A lei da Califórnia para proteger os empregados de aplicativos, por Luis Nassif

Foi pensando nisso que o governador da Califórnia, Gavin Newsom, apresentou o Projeto de Lei AB5, visando conter a precarização do trabalho. Trata-se, hoje em dia, de uma preocupação recorrente de governantes de países civilizados.

Vale a pena se debruçar sobre a lei recente da Califórnia, visando proteger os trabalhadores de plataformas como Uber (clique aqui).

Em regiões industrialmente mais avançadas, não existe mais o emprego único e o contrato de trabalho tradicional. As plataformas chegaram para ficar, com empregos múltiplos e contratos de trabalho não padronizados.

Nos últimos 40 anos houve um empobrecimento da classe média americana. Agora, com as novas tecnologias, essa tendência vai se agravar.

Foi pensando nisso que o governador da Califórnia, Gavin Newsom, apresentou o Projeto de Lei AB5, visando conter a precarização do trabalho. Trata-se, hoje em dia, de uma preocupação recorrente de governantes de países civilizados.

Califórnia tem mais de dois milhões de contratados independentes. Tentou atacar a precariedade do emprego com o Projeto de Lei AB5, que tenta codificar critérios sobre como categorizar os trabalhadores.

A lei define que as empresas terão que respeitar o salário mínimo, pagamento de horas extras, licença médica, seguro desemprego e contribuições do empregador para o Medicare e o Seguro Social. Além disso, foi autorizada a sindicalização dos motoristas. Já surgiram os sindicatos nacionais de trabalhos de transportes.

Para aprovar a lei, os legisladores isentaram outras profissões, como médicos, dentistas e agentes imobiliários, por eles próprios definirem sua remuneração. Ficaram cobertos pelo AB5 mais de 400 mil trabalhadores das plataformas digitais.

Estima-se que as mudanças poderão aumentar de 20 a 30% o custo da mão de obra.

Outra alternativa foi recorrer a uma lei da Califórnia que permite que proponentes de uma votação desistam dela, se acreditarem que os problemas que ele pretende tratar foram resolvidos.

Por essa razão, algumas plataformas, como o Uber, ofereceram um piso salarial, a criação de um fundo de benefícios e a possibilidade da criação de associações para defesa dos interesses dos motoristas. Mas a oferta foi rejeitada pelos legisladores da Califórnia, Nova York, Nova Jersey e Washington.

Aparentemente, não está pegando. Na pré-campanha eleitoral, vários candidatos democratas indicaram que pretendem apoiar um AB5 nacional.

Tudo indica que o AB5 é o primeiro passo. O próximo será a criação de sindicatos e negociações coletivas.

O modelo tem três partes: os acionistas, os trabalhadores e os consumidores. O governador Gavin Newsom anunciou a criação de câmaras setoriais, para acertar acordos que preservem direitos e custos.

E aí se chega a um novo conceito, os sistemas de benefícios portáteis. Por ele, vários empregadores contribuem proporcionalmente e os trabalhadores combinam contribuições de várias empresas com as quais têm contratos.

Esse conceito foi implantado por Barack Obama, a partir da Lei do Programa Piloto de Benefícios Portáteis para Trabalhadores, do senador Mark Warner.

 

 

 

 

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