O dilema do transporte público de passageiros na metrópole com a extinção da EMTU, por Mário Maurici

Pela nova lei, as competências da EMTU passarão a ser executadas da Agência Reguladora dos Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp. A iniciativa apresenta graves problemas.

Foto Divulgação EMTU

O dilema do transporte público de passageiros na metrópole com a extinção da EMTU

por Mário Maurici*

São Paulo (SP) – A pandemia de Covid-19 evidenciou a necessidade de um olhar mais acentuado para as regiões metropolitanas do país. Muitas das dificuldades na gestão da crise sanitária poderiam ser mais facilmente superadas caso houvesse políticas públicas voltadas para a gestão dos problemas comuns em territórios conurbados. Ou seja, nas regiões com municípios tendo seus limites geográficos ligados uns aos outros. 

Nessas áreas urbanas, densamente habitadas, a adoção (ou não) de medidas de isolamento, campanhas de prevenção, monitoramento na disponibilidade de leitos hospitalares e transporte de pacientes poderiam ter sido muito mais eficazes se promovidas dentro de critérios comuns, válidos para todos os municípios. É, portanto, imprescindível que o tema da metropolização entre para a agenda pública de modo a permitir o avanço de uma institucionalização da chamada autoridade metropolitana.

No entanto, o caminho apontado pelo governador João Dória (PSDB), guiado pela orientação privatista do neoliberalismo tucano, é justamente o inverso. Ou seja, ao invés de fortalecer as instâncias governamentais responsáveis pelas temáticas metropolitanas, o governador as enfraquece. Sob o alegado enxugamento da máquina do Estado, o governador optou pela extinção de instrumentos importantes de gestão compartilhada. Algo que pode ser visto como economia de recursos num primeiro momento mas que, no horizonte a médio e longo prazos, significa prejuízo para os cofres públicos e serviços piores à população.

Diante de um cenário no qual as complexidades se intensificam e as soluções exigem perspectivas de integração e complementariedade não é razoável “enxugar” justamente os instrumentos e/ou agentes competentes para tanto.

Tome-se, por exemplo, o transporte intermunicipal de passageiros, aquele com trajeto que cruza duas ou mais cidades. Em outubro do ano passado, o governador sancionou a lei 17.293/20, resultado do projeto de lei 529 (“que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas”). Na prática, a medida extinguiu várias empresas, autarquias e fundações, como a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, responsável pelo gerenciamento do transporte de passageiros na região metropolitana.

Pela nova lei, as competências da EMTU passarão a ser executadas da Agência Reguladora dos Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp. A iniciativa apresenta graves problemas. Um deles é transferir as atribuições de uma entidade (a EMTU) voltada para a planejar, qualificar e expandir o sistema de transporte público para a agência responsável justamente pela fiscalização, regulação e controle dos serviços.

Não sem razão, o Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo apresentou uma denúncia junto ao Ministério Público contra a extinção da empresa metropolitana e transferência de atribuições à Artesp. A justa preocupação do sindicato é a continuidade ao direito social ao transporte público. Em nota, a entidade aponta que “uma agência, autarquia de regime especial, criada para cuidar de pedágios e rodovias, não deveria realizar atividades de planejamento, gerenciamento, fiscalização e inspeção no transporte metropolitano intermunicipal de passageiros, realizado por uma empresa pública. Também não caberia entregar à iniciativa privada. Ou seja, a Artesp não tem estrutura para manter as concessões e isso pode acarretar prejuízo aos milhões de usuários atendidos”.

Conforme o governo do Estado, a lei aprovada agora autoriza o início dos estudos para a extinção das empresas públicas. No caso da EMTU, alega que em dois ou três anos será analisado o impacto que poderá causar o fim da empresa e eventual prejuízo aos usuários. A EMTU responde atualmente por cerca de 600 milhões de deslocamentos entre 134 municípios. Gerencia os ônibus metropolitanos na Grande São Paulo, regiões do Vale do Paraíba/Litoral Norte, Sorocaba, Campinas e Baixada Santista. Também os ônibus e trólebus do Corredor ABD, o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) entre Santos e São Vicente, as vans ORCA – Operador Regional Coletivo Autônomo e as do sistema Ligado (para pessoas com deficiência) e os ônibus fretados da região metropolitana. Não é pouco, muito pelo contrário.

Independentemente dos estudos anunciados pelo governo do Estado, sabe-se que, se efetivada, a iniciativa vai comprometer ainda mais os débeis esforços para a governança das regiões metropolitanas. A EMTU é ligada à Secretaria de Transportes Metropolitanos enquanto a Artesp à Secretaria de Governo. A busca por soluções dos problemas em áreas metropolitanas pede ações integradas, com amplo debate entre os atores envolvidos (municipais e estaduais, além da sociedade civil) e que visem ao bem estar da população. Extinguir a empresa justamente responsável por tais serviços, num momento que questões relativas a municípios interligados ganham mais complexidade, é uma impropriedade. Por isso, o barato de hoje (eliminar empresas, cortar investimentos e custeio) pode significar um alívio de caixa para um primeiro momento mas que, inevitavelmente, vai custar mais caro no futuro pela falta de planejamento adequado.

  • Maurici de Morais é deputado estadual pelo PT-SP, foi vereador e prefeito de Franco da Rocha, presidente da Ceagesp, vice-presidente da EBC-Empresa Brasil de Comunicação – e secretário de governo de Santo André.

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