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Direitos trabalhistas

Juízes e membros do MP criticam substitutivo da Reforma Trabalhista

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Foto: Marcos Santos/USP Imagens
 
Jornal GGN - Por meio de nota à imprensa, associações de magistrados e de membros do Ministério Público Federal, representadas pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) criticam o substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) ao Projeto de Lei 6787/16, a Reforma Trabalhista.
 
As entidades afirmam que se trata do “maior projeto de retirada direitos trabalhistas” já discutido no Congresso, e um ataque que suprime os direitos constantes na CLT. Também pontuam que são criadas e ampliadas formas de trabalho precários, reduzindo direitos e remuneração, permitindo até mesmo o pagamento abaixo do salário mínimo.
 
Em outro ponto, as associações ressaltam que o substitutivo tenta criar dificuldades para o reconhecimento das responsabilidades do empregador, “podendo esconder nesses novos termos as obrigações de grandes empresas que já tiraram ou venham a tirar proveito de mão de obra escrava”.

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2º maior Tribunal do Trabalho do País é acusado de negar direitos trabalhistas

TRT-15 pagou mais de R$ 1 milhão para que duas empresas fizessem reformas em prédios públicos. Os trabalhadores que atuaram nas obras foram privados de direitos trabalhistas, mas o Tribunal se nega a ser responsável subsidiário em ações que cobram ressarcimento e indenização. Situações como essa podem se proliferar pelo País, graças a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal
 
Foto: Denis Simas/TRT-15
 
Jornal GGN - Segundo maior Tribunal Regional do Trabalho do País, o TRT-15, que atende a região de Campinas, no interior de São Paulo, é protagonista de um enredo que, na visão do advogado Mario Henrique Ribeiro Suzigan, é a "maior contradição da história". O órgão que julga ações trabalhistas é acusado de usar mão de obra tercerizada, em situação análoga à escravidão, e sequer poderá ser acionado na Justiça por isso, graças a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal.
 
Suzigan representa na Justiça, desde o início de 2016, quatro de 32 trabalhadores contratados temporariamente pelas empresas OSV Construtora e Consitec Engenharia e Tecnologia. Juntas, as empresas receberam mais de R$ 1 milhão dos cofres públicos para fazer reformas em prédios administrados pelo TRT-15, entre 2013 e 2016.
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Terceirização irrestrita deve piorar desigualdade no país, aponta Dieese

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Da Fundação Perseu Abramo

Dieese: Comparação entre atividades terceirizadas e diretamente contratadas

por Ana Luíza Matos de Oliveira

Estudo do Depeartamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que por volta de 25% do emprego no Brasil provêm de atividades tipicamente terceirizantes. Na comparação entre setores contratantes e terceirizantes, ocorre que: Leia mais »

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Lula: é mentira que terceirização criará empregos, por Marcelo Auler

Foto: Filipe Araújo

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Do blog de Marcelo Auler

Lula sobre a terceirização: é mentira! é cinismo!

Marcelo Auler

Após publicarmos no blog, no início da tarde desta quarta-feira (29/03) que em 2003, como presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva retirou do Congresso o projeto de lei que liberava a terceirização enviado por Fernando Henrique Cardoso, em 1998 – e que o governo de Michel Temer acaba de aprovar irregularmente, trazemos aos leitores o pensamento dele hoje, sobre o mesmo assunto. Em vídeo gravado e divulgado pelo Partido dos Trabalhadores, Lula  garante:

“Tudo foi feito para tentar mostrar que a terceirização vai facilitar a criação de emprego. É mentira. Para dizer que vai fazer com que o trabalhador vai poder ganhar mais. É mentira. Não existe exemplo no mundo em que a terceirização melhorou. Ela vai precarizar as suas condições de trabalho“. E acrescenta:

“Eu lutei muito para que a gente conquistasse algumas migalhas. Eu não me conformo de ver o cinismo desta gente que aprovou a terceirização quase que levando aos trabalhadores a ficar sem nenhum direito“. Veja o vídeo. Abaixo transcrevo a fala de Lula.

