Câmara não aprova cartilha para usuário de telefonia

Da redação GGN com informações da Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 4078/12, do deputado licenciado Giroto (PMDB-MS), definia a obrigatoriedade das empresas de telefonia oferecerem aos seus usuários cartilhas com explicações sobre as normas de contratação de seus serviços. A matéria tramitava em caráter conclusivo e a Comissão de Defesa do Consumidor seria a única comissão a analisar seu mérito. Rejeitada, a proposta é arquivada, a não ser que seja feito recurso para que vá ao Plenário, para análise.

Pelo projeto, as cartilhas deveriam estar disponíveis nos locais de comercialização ou ativação de linhas, contendo informações sobre os contratos de adesão, a qualidade do serviço e os procedimentos para a portabilidade do número entre empresas.

Segundo o relator, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), o texto obteve recomendação de rejeição por trazer intenções que já são satisfeitas por normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo ele, a Resolução 477/07 já obriga as empresas a manter em local visível e de fácil acesso, resumo dos direitos dos usuários, além de serem obrigadas a oferecer redes de atendimento aos clientes. Já a Resolução 426/05, segundo expos o relator, traz os direitos dos consumidores de telefonia, como o prévio conhecimento das condições de contratação e suspensão do serviço, bem como informação sobre condições de serviço, facilidades e outras informações, como tarifas e preços.