Instalar CPIs em São Paulo virou jogo de cartas marcadas

Instalar CPIs em São Paulo virou jogo de cartas marcadas

por Mario Maurici

Uma das mais importantes e significativas prerrogativas do Parlamento é fiscalizar o Poder Executivo, dentro do que rege a Constituição Federal. Essa prerrogativa é um dos pilares no que se refere ao equilíbrio entre os poderes. Neste sentido, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm papel destacado na investigação dos atos do governo. As CPIs são instrumentos fundamentais no exercício da Democracia, incluindo o direito de as bancadas de oposição poderem participar das propostas de instalação dessas comissões de inquérito.

Não é o caso, infelizmente, do que acontece em algumas Casas do Legislativo no País. Conforme as conveniências de momento, a condução dos trabalhos nos Legislativos resulta muito mais em esconder do que lançar luz aos atos e decisões do governo.

É a situação que se encontra a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) neste início de legislatura, quando por artimanhas insidiosas da Presidência da Casa a minoria parlamentar (deputados que não compõem a base do governo), nem sequer conseguiu protocolar pedidos de abertura de CPIs de maneira que pudessem ser votadas e eventualmente instaladas.

A presidência da Casa, exercida pelo deputado André do Prado (PL), publicou no Diário Oficial (24/02) ato que liberou o protocolo presencial dos pedidos de CPI. No entanto, horas antes da publicização da medida, extensa fila foi formada por assessores da bancada governista, o que deixou para o fim os representantes da oposição, que só conseguiram chegar posteriormente.

A pressa em ocupar os primeiros lugares da fila deve-se à restrição regimental da Alesp de que apenas cinco comissões parlamentares de inquérito podem funcionar ao mesmo tempo. Como a bancada de apoio ao governador Tarcísio de Freitas “premonitoriamente” soube da liberação das inscrições antes de sua publicidade oficial, mobilizou um exército de assessores para ocupar os primeiros lugares na fila do protocolo, uma vez que os primeiros pedidos têm preferência na instalação.

Com a manobra, o único pedido protocolado pela oposição foi o do deputado Eduardo Suplicy (PT), o 34º lugar na fila, para investigar o caso da morte de Felipe Silva de Lima depois de um tiroteio na favela de Paraisópolis, ocasião em que o então candidato Tarcísio fazia campanha eleitoral.

Um tema crítico, bastante sensível ao governador, com potencial para trazer à luz ocorrências suspeitas ou mesmo criminosas, como as mencionadas pelo pedido de Suplicy.

Porém, graças a manobra da Presidência da Alesp, os cinco primeiros pedidos de instalação da CPIs são todos de autoria de apoiadores do governador: CPI da Enel (distribuidora de energia); dos golpes do pix; das práticas adotadas pelo Hospital das Clínicas no tratamento de menores de idade quanto à transição de gênero, dos deslizamentos de terra e a da epidemia de crack.

A oposição ainda tentou, sem sucesso, negociar no Colégio de Líderes a formação de uma fila em separado para garantir que ao menos uma comissão de sua autoria fosse aprovada. A Federação Brasil da Esperança (PT, PC do B e PV) entrou com uma representação no Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo o não reconhecimento da fila de inscrições e a garantia da oposição para protocolar seus pedidos, algo já referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A bancada do PT também apresentou um Projeto de Resolução para reformular o critério de ordenação cronológica a fim de acabar com esse método esdrúxulo de protocolar CPIs.

Conforme o regimento da Alesp só podem funcionar cinco comissões no mesmo período, sendo no máximo 10 CPIs por ano. A expectativa é, portanto, que os pedidos da oposição só possam ser instalados em 2026, última ano da atual legislatura.

É importante registrar também que não é apenas o processo de inscrição dos pedidos de CPIs que devem ser rediscutidos na Alesp. O número de CPIs funcionando ao mesmo tempo assim como a prevalência da ordem cronológica de inscrição são outros pontos que merecem um debate muito mais amplo se São Paulo deseja ter uma Assembleia efetivamente fiscalizadora dos atos do Executivo.

Para se ter uma ideia, apenas o Legislativo do estado de São Paulo, em todo Brasil, segue o critério de instalação de comissões parlamentares pela ordem cronológica da inscrição. Também quanto ao número de CPIs em atuação ao mesmo tempo, 12 Assembleias no Brasil permitem mais do que cinco investigações simultâneas, sendo que dez delas não fazem restrição ao número de comissões.

Pode-se dizer, assim, que no que se refere à transparência e à possibilidade de fiscalização, a Assembleia Legislativa de São Paulo está bem atrás de suas congêneres como Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina. Todas sem restrições ao número de pedidos da CPI e à obediência a ordens cronológicas de inscrição.

Mario Maurici é deputado estadual pelo PT, foi vereador e prefeito de Franco da Rocha, na Grande São Paulo. Exerceu ainda os cargos de secretário de Comunicação e de Governo na Prefeitura de Santo André, foi diretor da EBC em São Paulo e presidente da CEAGESP. É formado em Comunicação Social pela Universidade de São Paulo.

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