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O Ministro da Fazenda Fernando Haddad tomou decisão das mais importantes, de acabar com uma das regras do CARF (Conselho Administrativo de Direitos Fiscais) que, em caso de empate, dava ganho de causa para a empresa condenada.
Na sequência, houve pressão de grandes grupos – especialmente bancos – com uma proposta de negociação. Caso a empresa perdesse no CARF, faria isenta do pagamento de multas e juros de mora.
Tome-se o caso:
- A empresa sonega.
- É apanhada pelo Fisco e recebe multa e juros de mora.
- Aí ela apela para o CARF. Perdendo a apelação, mesmo assim será liberada da multa e dos juros.
A consequência óbvia é a empresa insistir na sonegação ou na engenharia fiscal atrevida. Economiza dinheiro, aplica no mercado sabendo que, mais à frente, apelando ao CARF, terá que pagar apenas o principal.
Ou seja, será um estímulo à engenharia tributária e à judicialização massiva.
Por exemplo, um dos expedientes mais utilizados pelos grandes grupos são fusões com empresas com prejuízos, ou a constituição de subsidiárias com o objetivo direto de gerar prejuízos. No balanço final, compensa seus lucros com os prejuízos fabricados pela subsidiária.
De que maneira coibir esses abusos, se for aceita a proposta para o CARF? Provavelmente o sinal de aceitação de Haddad tenha sido meramente simbólico, sem tempo de analisar as consequências.
Mas chama atenção para uma metodologia que deveria ser reintroduzidas na Receita: consultar os auditores fiscais na hora de regulamentar operações.
Há críticas de monta à forma como está sendo regulamentado o chamado preço de referência. Esse preço serve para o cálculo do imposto de renda. Empresas que querem transferir os lucros para fora manipulam os preços. Transferem os produtos para o exterior por um preço de referência menor e trazem de volta para um preço maior. O lucro fica no exterior.
Não há limites para a criatividade fiscal, ainda mais com a influência dos grandes grupos sobre o Congresso, tornando habitual a colocação de jabutis em projetos de lei.
Daí a importância de fóruns com aqueles que botam a mão na massa, de auditores fiscais ao Tribunal de Contas da União. O combate à engenharia fiscal abusiva tornou-se peça central para a consolidação das contas públicas.
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Tirou um docinho da boca dos advogados tributaristas.
Uma correção: o contribuinte fica dispensado dos juros de mora e da multa apenas no caso de perder e o julgamento se dar pelo voto de qualidade do presidente. Como os contribuintes têm o mesmo número de conselheiros que a Receita Federal, eles podem sempre levar para a decisão pelo voto de qualidade. Apesar de, na prática, isso não ocorrer sempre, em grandes questões que envolvem valores altos, a ocorrência de empate a ser decidido pelo voto de qualidade é maior.
Mais fácil mudar a composição do CARF?
Existe um acumulado de consequências para esse culto à ilegalidade amplamente praticado no País. Uma delas é a invalidação das instituições, que servem apenas de homologadoras das vontades de quem se beneficia dessas práticas ilegais, e acabam perdendo o seu sentido ou a razão de ser. Se discute o Estado e suas atribuições, com defesa de um Estado mínimo; o que precisa é um Estado cumpridor. Todo esse tipo de privilégios, os concedidos pelo Estado/Sociedade e os oriundos de uma prática programada de irregularidades que acabam sendo de uma forma ou outra homologadas em alguma instituição que deveria zelar pelo interesse do Estado/Sociedade e do interesse geral das partes da sociedade brasileira. Essa é a cláusula de barreira com que o Brasil é medido e por isso não há nenhum investimento que leve à evolução Brasil para um estágio de desenvolvimento mais avançado. Se os de dentro praticassem o que é correto, além de o País ter condições tributárias mais adequadas, contribuiriam em relação ao comportamento das empresas estrangeiras e trariam ainda investimentos desses que elevam o nível do País, além de tudo jamais vai permitir que o Brasil tenha alguma competitividade e alcance o que leva a isso. Oferecer bônus para quem comete a violação das regras é incentivo ao crime. Falta ao Brasil ser sério. Conviver com esse tipo de coisas é estabelecer uma condição permanente de injustiça.