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Lula detona a terceirização de FHC & Temer, por Marcelo Auler

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Do site de Marcelo Auler

Lula detona a terceirização de FHC & Temer

por Marcelo Auler

Uma mensagem – nº 389 – com apenas cinco linhas, assinada em 19 de agosto de 2003, pelo então presidente Luís Inácio Lula da Silva, servirá para detonar a terceirização proposta pelo governo Fernando Henrique Cardoso, em 19 de março de 1998, que o governo golpista de Michel Temer, junto com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), querem impor à Nação em prejuízo dos trabalhadores.
 
Na mensagem, Lula solicitou ao Congresso Nacional a retirada do Projeto de Lei nº 4.302, que depois de aprovado pelos deputados, foi modificado no Senado e voltou a tramitar na Câmara. Foi este projeto retirado pela Presidência da República que Maia e a base aliada de Temer, no último dia 22 de março, aprovou no plenário. Ao levar o projeto à apreciação dos 427 parlamentares presentes à sessão, Maia, na ânsia de atender ao governo e satisfazer o neoliberalismo, prejudicando os trabalhadores, atropelou os trâmites do Processo Legislativo.

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A incoerência do governo Temer com a terceirização, por Marcelo Auler

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Do blog de Marcelo Auler

Terceirização: incoerência do governo golpista

Marcelo Auler

Em Nota Técnica defendendo o veto ao Projeto de Lei 4.302/1998, que libera de forma generalizada o trabalho terceirizado, o Procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado Fleury, aponta a total incoerência que o governo golpista de Michel Temer pratica. Leia mais »

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Terceirização mostra compromisso do governo com retirada de direitos, por Matheus Toledo

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Da Fundação Perseu Abramo
 
 
por Matheus Tancredo Toledo
 
Dando sequencia à agenda de desmonte dos direitos da classe trabalhadora promovida pelo governo golpista, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), colocou em pauta o Projeto de Lei número 4.302/1998, que amplia a terceirização do trabalho, para votação em plenário. O projeto é defendido pelos principais apoiadores do golpe, como o empresariado, entidades patronais e partidos golpistas, e sua aprovação autoriza que as empresas contratem funcionários terceirizados para todas as suas atividades, aumentando a precarização do trabalho e atacando direitos garantidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conquista histórica dos trabalhadores brasileiros. A atual legislação prevê que apenas as atividades-meio, como serviços de limpeza e segurança, por exemplo, sejam terceirizadas.

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Após terceirização, nada mais resta aos trabalhadores que não seja a luta, por Valdete Severo

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Do Justificando

Após o golpe da terceirização, nada mais resta aos trabalhadores que não seja a luta

por Valdete Souto Severo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o PL 4302, que trata da terceirização. Pior do que o PLC 30, esse projeto, que é de 1998, foi desengavetado em uma manobra golpista, típica do momento político que estamos vivendo.

A terceirização, como bem sabem os trabalhadores, é a possibilidade de a empresa, em lugar de contratar diretamente seus empregados, fazê-lo por intermédio de outra empresa, uma atravessadora. Duas ou mais empresas irão, nesse caso, se beneficiar do trabalho alheio. E para que seja economicamente vantajoso contratar através de outra empresa, em vez de diretamente, alguém tem que sair perdendo. Quem perde é o trabalhador.

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Em 2015, Rússia decidiu proibir terceirização após 20 anos

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Jornal GGN - Ao contrário do que ocorre no Brasil governado por Michel Temer, a Rússia decidiu, em 2015, proibir a terceirização do trabalho, após negociações entre os sindicatos e o governo de Vladimir Putin. 
 
Há dois anos, Abdegani Shamenov, integrante do conselho nacional do Sindicato dos Trabalhadores da Construção da Rússia, participou de uma palestra no Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. 
 
Na ocasião, o sindicalista contou que terceirização na Rússia começou a ser praticada logo após o fim da União Soviética, no começo dos anos 1990, mas sem previsão em lei. “O fim da terceirização é um grande orgulho para os sindicatos russos”, afirmou. 

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Para Ricardo Antunes, projetos de terceirização geram escravos modernos

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Jornal GGN - Em seu livro ‘Adeus ao Trabalho?’, publicado em 1995, o sociólogo Ricardo Antunes sustentava que, se as empresas fossem deixadas livres dentro de sua própria lógica, a terceirização no mercado de trabalho se tornaria regra. 
 
