Lei que destina 20% das vagas em concursos para negros é sancion

Jornal GGN – Na segunda-feira, dia 9, a presidente Dilma Rousseff sancionou projeto que prevê cota de 21% das vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos negros. Esta medida valerá por 10 anos, quando novamente será avaliada. O texto sancionado foi publicado hoje, dia 10, no Diário Oficial da União, entrando em vigor.

De acordo com a medida, os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme critérios usados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os que se utilizarem de declarações falsas serão punidos, com sanções que podem ir desde a eliminação do concurso à anulação do processo de admissão ao serviço ou emprego público.

A reserva de cotas é válida para os concursos públicos que disponibilizem mais de três vagas e não se aplicará aos concursos com editais publicados antes da vigência da lei, ou seja, 10 de junho. Os editais, a partir desta medida, terão de informar expressamente o total de vagas correspondentes à cota para cada cargo ou emprego público oferecido.

A lei de cotas no serviço público partiu de proposta do governo, dividindo opiniões durante sua tramitação no Congresso. Uma voz dissonante foi o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que declarou, no Plenário, que o projeto seria “racista, separatista, imoral e que gera ódio”. Foi vaiado. Ele ainda disparou que isso era bem típico do PT, “dividir para governar”.

Já a deputada Benedita Silva (PT-RJ) foi por caminho bem diferente e entendeu que, com a proposta, a presidente deu um exemplo. “Eu sou uma negra. Não vou fazer nenhum discurso técnico. Eu quero apenas falar do sentimento de nós, negros, maioria neste País”, observou. “Quando nós temos apenas uma ação afirmativa, serve de alvo de chacota e desconhecimento total do que a nossa Constituição garante para o nosso povo, assim como para o povo indígena.”

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, Leonardo Picciani (PMDB-RJ) comemorou, mas lembrou que a lei de cotas precisa também atingir os demais poderes e governos estaduais que ainda não adotaram a medida. Picciani declarou ser de um estado pioneiro na lei das cotas, um dos primeiros a implantar tanto no acesso a universidades como no serviço público. “Creio que este exemplo deve ser levado a um número maior de estados e que o Poder Judiciário e que a Câmara dos Deputados devem seguir este exemplo”, disse ele.

No Senado, a reserva de cotas já vigora desde o mês de maio, quando foi aprovada a resolução que garante, na Casa, 20% das vagas em concurso público e em contratos terceirizados de mão de obra para negros e pardos.