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Direitos trabalhistas

Governo avança sobre o direito de greve dos servidores públicos

 
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Da Rede Brasil Atual
 
 
É preciso antes discutir a regulamentação da negociação coletiva, diz dirigente da CUT. "A greve acontece quando a negociação não funciona." Ela defende mobilização: "Nunca tivemos maioria no Congresso"
 
por Vitor Nuzzi
 
O governo Temer encaminhou nesta semana ao Congresso "sugestões" para um projeto sobre direito de greve no serviço público, um tema em discussão há anos, mas sem avanço no Parlamento. A secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, disse que antes de falar em regras sobre greve é preciso regulamentar a negociação coletiva no setor. "Queremos discutir isso primeiro", afirma, lembrando que o direito à negociação está prevista na Constituição brasileira e na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). "Nós não temos ainda a regulamentação. Entendemos que a greve acontece quando a negociação não funciona", argumenta, lembrando que muitas paralisações ocorrem justamente para garantir a abertura de negociações.
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Temer envia projeto para eliminar multa extra em demissão

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Jornal GGN - O governo de Michel Temer enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que muda a Lei Complementar nº 110, de junho de 2011, para retirar a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores, aplicada em casos de demissão de empregado sem justa causa.

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Base aliada no Senado quer votar terceirização irrestrita

 
Jornal GGN - No Senado Federal, a base aliada de Michel Temer quer votar, ainda esta semana uma proposta de terceirização ‘irrestrita’ do trabalho, pretendendo recuperar o projeto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2015.
 
O texto permite que as empresas terceirizem as atividades-fim, como todos os contratados de uma fábrica, além das atividades-meio, como serviços de vigilância. A proposta é duramente criticada pelas centrais sindicais. 
 
O relator do projeto é Paulo Paim (PT-RS), também contrário ao teor do projeto. O texto do senador veda a terceirização de atividade-fim e também coloca parâmetros para regular a terceirização da atividade-meio.

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O que é demissão indireta e quais os direitos do trabalhador, por Percival Maricato

Direitos

O que é demissão indireta e quais os direitos do trabalhador

por Percival Maricato

A relação de empresa com o trabalhador  é regulada por vasta legislação, em especial pela CLT. Há obrigações de ambas as partes e se o trabalhador não cumpre corretamente suas funções, a empresa pode demiti-lo. No sentido contrário, o trabalhador que não recebe o tratamento correto por parte de sua empresa, pode se considerar demitido, desligar-se, deixar de comparecer e ir reclamar direitos sonegados na Justiça do Trabalho.

Trata-se da chamada rescisão indireta, prevista no art 483 da CLT. O trabalhador pode considerar-se demitido por motivo justo. Tem ainda direito a aviso prévio indenizado, férias e 13º, levantar FGTS, receber a multa de 40%, etc.

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Gandra Filho é "identificado" com Temer e contra direitos trabalhistas

Jornal GGN - O perfil da Folha desta terça-feira (31) sobre Ives Gandra Filho, favorito para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal, mostra que o ministro do Tribunal Superior do Trabalho não tem o apoio da corte que preside, está alinhado com os interesses do governo Michel Temer, tem a benção de Gilmar Mendes, admite o conservadorismo exarcebado e é a favor de corte em direitos trabalhistas.

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No fim dessa novela, a vítima será mesmo o trabalhador?, por Leonardo Puglia

Do Brasil Debate

No fim dessa novela, a vítima será mesmo o trabalhador?

por Leonardo Puglia

A resistência dos democratas pode mudar o final previsível, defendendo-se os direitos históricos dos trabalhadores até que se acumulem forças para a retomada de uma ofensiva progressista
 
Durante meses, a grande mídia brasileira contou, em capítulos diários, uma novela em que o grande vilão era o responsável por todos os males de um pobre país. Queda do preço das commodities, impacto econômico da Operação Lava Jato, ataques especulativos… Nenhum desses fatores encontrava espaço na trama: a crise política, econômica e institucional enfrentada pelo Brasil era fruto exclusivo da corrupção e da irresponsabilidade fiscal de um único partido.

