duplo grau de jurisdição não é necessário quando o julgamento é feito pela última instância do país, como no caso da AP 470. Next.

 

Sobre a jurisprudência da CIDH, você também está errado:

A Corte Interamericana (no caso Barreto Leiva) declarou que a Venezuela violou o seu direito reconhecido no citado dispositivo internacional, "posto que a condenação proveio de um tribunal que conheceu o caso em única instância e o sentenciado não dispôs, em consequência [da conexão], da possibilidade de impugnar a sentença condenatória."  A coincidência desse caso com a situação de 35 réus do mensalão é total, visto que todos eles perderam o duplo grau de jurisdição em razão da conexão.

Mas melhor que interpretar é reproduzir o que disse a Corte: "Cabe observar, por outro lado, que o senhor Barreto Leiva poderia ter impugnado a sentença condenatória emitida pelo julgador que tinha conhecido de sua causa se não houvesse operado a conexão que levou a acusação de várias pessoas no mesmo tribunal. Neste caso a aplicação da regra de conexão traz consigo a inadmissível consequência de privar o sentenciado do recurso a que alude o artigo 8.2.h da Convenção."

A decisão da Corte foi mais longe: inclusive os réus com foro especial contam com o direito ao duplo grau; por isso é que mandou a Venezuela adequar seu direito interno à jurisprudência internacional: "Sem prejuízo do anterior e tendo em conta as violações declaradas na presente sentença, o Tribunal entende oportuno ordenar ao Estado que, dentro de um prazo razoável, proceda a adequação de seu ordenamento jurídico interno, de tal forma que garanta o direito a recorrer das sentenças condenatórias, conforme artigo 8.2.h da Convenção, a toda pessoa julgada por um ilícito penal, inclusive aquelas que gozem de foro especial."

 

Quem não acompanha é você:

O ministro Celso de Mello, honrando-nos com a citação de um trecho do nosso livro, atualizado em meados de 2009, sublinhou que a jurisprudência da Corte Interamericana excepciona o direito ao duplo grau no caso de competência originária da corte máxima. Com base nesse entendimento, eu mesmo cheguei a afirmar que a chance de sucesso da defesa, neste ponto, junto ao sistema interamericano, era praticamente nula.

Hoje, depois da leitura de um artigo (de Ramon dos Santos) e de estudar atentamente o caso Barreto Leiva contra Venezuela, julgado bem no final de 2009 e publicado em 2010, minha convicção é totalmente oposta. Estou seguro de que o julgamento do mensalão, caso não seja anulado em razão do primeiro vício acima apontado (violação da garantia da imparcialidade), vai ser revisado para se conferir o duplo grau de jurisdição para todos os réus, incluindo-se os que gozam de foro especial por prerrogativa de função.

No Tribunal Europeu de Direitos Humanos é tranquilo o entendimento de que o julgamento pela Corte Máxima do país não conta com duplo grau de jurisdição. Mas ocorre que o Brasil, desde 1998, está sujeito à jurisprudência da Corte Interamericana, que sedimentou posicionamento contrário (no final de 2009). Não se fez, ademais, nenhuma reserva em relação a esse ponto. Logo, nosso País tem o dever de cumprir o que está estatuído no art. 8, 2, h, da Convenção Americana (Pacta sunt servanda).

 

"No Tribunal Europeu de Direitos Humanos é tranquilo o entendimento de que o julgamento pela Corte Máxima do país não conta com duplo grau de jurisdição. Mas ocorre que o Brasil, desde 1998, está sujeito à jurisprudência da Corte Interamericana, que sedimentou posicionamento contrário (no final de 2009). Não se fez, ademais, nenhuma reserva em relação a esse ponto. Logo, nosso País tem o dever de cumprir o que está estatuído no art. 8, 2, h, da Convenção Americana (Pacta sunt servanda)."


"Sedimentou" tsc tsc tsc. Sedimentou coisa nenhuma. Ele citou, oportunistamente, um único precedente isolado, que provavelmente nenhuma relação factual possui com os fatos tratados na AP 470 e fala em sedimentação jurisprudencial. Ora, ele definitivamente não conhece o sentido da palavra jurisprudência ou, se conhece, está distorcendo para sustenta a sua vontade individual de que assim seja. Ele quer que seja assim. Mas a verdade é que não há a sedimentação a que ele se refere. Curioso que ele desconsiderou outras inúmeras decisões em contrário existentes na jurisprudência verdaeiramente sedimentada na CIDH. Falando no popular, deu uma de "joão sem braço", postura manjada entre quem conhece como funcionam os caminhos recursais.

