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Internet uma ferramenta para empresas e lucros, não para pessoas
por César Locatelli
Foram anos de ativismo e mais de 5 milhões de assinaturas contra o projeto que muda radicalmente as regras de direitos autorais na internet dentro da União Europeia. Mais de 100 mil pessoas foram às ruas nesse fim de semana, em diversas cidades da Europa, para demonstrar sua contrariedade, mas os deputados não se comoveram. Aprovaram o projeto na íntegra e rejeitaram todas as emendas ao texto.
São duas as principais causas da reação popular. O artigo 11 ficou conhecido como “imposto do link”. As empresas que produzem notícias farão jus à remuneração sobre seus direitos autorais, mesmo sobre fragmentos das notícias que geralmente acompanham os links. O artigo 13 ficou conhecido como a “filtragem obrigatória de conteúdo”, que torna as plataformas responsáveis, economicamente, pelos direitos autorais do que publicam seus usuários.
A Diretiva aprovada deve passar por mais uma etapa no Conselho Europeu, para então tornar obrigatório que todos os países da União aprovem leis para adequação às novas regras. A data limite, assim, para adoção da “Diretiva dos Direitos Autorais” será 2021.
A Electronic Frontier Foundation (EFF), organização sem fins lucrativos em defesa das liberdades civis no mundo digital, avalia que países como a França, cujos políticos “consistentemente defenderam as piores partes da Diretiva”, devem dar uma vitória rápida aos donos dos meios de comunicação. Outros países, como a Polônia, devem levar mais tempo, pois, se por um lado houve muitos eleitores zangados pressionando pela rejeição do projeto, houve também donos de jornais alertando que não esqueceriam os nomes daqueles que votassem contra o artigo 11, o artigo do “imposto do link”. A EFF acrescenta que além de ir contra a vontade de milhões de pessoas, os deputados europeus abandonaram o bom senso, o parecer de especialistas e, até, os especialistas de direitos humanos das Nações Unidas.
Laura Tribe, diretora executiva da canadense OpenMedia – organização sem fins lucrativos que se define assim: “Nós vemos a Internet como um lugar aberto, equitativamente acessível a todas as pessoas, que confere poder às pessoas para construírem um mundo mais conectado e colaborativo” – afirmou que:
“Estas propostas viram uma oposição generalizada devido ao seu vasto potencial para se intrometer na natureza aberta da Internet e consolidar alguns dos maiores atores, ao mesmo tempo em que falham em ajudar a compensar criadores menores e independentes. A votação de hoje é um grande golpe para a Internet aberta. Esta Diretiva posiciona a Internet como uma ferramenta para corporações e lucros – não para pessoas. Ao aprovar os artigos 11 e 13, o Parlamento da UE não apenas carimbou uma legislação ruim, mas também ignorou as vozes de milhões de seus próprios eleitores preocupados. …O Parlamento Europeu se alinhou aos lobistas e ignorou os criadores e os usuários da Internet”.
“Um dia sombrio para a rede”, foi o título da matéria de Timothy Vollmer, para a Creative Commons, uma organização formada na Califórnia, sem fins lucrativos que se propõe a “ajudar a compartilhar seu conhecimento e criatividade para construir um mundo mais equitativo, acessível e inovador”. Diz ele:
“Hoje em Estrasburgo, o Parlamento Europeu votou (348 a 274) pela aprovação da Diretiva sobre Direitos Autorais no Mercado Digital. Eles mantiveram os artigo 11 e 13, disposições danosas que requerem que todas plataformas da rede com fins lucrativos obtenham uma licença para cada conteúdo dos usuários que for publicar ou que instale filtros de conteúdo ou censure conteúdo, para que não sejam responsabilizados por violação. O Artigo 11 também foi aprovado, o que força os agregadores de notícias a pagar aos editores por links para suas histórias.
(…)
O resultado final da Diretiva Europeia sobre Direitos Autorais reflete uma rota perturbadora em direção ao aumento de controle na rede para beneficiar poderosos detentores de direitos às custas dos direitos dos usuários e do interesse público. Tem sido – e continuará sendo – responsabilidade de todos nós lutar por uma internet aberta que sustente a criatividade e conserve a liberdade de expressão no ambiente digital”.
Até Edward Snowden, que revelou ao mundo as espionagens da NSA (Agência Nacional de Segurança dos EUA), deixou registrada sua revolta com a aprovação da Diretiva: “Nunca se esqueça do que eles fizeram aqui”.
Notas
1 Para ver a matéria completa da EU’s Parliament Signs Off on Disastrous Internet Law: What Happens Next?, da Electronic Frontier Foundation, veja: https://www.eff.org/deeplinks/2019/03/eus-parliament-signs-disastrous-internet-law-what-happens-next
2 O artigo European Parliament approves unpopular Link Tax and mandatory content filtering in its final vote on the Copyright Directive, da OpenMedia, está em: https://openmedia.org/en/european-parliament-approves-unpopular-link-tax-and-mandatory-content-filtering-its-final-vote
3 A Dark Day for the Web: EU Parliament Approves Damaging Copyright Rules é o artigo da Creative Commons, no link https://creativecommons.org/2019/03/26/a-dark-day-for-the-web-eu-parliament-approves-damaging-copyright-rules/
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