Carta da arquiteta e urbanista Raquel Rolnik a Barbosa

Do site do Dep. Federal Edson Santos

Horto: Carta de Raquel Rolnik a Joaquim Barbosa

A professora Raquel Rolnik é arquiteta e urbanista, titular da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP e relatora especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU para o Direito à Moradia Adequada. Foi diretora de Planejamento da Cidade de São Paulo (1989-1992), coordenadora de Urbanismo do Instituto Pólis (1997-2002) e secretária nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades (2003-2007), entre outras atividades profissionais e didáticas relacionadas à política urbana e habitacional. Enfim, sabe o que está falando quando trata de questões relacionadas à habitação popular. Leia abaixo a carta que ela encaminhou ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, relator do Mandato de Segurança apresentado ao Supremo pela Associação de Moradores e Amigos do Horto (AMAHOR).

Excelentíssimo Ministro Doutor Joaquim Barbosa, Presidente do Supremo Tribunal Federal

Como Relatora Especial para o Direito à Moradia Adequada da Organização das Nações Unidas (ONU) tenho a missão de examinar, monitorar, aconselhar e relatar a situação do direito à moradia no mundo, promovendo a assistência a governos (em suas diferentes esferas e poderes constituídos) e a cooperação para garantir a implementação do direito à moradia adequada. A moradia adequada foi reconhecida como direito humano em 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. 25, § 1o), tornando-se um direito universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas. Diversos Pactos Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário incluem o direito à moradia, obrigando o Estado Brasileiro a protegê-lo, promovê-lo e efetivá-lo. Cito, a título de exemplo, além da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu Protocolo Adicional em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

Tomei conhecimento, através de notícias da mídia e de mensagens enviadas por organizações da sociedade civil, que a comunidade situada no Horto, bairro Jardim Botânico, na cidade do Rio de Janeiro, encontra-se ameaçada de remoção em função de ações judiciais movidas, na década de 1980, pela União. De acordo com o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico, a comunidade encontra-se situada em área pertencente ao Instituto, bem publico federal, e por isso estaria contrariando a destinação original deste, ensejando sua retirada do local em que habitam há décadas. Por outro lado a Superintendência de Patrimônio da União, órgão gestor dos bens públicos federais, iniciou um processo de regularização fundiária da população para garantir o direito à moradia das famílias, em consonância com a legislação patrimonial (Lei Federal no 11.481/2007) para fazer cumprir a função socioambiental da propriedade pública e a efetivação dos direitos humanos da população, especialmente do direito à moradia adequada. Acreditamos que existam soluções possíveis para garantir tanto o direito do Instituto de Pesquisas a exercer plenamente suas funções, assim como o direito das famílias. Existe, inclusive, mais de um projeto que busca compatibilizar a efetivação de ambos os direitos.

Nesse sentido, venho por meio desta carta pedir que seja conferida atenção especial ao Mandado de Segurança 31707, no qual Vossa Excelência foi apontado como Relator. Seria extremamente importante, se fosse possível, a urgência de seu pronunciamento acerca dos pedidos liminares consignados naquele processo, tendo em vista que a remoção das famílias é iminente. Seu pronunciamento sobre tais questões processuais pode ser fundamental para que se evite eventuais violações ao direito à moradia adequada e para que se alcance uma solução pactuada e eficaz para a situação posta. Aproveito o ensejo para colocar esta Relatoria inteiramente à Vossa disposição no que quer que seja necessário para avançarmos na garantia, promoção e efetivação do direito à moradia através da nobre tarefa jurisdicional exercida por Vossa Excelência. Desde já agradeço a atenção dispensada,

Raquel Rolnik, relatora especial para o Direito à Moradia Adequada da ONU

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