produtos
A PEC proposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, visando criar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) aparentemente já conseguiu apoio para ser aprovada na Câmara. A única resistência vem de governadores interessados em manter o caráter genocida de suas polícias militares.
O SUSP se baseia no modelo do SUS (Sistema Único de Saúde), uma obra prima de costura federativa. E seu objetivo principal é combater o crime organizado, que avança por todos os cantos do país.
Deixa de lado, por impraticável ainda, a legalização das drogas, o caminho lógico para romper com um modelo que é a base de financiamento das organizações criminosas e de seus tentáculos pelo aparato de repressão.
A PEC preserva a competência dos estados sobre suas polícias. As mudanças estão nos artigos 21, 22, 23, 14 e 144 da Constituição.
As principais mudanças são
● Inclusão do parágrafo único no artigo 21 para deixar explícito que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal”.
● Previsão de representantes da sociedade civil na composição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, além de “representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
● Criação de corregedorias com a incumbência de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social que serão dotadas de autonomia.
● Estabelecimento de ouvidorias, igualmente autônomas, para receber representações, elogios e sugestões sobre as atividades desses profissionais, permitindo à União estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança pública e defesa social, incluindo o sistema penitenciário.
O grande órgão gestor será o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal dos Municípios e da sociedade civil. E haverá uma ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passará a fazer policiamento ostensivo não apenas das estradas, mas também das ferrovias e hidrovias federais.
É importante separar duas funções da polícia: a judiciária e a administrativa. A polícia judiciária investiga crimes, reúne provas e auxilia o Poder Judiciário na aplicação da lei. Sua principal função é apurar infrações penais, exceto as militares, e identificar seus autores, sempre sob a supervisão do Ministério Público e do Poder Judiciário. Já a polícia administrativa atua preventivamente para evitar o crime e manter a ordem.
Tanto a Polícia Rodoviária como as Guardas Municipais terão função administrativa. As guardas municipais terão função apenas administrativa e sua atuação terá controle externo do Ministério Público.
Ponto importante será a instituição de ouvidorias públicas autônomas nos três níveis da Federação.
Os Ministérios Públicos Estaduais
A PEC não mexe na estrutura dos Ministérios Públicos Estaduais – nem é o caso. Sua função está claramente definida na constituição.
Os promotores estaduais, por sua atuação junto aos municípios, são peças chave na luta contra o crime organizado – que estão se espalhando por todo o país através de Organizações Sociais, terceirizando serviços das Prefeituras.
O excesso de poder dos promotores, no entanto, tem levado muitos deles, valendo-se da abrangência da Lei da Improbidade, a se tornarem atores políticos relevantes.
Mais cedo ou mais tarde, o Ministro Ricardo Lewandowski terá que se debruçar sobre o tema.
Leia também:
Faça login para comentar
Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.
Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.
O que acontece de fato, aqui na periferia e outras periferias é a guarda municipal agindo como outra polícia militar, uma sandice, essa é a realidade, é vai piorar, porque agora querem ser policia na marra, o atual ministério público nao esta dando conta da polícia militar e civil, agora também vai cuidar dos guardas, chance zero de dar certo repito zero,e o pior vão ter que contratar mais promotor? isso é uma loucura, guarda apenas para cuidar de prédios e nada mais, nem temer ou bolso aro (aqui falo dos militares), fizeram essa loucura. Deixar guarda agindo como polícia, como Lula deixa, oque o Brasil precisa é de reendustrializacao e nao mais policia, o brasileiro precisa de trabalho e renda, isso de mais polícia está se tornando-o país num estado policial, nada mais, e depois nao entendem porque a classe média está indo embora para os grandes centros e os técnicos e trabalhador de chão de fábrica estão indo pro Paraguai e uruguai, a Fuga de cérebro e mão de obra é real, a real é a classe dominante civil e militar decidiram, seremos um país ainda vassalo de fazendas e minérios. O resto é sonho, que um adulto nao pode mais se dar o luxo de acreditar.
Sua percepção é em parte correta, apenas em parte.
No mundo todo, os modelos bem sucedidos são polícias municipais, e as demais, as estaduais e federais são residuais, e cada ordenamento define essa hierarquia de atribuições.
Não haveria problema na incorporação das GCM, desde que 9 cenário já não fosse um horror.
O mesmo para o judiciário e ministério público, que são servidores municipais, e via de regra, não são funcionários estáveis, como aqui, e mais, os promotores, por exemplo, têm mandatos determinados.