"Esta é a tragédia que nós estamos vivendo hoje, 20 anos depois", afirmou o professor em entrevista para o Jornal do Brasil realizada em 2015. "Entramos numa era terrível, como se constata agora com a votação do PL 4330, que é um projeto selvagem porque amplia de modo absoluto a terceirização e outras medidas que penalizam os trabalhadores”, disse o autor.
 
Antunes argumenta que é necessário lutar contra tais projetos, “senão nós entraremos em uma lei da selva que vai nos aproximar de trabalhadores escravos modernos em pleno século XXI”.

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Terceirização ataca os direitos trabalhistas, diz sindicato da PF

 
 
Jornal GGN - O Projeto de Lei que regulamenta a terceirização precisa ser impedido, defendeu o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SINPECPF). A entidade que representa os servidores administrativos da PF lamentou a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto que permite a terceirização nas atividades meio e fim, em serviços privados e públicos.
 
"O projeto aprovado — proposta engavetada pelo legislativo em 2002 e resgatada do limbo pela Câmara dos Deputados no início deste ano em manobra, no mínimo, controversa — não contempla os anseios da sociedade em relação à modernização das relações de trabalho, tampouco à melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população", informou.
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A influência do patriarcado nas leis de proteção ao trabalho da mulher, por Roselene Aparecida Taveira

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Do Justificando

A influência do patriarcado nas leis de proteção ao trabalho da mulher

por Roselene Aparecida Taveira

Maria, Maria, 
É um dom, 
Uma certa magia 
Uma força que nos alerta 
Uma mulher que merece 
Viver e amar 
Como outra qualquer 
Do planeta 
 
Maria, Maria, 
É o som, é a cor, é o suor 
É a dose mais forte e lenta 
De uma gente que rí 
Quando deve chorar 
E não vive, apenas aguenta 
 
Mas é preciso ter força, 
É preciso ter raça 
É preciso ter gana sempre 
Quem traz no corpo a marca 
 Maria, Maria, 
Mistura a dor e a alegria 
 
Mas é preciso ter manha, 
É preciso ter graça 
É preciso ter sonho sempre 
Quem traz na pele essa marca 
Possui a estranha mania 
De ter fé na vida…
– Milton Nascimento

Recentes postagens de homens nas redes sociais ironizando a força física das mulheres para levantar sacos de cimento ou outros objetos pesados, fazem-nos refletir o quanto somos atrasados quanto à forma de enxergar o trabalho feminino, assim como as regras que norteiam o trabalho da mulher.

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Governo avança sobre o direito de greve dos servidores públicos

 
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Da Rede Brasil Atual
 
 
É preciso antes discutir a regulamentação da negociação coletiva, diz dirigente da CUT. "A greve acontece quando a negociação não funciona." Ela defende mobilização: "Nunca tivemos maioria no Congresso"
 
por Vitor Nuzzi
 
O governo Temer encaminhou nesta semana ao Congresso "sugestões" para um projeto sobre direito de greve no serviço público, um tema em discussão há anos, mas sem avanço no Parlamento. A secretária de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa, disse que antes de falar em regras sobre greve é preciso regulamentar a negociação coletiva no setor. "Queremos discutir isso primeiro", afirma, lembrando que o direito à negociação está prevista na Constituição brasileira e na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). "Nós não temos ainda a regulamentação. Entendemos que a greve acontece quando a negociação não funciona", argumenta, lembrando que muitas paralisações ocorrem justamente para garantir a abertura de negociações.
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Temer envia projeto para eliminar multa extra em demissão

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Jornal GGN - O governo de Michel Temer enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que muda a Lei Complementar nº 110, de junho de 2011, para retirar a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores, aplicada em casos de demissão de empregado sem justa causa.

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Base aliada no Senado quer votar terceirização irrestrita

 
Jornal GGN - No Senado Federal, a base aliada de Michel Temer quer votar, ainda esta semana uma proposta de terceirização ‘irrestrita’ do trabalho, pretendendo recuperar o projeto que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2015.
 
O texto permite que as empresas terceirizem as atividades-fim, como todos os contratados de uma fábrica, além das atividades-meio, como serviços de vigilância. A proposta é duramente criticada pelas centrais sindicais. 
 
O relator do projeto é Paulo Paim (PT-RS), também contrário ao teor do projeto. O texto do senador veda a terceirização de atividade-fim e também coloca parâmetros para regular a terceirização da atividade-meio.

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