A mera citação da linha jurisprudencial do Tribunal Europeu de Direitos Humanos já joga por terra essa sedimentação a que ele se refere. os argumentos usados lá podem ser debatidos na CIDH e a opinião mudar na linha da Súmula 704 do STF.

Isso porque os europeus também possuem o duplo grau de jurisidição nas ações penais como direito humano fundamental, mas excepcionam essa regra geral quando o julgamento ocorra por um Tribunal Superior, representativo de uma última instância judicial, contra cuja decisão não caiba recurso.

Ora, até por uma questão de economia processual justifica-se o julgamento direto pelo STF quando os acusados sem foro privilegiado estão sendo julgados por acusações conexas aos crimes praticados pelos que réus que detém foro privilegiado, pois, se a última instância decide daquele modo, já fica assentado que aquela seria a decisão final para os outros réus se fosse seguido o rito tradicional de um julgamento iniciando nas instâncias inferiores.

Em outras palavras, é perceber que o maior tribunal de uma dada jurisidição pensa daquela forma e desmembrar o processo seria apenas retardar o que é dado como certo.

 

Olha só, depois de ser refutado, o Luis Flavio Gomes decidiu estudar as decisões da CIDH hehe. Uma pena, porque ele, assim como você, não conhece o conceito de jurisprudência, pois, caso contrário, saberia que decisão isolada não forma jurisprudência.

Isso se levarmos em consideração que o NOVO precedente que ele citou para sustentar A NOVA tese de nulidade tiver realmente relações com a AP 470. A se julgar pela comparação comprometedora que ele fez entre Las Palmeras versus Colômbia e o caso da AP 470, eu não dou a ele o crédito devido.

Se bem que, a essa altura, eu não vou nem perder o meu tempo para analisar o NOVO precedente por ele citado para sustentar a NOVA tese de nulidade que ele anda divulgando por aí. Uma decisão isolada NÃO implica jurisprudência. É apenas uma decisão isolada.

Quanto ao que ele afirma sobre situações "idênticas" esterem obtendo tratamento "desiguais", da mesma forma e pelos mesmos motivos, não merece crédito. O caso da AP 470 retrata uma realidade processual específica e foi amparada por 9 x 2 na votação do plenário do STF a tese de que não caberia desmembramento do processo em razão da conexão observada no caso concreto, aplicação da Súmula nº 704 do STF, plenamente vigente.

Existirem outros procedimentos penais abertos em vários estados do país para apurar a existência de mais "mensaleiros" não infirma o disposto na Súmula nº 704.

Por que não infirma? Ora, são situações processuais distintas, casos concretos diversos, situações diferentes e nada idênticas. Não é porque tem gente envolvida com o esquema do mensalão que, necessariamente, teremos foro privilegiado. Mas quem acredita no contrário, que demonstre que existem processos que são iguais à AP 470 e que não estão sendo julgados pelo STF. Mostre, por exemplo, que um determinado caso também contém repasses de recursos cuja origem é fraudulenta a deputados federais, com a participação de emprésários e dirigentes de instituições financeiras, exatamente como é o caso tratado na AP 470.

Mãos à obra! Por enquanto, é só afirmação sem demonstração. Só compra essa quem quiser. Eu não compro.

 

LEN

Além do que você corretamente apontou, existem outros agravantes:

(1) a absurda pressão midiática pela condenação dos réus,

(2) alteração nos procedimentos para o julgamento (o presidente do STF inclusive impediu que um advogado da defesa apresentasse uma questão de ordem),

(3) flagrante desconsideração pela defesa oral dos réus e pelos fundamentos do voto ministro revisor (dois ministros dormiam enquanto os advogados da defesa se manifestavam; e na sessão de 20/09 restaram apenas 4 ministros no plenário enquanto Lewandowiski lia seu voto com argumentos contrários ao do relator).

(4) a comprovada coincidência entre o cronograma do julgamento com o cronograma eleitoral (reconhecido até mesmo pela oposição na CCJ quando da arguição do futuro ministro Teori).

(5) omissão de provas pelo PGR antes do acolhimento das denúncias pelo STF (está provado no caso de Gushiken)

(6) intenção de flexibilização de princípios consagrados, o que tem provocada manifestações formais de diversas personalidades da sociedade civil sem filiação partidária;

Enfim... tudo aponta para estarmos diante de um Tribunal de Exceção.