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Para sindicatos, governo adotou proposta da CNI para reforma trabalhista

 
Jornal GGN - Ronaldo Nogueira, ministro do Trabalho, afirmou que a proposta de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é uma "atualização" que não retira direitos. Entretanto, sindicalistas afirmam que o projeto é um "monstrengo" e que o governo adotou proposta da Confederação Nacional da Indústria.
 
Nogueira participadou do Fórum Sindical do Trabalhadores, que reúne 19 confederações. Para o coordenador do Fórum, Artur Bueno de Camargo, a reforma não traz soluções para problemas enfrentadas pelos trabalhadores, como o desemprego ou a rotativdade. "Reforma que não estimule o emprego nem aponte para o crescimento pode interessar ao capital, mas não atende ao trabalhador", afirmou. 
 
Camargo afirmou que são "cabíveis" mudanças na CLT, mas que a reforma deve ser debatida de maneira conjunta, e não imposta de cima para baixo.

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PEC 300 retira mais direitos que reforma trabalhista de Temer

Jornal GGN - A reforma trabalhista anunciada por Michel Temer, projetada para este ano, gerou alarde entre juristas e movimentos sindicais que atuam ao lado do trabalhador. Mas a proposta de Mauro Lopes, deputado do PMDB de Minas Gerais, para alterar a Constituição e remover direitos pode ser ainda mais grave.

A PEC 300 é assinada pelo parlamentar, que acredita que a consolidação das leis trabalhistas limita a geração de empregos. A porposta quer alterar, entre outros pontos, a carga horária, o tempo para mover ações na Justiça e de aviso prévio.

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O assassinato de Chico Mendes e o Leviatã de Temer, por Jacy Afonso

Jornal GGN - Jacy Afonso, ex-secretário nacional de Organização da CUT, relembra o assassinato de Chico Mendes, trabalhador rural e líder sindical, ocorrida em 22 de dezembro de 1988, poucos meses depois da promulgação da Constituição Cidadã, em outubro daquele ano.

Afonso afirma que a morte de Chico Mendes foi uma violência contra o estado de direito que já estava estabelecido constitucionalmente, e relaciona com as propostas do governo Temer que atacam os direitos trabalhistas.

Para ele, “o golpista e seus asseclas” pretendem rasgar a Constituição com medidas como a PEC 55, a reforma da Previdência e a reforma trabalhista.

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Para entender o movimento da PM de Minas Gerais, por Robson Sávio

Por Robson Sávio

Para entender o movimento da PM de Minas Gerais

Do Jornalistas Livres

Causou espanto e certa preocupação o movimento de policiais, principalmente militares, nos últimos dias, ocupando ruas e ameaçando uma greve. A maior manifestação da categoria ocorreu em Belo Horizonte, na última segunda-feira (20/12), levando cerca de 10 mil policiais às ruas da capital mineira. Em assembleia, os policiais decidiram pelo aquartelamento (da PM e Bombeiros) caso o Projeto de Lei Complementar (PLP 257), que trata da renegociação das dívidas dos Estados não fosse alterado na Câmara Federal.

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TST toma decisão histórica e prejudica bancários

Jornal GGN - Na última segunda-feira(21), o Tribunal Superior do Trabalho tomou uma decisão sobre o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários, afetando trabalhadores da categoria em todo o país.

Na prática, a alteração do cálculo do divisor incide na questão do sábado, se o dia deve ou não ser considerado como um dia de descanso remunerado. Bancos estatais como o Banco do Brasil e a Caixa tem regulamentos claros sobre o sábado como dia de descanso, enquanto os bancos privados não tem regras claras nesta questão. Advogados trabalhistas estimam uma queda de 20% no valor da hora extra do bancário.