No México, juiz agora é eleito e com mandato.
O problema brasileiro é a desigualdade, ponto.
Não só do Brasil.
Todo país violento é, antes, desigual.
Não confundir com pobreza.
Há países pobres e não tão violentos como o nosso.
Industrialização não reduz índice de violência, nunca reduziu.
A desindustrialização e o surgimento de estados policiais não é exclusividade nossa.
A França deu um enorme passo ao retrocesso, com o recente recrudescimento da legislação na chamada “war on drugs”.
Mas é verdade, Lula e seu governo são decepções profundas no campo da segurança pública.
O Brasil nao é o mundo todo, apenas deu certo a municipalização da polícia onde tem uma elite, que nao é o caso do Brasil, o que temos é sempre foi assim é uma classe dominante, aqui transformar guarda em polícia será uma loucura porque nao temos uma judiciario e uma promotoria adequada, repare falei adequada, porque o que temos é um sistema de controle da população, e ao que tudo indica lula quer dar mais poder a esses dois grupos o que vai levar a um governo nao eleito, será esse o plano de Lula,? Porque olha que interessante, com o dinheiro digital será fácil destruir a vida de alguém, bastará bloquear as conta e pronto. Eu estou vendo o amanhã e nao o hoje, como disse o vice ditador da ditadura, presidente o que me preocupa é o guarda da esquina e hoje o guarda da esquina age como outra PM e nao sendo, mas age.
Amigo, vou tentar mais uma vez:
Não, o Brasil não é o mundo todo, mas uma das características da mente humana é, justamente, fazer analogias, olhar exemplos, comparar circunstâncias e contingentes históricos, olhar resultados, adaptar experiências.
Não, a política de segurança no Brasil não deu errado. Ela deu CERTO para o que ela se presta, e quem diz isso não sou (apenas) eu, mas gente como Hélio Luz, ex chefe de polícia do RJ, e outros estudiosos, dentre os quais, eu destaria o antropólogo Roberto Kant de Lima (UFF).
A nossa política de segurança é política de segurança do Estado e das elites que o controlam, e isso é igual, ou parecido com o resto do mundo capitalista.
O problema aqui é a brutal desigualdade.
Por isso eu frisei, não adianta GCMs, ou qualquer outro nome ou instância de polícia que for implantada, se é tocada pela União ou estados e/ou municípios, porque elas vão agir sempre da mesma forma.
Países menos desiguais são menos violentos, as instituições funcionam dentre desse espectro de menor desigualdade, portanto, há um espaço para exercício de alguma cidadania e valoração da vida dos mais pobres.
Sua preocupação é relevante, mas TODO mundo age como o guarda da esquina que quer ser PM.
O fato, repito, não é o nome da instituição, mas TODA a estrutura brasileira que trata os mais pobres como descartáveis.
A polícia, a guarda, ou vigilante, enfim, todo mundo que detiver alguma parcela, ainda que ínfima de poder, vai esmagar esse pessoal.
É esse sistema de “controle da população”, na verdade, controle de classes que move essa violência, e não o uniforme ou o nome dele.
Guarda municipal é um erro fatal, se você tem dúvida vê as notícias sobre a guarda de Ribeirão Pires, o Rômulá é um desastre, envolvimento com arreego, a população morre de medo da guarda
Permita-me discordar. Esse governo dito ” progressista” deveria propor um outro modelo de segurança pública. Esse está falido. Essa divisão de Polícia judiciária e polícia ostensiva( administrativa como vc chama no texto) é ultrapassado. Só o Brasil e a Guiné Bissau praticam.
Ciclo completo de polícia, carretia única e desmilitarização da PM. Estamos vendo o contrário. Dando plenos poderes aos delegados e aos coronéis da PM.
Continuaremos a ter uma polícia que chega no local do crime( ostensiva) faz sua apuração preliminar e leva para outra polícia( judiciária) que tá lá dentro da delegacia e vai refazer tudo novamente.
Isso é sandice.
Prezado Nassif, bem conservadora sua análise sobre a situação do Ministério Público no meio disso tudo. Eu diria que o excesso de poder dos promotores vai muito além do seu breve relato, e que o Ministro da Justiça já deveria se preocupar com isso pra ontem, aliás, pro último aniversário comemorado em vida por minha avozinha, há muito falecida.
Taxa do Enem
Todos devem contribuir.
A diferenciação é ilegal.
O valor a ser cobrado deverá ser correto.