no Observatório do Terceiro Setor
Basta! Não à redução da maioridade penal!
por Márcia Moussallem
Começo esse artigo com grande indignação perante as últimas notícias sobre o retorno da pauta da redução da maioridade penal no Congresso. Em 2015 escrevi o artigo “Jovens: cidadãos ou criminosos?”. Naquela conjuntura, políticos do PSDB, como Aécio Neves e Aluísio Nunes, estavam à frente na defesa da redução da maioridade penal para 16 anos.
Infelizmente, 11 anos depois, essa pauta ultraconservadora retorna com toda força.
Não bastasse a defesa da classe política reacionária, uma parte expressiva da sociedade é favorável a essa barbárie. O que isso nos indica? Que estamos diante de uma sociedade que pune e trata seus jovens como vilões e criminosos. Defender essa proposta é um retrocesso aos avanços dos direitos sociais e humanos que conquistamos, como também transgride a Constituição Federal Brasileira de 1988, que prioriza a proteção especial às crianças e adolescentes.
É importante ressaltar que no Brasil já existem algumas leis específicas, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como processo de aprendizado e não de punição. A partir dos 12 anos de idade o adolescente já é responsabilizado. As medidas educativas previstas pelo ECA são definidas pela advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
Entretanto, é fundamental que as leis sejam cumpridas de maneira eficaz pelos órgãos responsáveis. A defesa dos conservadores de plantão, que associam uma maior punição para menores de idade como solução para os problemas de violência urbana, é insensata, quando já foi comprovado que dos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. Um destaque especial é para o nosso vizinho o Uruguai, que desde 2014 realizou um plebiscito (consulta popular) em que a maioria da população não aceitou a redução da maioridade penal para 16 anos, mesmo com o aumento da criminalidade.
Resolver o problema com vista à punição é a maneira mais fácil encontrada de omiti-lo e não resolvê-lo na causa. Fatores como a exclusão, injustiça social e a desigualdade são determinantes para que muitos jovens ingressem no crime. Apesar dos avanços positivos no campo das políticas públicas nos últimos anos, ainda somos uma país com altas taxas de abandono e violência, onde a maior vítima são os jovens pobres e negros que vivem nas periferias. A grande maioria desses jovens não são tratados como cidadãos de direitos, mas como vilões e criminosos que devem estar nas penitenciárias ou mortos para não “incomodar”.
Para enfrentarmos o problema da criminalidade é preciso aprofundarmos as discussões que giram em torno de questões sociais, políticas e econômicas. O acesso à educação, saúde, habitação, trabalho e lazer não deve ser privilégio de alguns em uma sociedade “democrática”, mas sim, um direito de todos os cidadãos que nela vivem. Para isso, é preciso que o Estado e a Sociedade Civil estejam presentes e comprometidos com a construção de uma sociedade com mais equidade. Esse é o caminho.
*A opinião dos colunistas não reflete, necessariamente, a opinião do Observatório do Terceiro Setor.
Márcia Moussallem – Assistente Social e Socióloga. Mestra e Doutora em Serviço Social (PUC/SP); MBA em Gestão para Organizações do Terceiro Setor. Professora Universitária. Publicou seis livros. Colunista do Observatório do Terceiro Setor.
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