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Entenda os principais direitos trabalhistas

Foto: Reprodução

Jornal GGN – Segundos dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), neste ano as taxas de desemprego no país atingiram seu maior índice desde 2012, chegando a 11,8% em setembro. Nessa fase, é necessário que as pessoas demitidas fiquem atentas aos seus diretos trabalhistas, com isso o advogado Gilberto Bento Jr.  esclarece em 10 tópicos as principais dúvidas que surgem entre os desempregados, confira:

1) Quando o empregador deve pagar o valor da rescisão? Assim que o aviso prévio for indenizado, o prazo para o pagamento é de até 10 (dez) dias após a dispensa. Quando o aviso prévio for trabalhado o pagamento deve ser feito no primeiro dia útil após a dispensa.

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Governo não pode retirar direitos trabalhistas por crise, diz chefe do MPT

 
Jornal GGN - O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, criticou a proposta de reforma trabalhista do governo de Michel Temer: "Mexer para retirar direitos eu sou contra porque a CLT existe para equilibrar uma relação que é naturalmente desigual", disse, em entrevista ao JOTA.
 
Fleury defendeu que a CLT existe ser o equilíbrio dentro do mercado de trabalho entre empregado e empregador. "É aquele conceito do Ruy Barbosa, é tratar desigualmente para que se tornem iguais. A CLT vai ser assim. Toda norma trabalhista é assim. E onde houve a retirada de direitos trabalhistas com intuito econômico essa retirada foi catastrófica", afirmou.
 
O procurador lembrou da Espanha e Grécia como exemplos de países que tentaram modificar para pior as regras de trabalho e o resultado foi negativo. "A Espanha tem 25% de desemprego e a Grécia totalmente quebrada. Retirar direitos trabalhistas funcionou? Não. Estamos falando na Europa que tem uma desigualdade menos gravosa que a nossa", disse.
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A dúvida quanto à existência do vínculo de emprego, por Percival Maricato

DIREITOS

Que fazer nos casos de dúvida quanto à existência do vínculo de emprego

por Percival Maricato

Em épocas de normalidade econômica, muita gente se sujeita a trabalhar como pessoa jurídica, embora sua situação possa confundir-se como a de empregado de determinada empresa. Perdendo o posto, ou após um certo tempo e cálculo de benefícios que podem resultar de uma decisão da Justiça do Trabalho que reconheça o vínculo, não é incomum que essa pessoa ajuize reclamação trabalhista.

O vínculo é reconhecido quando tem as características do art 3º da CLT, onde está dito que:

           “Considera-se empregado toda pessoa física que

           prestar serviços de natureza não eventual a empre-

           gador, sob a dependência deste e mediante salário”

A principal característica é a dependência, subordinação, mas os juízes examinam também outras que podem influenciar: horário, remuneração regular por períodos, local de trabalho etc. Isto lhes dá uma visão de conjunto e então decidem. Há uma tendência majoritária na Justiça do Trabalho de, em caso de dúvida, optar por atender o trabalhador. E os advogados destes sabem como relatar com habilidade o tipo de relacionamento, de forma a demonstrar regularidade na prestação de serviços, subordinação etc.

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STF já agiu para tirar 8 dos direitos dos trabalhadores

do Justificando

8 grandes decisões do STF que tiraram direitos dos trabalhadores

por Patrícia Iglecio

O Supremo Tribunal Federal (STF), vem, nos últimos anos, tomando medidas que contribuem com a flexibilização dos direitos trabalhistas e representam um retrocesso das conquistas dos trabalhadores. O Justificando listou algumas das decisões, que mais comprometem os direitos sociais, tomadas pela corte no último um ano e meio.

Entre as decisões que lidam com termos mais técnicos e outras de melhor compreensão, a conclusão é semelhante ao que afirmou o advogado trabalhista Eduardo Surian Matias à reportagem: “não vai ser preciso a reforma trabalhista como o governo Temer pretendia, porque o STF já está fazendo isso por ele”.

Vamos aos casos:

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